Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 389639.pdf: 334520 bytes, checksum: 4e1494d56a74ce24a0bbf1110bfec917 (MD5) Previous issue date: 2007-01-23 / O controle da informa??o pelo Estado estabelece seus limites entre o autoritarismo e a abertura democr?tica necess?ria para promo??o do desenvolvimento respons?vel de uma na??o junto com o povo e, assim, com cada part?cipe desse Estado. Destarte, a utiliza??o de instrumentos jur?dicos sofisticados, fruto de uma adequada estrutura??o do crescimento pol?tico-econ?mico nacional, ? essencial para conceder ao Estado meios adequados para a promo??o do homem, conforme seus valores b?sicos de ser humano digno e necess?ria interpreta??o constitucional de um sistema jur?dico, em determinado tempo e lugar. Com esta premissa, - e a necess?ria interpreta??o conforme os valores constitucionais - elege-se o instituto jur?dico do controle da regula??o econ?mica dos servi?os p?blicos pelo Estado, com fins de prote??o ao cidad?o, para an?lise desta ordem estatal ideal. Isto pois, retira-se da regula??o econ?mica a imagem de como ser?o abordadas as futuras pol?ticas p?blicas do estado nacional - a partir de atividades estatais em parceria plena com a iniciativa privada. O estudo se det?m, inicialmente, ? an?lise do fio condutor do fundamento maior da possibilidade do Estado exercer coativamente o controle sobre qualquer ente participe da na??o, inclusive sobre sua pr?pria Administra??o. Assim, o primeiro capitulo deste texto trata do principio fundamental da inafastabilidade da presta??o da tutela jurisdicional pelo Estado, apontando sua origem e aplicabilidade. Ap?s, apresentar-se o objeto do controle ora estudado: a regula??o econ?mica. Sobre o t?pico, parte-se da id?ia dos fundamentos do estado Regular; em seguida, trata-se dos part?cipes da rela??o regulat?ria (estado concession?ria cidad?o-usu?rio/ consumidor); e a forma de atuar das ag?ncias reguladoras criadas para fomentar, proteger e regulamentar respectivos mercados criados ap?s a onda de privatiza??es de determinados servi?os p?blicos, a partir dos anos noventa. Ainda, remete-se a disserta??o a uma objetiva an?lise da debatida rela??o entre o Direito e Economia. Posteriormente, no terceiro cap?tulo, s?o apontadas as formas de exerc?cio do controle estatal objeto da disserta??o apresentada. A regula??o econ?mica ? controlada pelo Estado via o Poder Judici?rio; Legislativo (com auxilio do Tribunal de Contas); pelo Minist?rio P?blico; por um sistema de auto-controle; al?m do primordial controle exercido pela sociedade. Finalmente, busca o trabalho realizar a an?lise sugerida inicialmente: a forma como o Estado Nacional pode exercer o controle da regula??o econ?mica de servi?os p?blicos para a promo??o e salvaguarda do cidad?o. Conclui-se, ent?o, que esta busca est? intimamente ligada ? tutela da dignidade do homem como ser humano; ? prioriza??o do cidad?o frente a eventuais interesses ego?sticos dos part?cipes do ambiente regulador, ao respeito do Poder Executivo em utilizar suas prerrogativas constitucionais constitucionais conforme os limites que l? se imp?e; ? necess?ria flexibilidade jur?dica e jurisdicional para compreens?o e absor??o das transforma??es sociais do Estado nacional e, finalmente; ? preocupa??o de governo em criar, utilizar e efetivar pol?ticas de Estado onde se refletem os interesses plurais, dialogados e passiveis de efetiva??o. Desta forma, volta-se ao racioc?nio inicial de um Estado Regulador Democr?tico de Direito, onde sua ordena??o jur?dica ? segura o bastante para gerar a confiabilidade para que todos aqueles que o comp?em possam progredir de maneira continua e pac?fica. Para tanto, este caminho possui os trilhos da democratiza??o da informa??o de uma regula??o econ?mica de mercados realizada por um Estado institucionalmente s?lido.