Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-06-25T12:29:23Z No. of bitstreams: 1 471231 - Texto Parcial.pdf: 253642 bytes, checksum: 7cb171a8326cb5aadc8264d283d2aba4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-25T12:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 471231 - Texto Parcial.pdf: 253642 bytes, checksum: 7cb171a8326cb5aadc8264d283d2aba4 (MD5) Previous issue date: 2015-01-07 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / In this work will be analyzed the main decision theories, approaching their main features and the arguments in favor and against them. Will be conducted, also, a critical approach about the Brazilian tax law system, specially its unsustainability, in order to, based on the knowledge about the decision theories, verify the tendencies in the human behavior that affects the formulation of the public policies and in its efficiency. Then, will be seek to establish some guidelines, taking into account the decision theories, especially the Behavioral Law and Economics, in order to contribute to make the public policies, mainly the tax policies, more sustainable and in accordance with the rights and guarantees expressed in the Brazilian Constitution. / No presente trabalho ser?o analisadas as principais teorias da decis?o, abordando suas principais caracter?sticas, bem como os argumentos contr?rios e favor?veis a elas. Ser? realizada, tamb?m, abordagem cr?tica ao sistema tribut?rio nacional, principalmente no que diz respeito ? sua insustentabilidade, para, ent?o, com base no conhecimento a respeito das teorias da decis?o, verificar como as tend?ncias presentes no comportamento humano afetam na elabora??o das pol?ticas p?blicas e na sua efic?cia. Assim, buscar-se-?, ao final, estabelecer algumas diretrizes, levando em conta as teorias da decis?o, especialmente a An?lise Comportamental do Direito e Economia, de maneira a contribuir para tornar as pol?ticas p?blicas, principalmente as tribut?rias, mais sustent?veis e consonantes com os direitos e garantias expressos na Constitui??o Federal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438377.pdf: 128199 bytes, checksum: b5d6807a898808e74ff0a7924849b2f0 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / This study seeks to instill the interpreters of the Constitution. Looking for an exact concept of the term social welfare charity. Force said to be at least strange that both the doctrine and unison unison case law does not make any distinction between the different constitutional concepts, addressed in Article 150, VI, ce in Article 195, ? 7, of social assistance. In the first article, insert into the National Tax (sub)system, we have the expression social welfare institution, in the second, framed within the (sub)system of Social Security, is the expression of social welfare charity. Both signs, is the institution of welfare or social welfare charity should have its spectrum of coverage defined. Inaccurate concepts may lead to failure of the Constitutional System and certainly the failure of Social Security, in its three dimensions: health, social security and welfare, which, in deference to the constitutional principle of solidarity and universality of funding, should be financed by all, except for true charitable social assistance, according to the negative rule of jurisdiction, under ? 7 of Article 195 of the Federal Constitution, the society / O presente estudo busca instigar os int?rpretes da Constitui??o. ? procura de um conceito exato do termo entidade beneficente de assist?ncia social. For?a dizer ser no m?nimo estranho o fato de tanto a un?ssona doutrina como a un?ssona jurisprud?ncia n?o fazerem qualquer distin??o entre os diferentes conceitos constitucionais, tratados no artigo 150, VI, c e no artigo 195, ?7?, de assist?ncia social. No primeiro artigo, inserto dentro do (Sub)sistema Tribut?rio Nacional, tem-se a express?o institui??o de assist?ncia social; no segundo, enquadrado dentro do (Sub)sistema da Seguridade Social, tem-se a express?o entidade beneficente de assist?ncia social. Ambos signos, seja institui??o de assist?ncia social ou entidade beneficente de assist?ncia social devem ter seu espectro de abrang?ncia delimitado. Inexatas conceitua??es podem acarretar a fal?ncia do Sistema Constitucional e seguramente a fal?ncia da Seguridade Social, em sua tr?plice dimens?o: sa?de, assist?ncia e previd?ncia social, a qual, em respeito ao princ?pio constitucional da solidariedade e da universalidade de custeio, deve ser financiada por toda, excetuada as verdadeiras entidades beneficentes de assist?ncia social, consoante a regra negativa de compet?ncia, prevista no ?7? do artigo 195 da Constitui??o Federal, a sociedade