156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T17:00:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-27T17:05:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-27T17:05:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - João Paulo Lordelo Guimarães Tavares.pdf: 1279111 bytes, checksum: a0308413e3bfd9e47f55f44c307154a5 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho situa-se no estudo dos fundamentos e amplitude da legitimação da Defensoria Pública na tutela jurisdicional dos direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos). Objetiva-se realizar uma investigação sobre os critérios para a aferição da legitimação coletiva do órgão assistencial numa perspectiva neoconstitucionalista, com base no princípio do acesso à justiça e no conceito de hipossuficiência organizacional. A partir de uma análise da dimensão constitucional do acesso à justiça e seus influxos no processo coletivo, aliada a uma investigação teórica e dogmática mais clara da legitimidade no processo coletivo brasileiro, pretende-se demonstrar a necessidade de se considerar a legitimação da Defensoria Pública sob um aspecto amplo, interpretando-se o termo “necessitados”, previsto na Constituição, de modo a incluir os mais variados grupos vulneráveis, sob o ponto de vista econômico, técnico e organizacional. Para tanto, é será necessária a importação fundamentada da experiência americana de aplicação do princípio do devido processo legal como fundamento para o controle judicial de adequação do representante nas class actions. / Salvador