Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-11-16T16:40:38Z No. of bitstreams: 1 RICARDO_LUIS_LENZ_TATSCH_DIS.pdf: 1064483 bytes, checksum: f555cdc5ceb0826bd5562a78f28a45b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-21T13:26:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RICARDO_LUIS_LENZ_TATSCH_DIS.pdf: 1064483 bytes, checksum: f555cdc5ceb0826bd5562a78f28a45b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T13:30:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO_LUIS_LENZ_TATSCH_DIS.pdf: 1064483 bytes, checksum: f555cdc5ceb0826bd5562a78f28a45b9 (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / In a globalized society, which is in an accelerated and constant modification, social rights, more than ever, are being object of permanent attacks. On the other hand, we see an increasingly use the principle of irreversibility of social conquests in Brazilian law and for this reason we need to show where your seat material on brazilian Constitution of 1988, as well as how to give your use. Thus, we defend the principle of irreversibility of social conquests as a principle implied that arises from the proper structure of the social rights provided in the Constitution. And when we use it, the principles of reliable protection and the prohibition of discrimination must help, which should not have been violated by the rule or act that caused the social setback, beyond the criterion of proportionality and required the preservation of the essential core of fundamental right involved and the existential minimum. / Em uma sociedade globalizada e que est? em acelerada e constante modifica??o, os direitos sociais, mais do que nunca, est?o sendo objeto de ataques permanentes. Em contrapartida, vemos cada vez mais ser utilizado o princ?pio da proibi??o de retrocesso social no direito brasileiro, motivo pelo qual temos como necess?rio apresentar onde reside a sua sede material na Constitui??o brasileira de 1988, al?m de como deve se dar sua utiliza??o. Assim, defendemos o princ?pio da proibi??o de retrocesso social como sendo um princ?pio impl?cito, que decorre da pr?pria estrutura dos direitos sociais previstos na Constitui??o. E quando da sua utiliza??o, ele deve ser auxiliado pelos princ?pios da prote??o de confian?a e da proibi??o de discrimina??o, os quais n?o devem ter sido violados pela norma ou ato que causou o retrocesso social, al?m do crit?rio da proporcionalidade e da necess?ria a preserva??o do n?cleo essencial do direito fundamental envolvido e do m?nimo existencial.