The main purpose of this thesis is an introduction to the new Czech group law with special emphasis on the right to give instructions to the dependent entity. The whole thesis is based on the deliberation, if the legislator succeeded in finding an adequate balance between the looser French attitude and the German regulation, which is primarily based on the protection of minority shareholders and creditors. The first chapter of the thesis is focused on the term "single management" and describes its main features - group interest, single policy and coordination and conceptual management. Moreover, the importance and form of declaration of a group is examined. A declaration of a group is a formal requirement that enables using advantages such as specific way to settle damage within the group. Following chapters are dedicated to the terms "instruction" and "management of business". It is generally forbidden by law to give instructions regarding the management of business with the exception of group instructions. The thesis explains in detail what is meant by management of business using elaboration in judicial decisions of Czech courts. Other ways how to impose influence (other than giving a direct instruction) are described as well. Particular attention is paid to the personnel changes in the bodies...

Title of the thesis: New Czech corporate group law - the French Rozenblum concept, the German Konzernrecht or a third approach? This thesis aims to analyse the legal regulation of groups of companies in the Czech Republic after the recodification of private law, set against the backdrop of the French concept Rozenblum and the German model of regulation of groups of companies. The references and comparison with the Italian legal regulation as well as with model company statute European Model Company Act are also made in the corresponding parts of the thesis. The thesis is divided into three chapters. The first chapter describes the main characteristics of the two important regulatory models of groups of companies in Europe, namely the German and the French model, and forms a basis for the analysis in the following chapters. The chapter then proceeds to outline the legal framework governing groups of companies in Italy as well as the regulation proposed for groups of companies in European Model Company Act and to describe the development of reflections and approaches of the European Union towards the phenomenon of groups of companies. The second chapter deals with the description of group of companies. Firstly, there is an attempt to characterise a corporate group in general, followed by its legal...

Orientador: Paschoal Quaglio / Banca: Hélia Sonia Raphael / Banca: Lourdes Marcelino Machado / Banca: Wilson Sandano / Banca: Miguel Henrique Russo / Resumo: Esta pesquisa contempla o objeto Programa de Gestão Única da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso: Acesso ao Sistema Único pela Via Neoliberal, delimitada no período 1989/2009, consubstanciada em procedimentos metodológicos de caráter históricodocumental, e tem como referência basilar a dissertação de mestrado defendida em 2003 na UFMS, em Campo Grande (MS): Programa de Gestão Única da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso: Os Municípios de Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte - 1998/2002. Busca responder, na relação causa e efeito, a duas hipóteses: 1ª) Por que a implementação do Sistema Único de Educação em Mato Grosso e pela Via Neoliberal? e 2ª) Se implementado, o Sistema Único de Educação cumprirá efetivamente a finalidade para o qual foi concebido? Constitui-se de três capítulos nos quais examino a Gestão da Educação no contexto do Estado e das Políticas Públicas adotadas no período 1989/2009; os Programas de Gestão Compartilhada e Gestão Única implementados em Mato Grosso, e as Propostas de Sistema Único de Educação no mesmo espaço temporal. Finalmente, culmina com a análise das perspectivas atuais da implementação do Sistema Único de Educação em Mato Grosso pela Via Neoliberal. A abordagem feita envolveu Teoria Geral do Estado; Sociedade, Estado e Governo; Reforma do Estado e Reforma do Aparelho do Estado no Brasil e Políticas Públicas adotadas, iniciadas na era Collor de Mello (1990/1992) e do Vice que o substituiu, Itamar Franco (1992/1994), prosseguindo nas duas gestões FHC (1995/1998 - 1999/2002) e se estendendo às duas Gestões do Governo Lula (2003/2006 - 2007/2010), submetida ao crivo das contradições de cunho teórico entre os da "direita" que se dizem "pós-liberais" e os da "esquerda" que os rotulam de "neoliberais" / Abstract: This research regards to the Single Management Program of the Public School in Mato Grosso: Access to the Single Public System via Neo-liberal from 1989 to 2009, compound of methodological procedures of historical and documentary aspects, and it has its frame of reference the Master thesis held in 2003 at UFMS, in Campo Grande (MS): Single Management Program of the Public School in Mato Grosso, in the cities Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte - 1998/2002. It searches to answer in a cause and effect way two possibility: 1st) the cause of the implementation of the Unified Education in Mato Grosso via Neo-liberal, and 2nd) if implemented, will the System of Education effectively fulfill the purpose which was designed for? It consists of three chapters which I examine the Management of Education within the State and Public Policies adopted during 1989/2009. The Shared and Single Managements Programs implemented in Mato Grosso, and the proposals of the Unified Education in same timeline. Finally, it culminates with an analysis of the current prospects for implementation of the Unified Education in Mato Grosso via Neo-liberal. The approach involved: the General Theory of the State, Society; State and Government; Reform of the State and Reform of the State apparatus in Brazil and Public Policy adopted in Brazil, and it was initiated with the president Collor de Mello (1990/1992) and the vice president who replaced, Itamar Franco (1992/1994), afterward the two FHC administrations (1995/1998 - 1999/2002) and extending to two terms of the Lula Government (2003/2006 - 2007/2010), submitted to the appreciation of the contradictions between the theoretical the "right" who claim to be "post-liberal" and the "left" who are labeled "neo-liberal" / Doutor

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-03-26Bitstream added on 2014-06-13T20:25:05Z : No. of bitstreams: 1 correia_mc_dr_mar.pdf: 1191053 bytes, checksum: 55deea55aa9eb0e8bafb4a668637217f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa contempla o objeto Programa de Gestão Única da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso: Acesso ao Sistema Único pela Via Neoliberal, delimitada no período 1989/2009, consubstanciada em procedimentos metodológicos de caráter históricodocumental, e tem como referência basilar a dissertação de mestrado defendida em 2003 na UFMS, em Campo Grande (MS): Programa de Gestão Única da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso: Os Municípios de Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte – 1998/2002. Busca responder, na relação causa e efeito, a duas hipóteses: 1ª) Por que a implementação do Sistema Único de Educação em Mato Grosso e pela Via Neoliberal? e 2ª) Se implementado, o Sistema Único de Educação cumprirá efetivamente a finalidade para o qual foi concebido? Constitui-se de três capítulos nos quais examino a Gestão da Educação no contexto do Estado e das Políticas Públicas adotadas no período 1989/2009; os Programas de Gestão Compartilhada e Gestão Única implementados em Mato Grosso, e as Propostas de Sistema Único de Educação no mesmo espaço temporal. Finalmente, culmina com a análise das perspectivas atuais da implementação do Sistema Único de Educação em Mato Grosso pela Via Neoliberal. A abordagem feita envolveu Teoria Geral do Estado; Sociedade, Estado e Governo; Reforma do Estado e Reforma do Aparelho do Estado no Brasil e Políticas Públicas adotadas, iniciadas na era Collor de Mello (1990/1992) e do Vice que o substituiu, Itamar Franco (1992/1994), prosseguindo nas duas gestões FHC (1995/1998 – 1999/2002) e se estendendo às duas Gestões do Governo Lula (2003/2006 – 2007/2010), submetida ao crivo das contradições de cunho teórico entre os da “direita” que se dizem “pós-liberais” e os da “esquerda” que os rotulam de “neoliberais” / This research regards to the Single Management Program of the Public School in Mato Grosso: Access to the Single Public System via Neo-liberal from 1989 to 2009, compound of methodological procedures of historical and documentary aspects, and it has its frame of reference the Master thesis held in 2003 at UFMS, in Campo Grande (MS): Single Management Program of the Public School in Mato Grosso, in the cities Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte – 1998/2002. It searches to answer in a cause and effect way two possibility: 1st) the cause of the implementation of the Unified Education in Mato Grosso via Neo-liberal, and 2nd) if implemented, will the System of Education effectively fulfill the purpose which was designed for? It consists of three chapters which I examine the Management of Education within the State and Public Policies adopted during 1989/2009. The Shared and Single Managements Programs implemented in Mato Grosso, and the proposals of the Unified Education in same timeline. Finally, it culminates with an analysis of the current prospects for implementation of the Unified Education in Mato Grosso via Neo-liberal. The approach involved: the General Theory of the State, Society; State and Government; Reform of the State and Reform of the State apparatus in Brazil and Public Policy adopted in Brazil, and it was initiated with the president Collor de Mello (1990/1992) and the vice president who replaced, Itamar Franco (1992/1994), afterward the two FHC administrations (1995/1998 - 1999/2002) and extending to two terms of the Lula Government (2003/2006 - 2007/2010), submitted to the appreciation of the contradictions between the theoretical the right who claim to be post-liberal and the left who are labeled neo-liberal