Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Antonio Milton de Barros / Banca: José Carlos de Oliveira / Resumo: O presente trabalho versa sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, analisado sob a ótica legitimadora do bem jurídico-penal, por referência a determinados critérios político-criminais, com vistas a propiciar uma delimitação do âmbito de intervenção penal, distinguindo-se aquelas condutas cujo grau de ilicitude se restringe ao plano extrapenal daquelas que, por configurarem uma intensa danosidade social, caracterizam um verdadeiro ilícito penal. O trabalho parte da análise sobre a estrutura constitucional da Seguridade Social, a legislação previdenciária em matéria de custeio, bem como aspectos criminológicos e o desenvolvimento do tratamento legal dos crimes contra o sistema de Seguridade Social nos ordenamentos jurídicos estrangeiros e pátrio. Na seqüência, são analisados os critérios de dignidade penal e carência de tutela penal, bem como seus respectivos princípios político-criminais, de modo a se verificar a legitimidade da intervenção penal, particularmente em relação à Previdência Social. Após esse necessário enfoque, chega-se propriamente ao crime de apropriação indébita previdenciária, sendo inicialmente analisados os elementos componentes do tipo penal previsto no art.168-A, §1º, inciso I do Código Penal para que, em seguida, seja enfrentado o núcleo central da pesquisa, a compatibilização do citado delito com a função legitimadora do bem jurídico-penal, possibilitando, no plano da tipicidade material, diferenciá-lo do ilícito administrativo-fiscal. Para tanto, afirma-se que o mero não recolhimento no prazo legal não se mostra suficiente para caracterizar a figura típica, impondo-se a configuração de um plus como elemento diferenciador do simples inadimplemento fiscal. O tipo penal em análise... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present paper tells about Social Security embezzlement crime offense under the view of the criminal legal property legitimacy, referring to certain penal-political criteria, intending to restrain the criminal intervention aspect; distinguishing the conducts in which illicit degree is restricted to the lawful plan from those that characterize an actual offense for representing an intense social damage. This paper starts from the analysis of the Social Insurance constitutional structure, the social security legislation in terms of cost, as well as the crime aspects, and the development of the legal crime treatment against the Social Security according to the alien and native legal systems. Then, the criteria of the penal dignity and lack of criminal tutela, as well as their respective penal-political principles are analyzed in order to verify the legitimacy of the penal intervention, particularly in respect to the Social Security. After this necessary introduction, we get to the Social Security embezzlement crime offense itself, and the component elements of the criminal type of the 168-A sec., § 1I from the Penal Code, so that, afterwards we are able to reach the central part of the research, that is, the compatibility of the mentioned criminal offense with the legitimate power of the criminal legal property, making it possible to differentiate it, to what concerns the matter vagueness doctrine, from the fiscal administrative illicit. To make such differentiation, we state that the simple fact that the collection is not made within the legal term is not enough to characterize criminal offense, being necessary the configuration of a plus as a differentiating element from the simple fiscal default. This criminal offense under analysis should be classified as an improper omission crime, being a must the proof of a previous active conduct to the... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

Orientador: Mara Sueli Simão Moraes / Banca: Dermeval Saviani / Banca: Lizete Maria Orquiza Carvalho / Banca: Manoel Oriosvaldo de Moura / Banca: Romulo Campos Lins / Resumo: A pesquisa teve como objetivo geral o ensaio de uma Didática da Matemática, embasada na Pedagogia Histórico-Crítica, utilizando a Seguridade Social como tema político-social estruturador. O método de abordagem adotado foi o da Dialética Materialista Histórica e a pesquisa desenvolveu-se com a participação de professores e alunos de escolas públicas na aplicacao da proposta que enfocou conteúdos matemáticos selecionados para compreensão dos conteúdos político-sociais relacionados a Seguridade Social. O reconhecimento da Previdencia Social como componente da Seguridade Social e desta como Direito Humano e importante para todos os cidadãos mas o conhecimento que se tem desses temas ou da Matemática neles contidas é, muitas vezes, insuficiente e pouco científico. Para interessar aos estudantes, é necessário abordá-lo de forma adequada, apoiando-se nos fundamentos da Psicologia Sócio-Histórica. A proteção social, da forma como foi desenvolvida pelos homens, tem sua sustentabilidade econômico-financeira dependente de inúmeros fatores como envelhecimento da população, níveis de emprego, níveis de faixas salariais e outros. Os conhecimentos matemáticos e atuariais desenvolvidos até nossos dias permitem que os sistemas existentes nos diversos países sejam constantemente avaliados de modo a se determinar, de tempos em tempos, se as regras sociais acordadas estão adequadas ou se há necessidade de reformá-las, no todo ou em parte. Mas, o imenso volume de dinheiro movimentado pela Seguridade Social, um dos maiores do planeta, desperta outros interesses nas reformas, nem sempre compromissados com a proteção social. A Matemática pode ajudar-nos a compreender as intenções explícitas e implícitas de cada uma das reformas ocorridas ou a ocorrer e os resultados da pesquisa mostram que é possível levar esse conhecimento para a Educação Básica. / Abstract: The general purpose of this research was essay of Mathematics' didactics based on historical-critical pedagogy focusing the Social Security as structural sociopolitical theme. The Historical-materialist dialectic approach method was applied and the research was developed by the public schools' teachers and students participation in the proposal's application that focused selected mathematical contents for understanding the sociopolitical contents relating to Social Security. The recognition of the social welfare and Social Security as Human Right is important for all the citizens but their knowledge on these subjects or about the Mathematics they contain is many times insufficient and poorly scientific. To the students' interest, it is necessary to approach it adequately, supporting itself in the grounds of Social-Historical Psychology. The social protection, the manner by which it was developed by the humanity has its economic-financial sustainability dependent of several factors as population aging, level of employment, income strata and others. The mathematical and actuarial knowledge developed so far allows that the existing systems in the several countries be constantly evaluated in order to determine between times if the dealt social rules are appropriate or there is need to remodel them, in whole or in part. However, the huge quantity of money moved up by the Social Security, one of the greater of the planet, stimulate other interests toward to restructures, not always compromised with the social protection. The Mathematics can help us to understand the explicit and implicit intentions of each one of the implemented or to implement changes and research's results they shows that it is possible bring this knowledge for the Elementary Education. / Doutor

Orientador: Ana Maria Ramos Estevão / Banca: Cilene Swain Canôas / Banca: Mário José Filho / Resumo: Este trabalho constitui-se em uma contribuição aos estudos sobre a Política Previdenciária Brasileira, tendo por objetivo analisar a prática profissional do Assistente Social na Reabilitação Profissional contextualizada na Gerência Executiva do INSS - APS de São José do Rio Preto, partindo de levantamento bibliográfico e documental sobre a Instituição e o tema, somados a prática profissional vivenciada pela pesquisadora na Instituição. Parte-se do suposto que a Reabilitação Profissional é um serviço prestado pelo INSS, através do modelo REABILITA como parte integrante de um conjunto de importantes iniciativas que foram desenvolvidas, através do Programa de Melhoria do Atendimento da Previdência Social objetivando constituir-se como política de Estado, direito do cidadão que grande parcela da população desconhece. A prestação de serviço do assistente social na reabilitação, se não tiver como preocupação, responsabilidade e compromisso profissional dos técnicos, será permeada pelo pragmatismo e separada do seu conteúdo como direitos sociais. Mudar esta realidade só ocorrerá através de esforço conjunto Instituição/técnicos/usuários, viabilizando a prestação de serviço à população usuária, resgatando a Reabilitação Profissional como instrumento de cidadania, se as alterações/propostas elaboradas, efetivamente se concretizarem e se forem operacionalizadas na sua totalidade. Ao Serviço Social cabe uma parcela fundamental de contribuição nesse processo, desde que os técnicos estejam comprometidos na defesa intransigente dos direitos sociais, compromissados com a qualidade dos serviços prestados a população usuária, vinculados a um projeto profissional que contemple a ampliação e consolidação da cidadania, para aprofundamento da democracia, tendo a liberdade como valor ético central, e, a equidade e justiça social como componentes do compromisso profissional do assistente social. / Abstract: This work consists in a contribution to the studies about Brazilian Social Security, its main goal to analyze the Professional Practical of the Social Assistant in the Professional rehabilitant in the context of the Executive Management of the INSS - APS of São José do Rio Preto, starting of bibliographical and documentary survey about Institution and theme, added the Professional Practical trial lived for the researcher in the Institution. Supposedly the Professional rehabilitant is a service given for the INSS, through the model REABILITA as an included part of a conjunt of the important initiatives that were developed, through the Progran of Improvement of the Attendance of the Social Security (Programa de Melhoria do Atendimento da Previdência Social) objectifying constitute itself as politics of State, citizen's right who witch a big part of the population ignore. The assist of services of the social assistant in the rehabilitant, if it doesn't have any kind of worry, responsibility and professional commitment of the technician, will be permeate by pragmatism and separate of its content as social right. To change this reality only will occur through of joint effort Institution/technician/users, making possible the assist of services to the users population, rescuing the Professional rehabilitant as citizenship instrument, if the alterations/elaborated proposals, effectively to be materialize and will have been function in its totality. The task of the Social Service is a basic part of contribution in this process, since that the technician are pledged in the intransigent defense of the social right, responsible for the quality of the given services the users population, annexed with a professional project that contemplates the magnifying and consolidation of the citizenship, deepening of the democracy, having the freedom as central ethical value, and, the equity and social justice as components of the professional commitment of the social. / Mestre