Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2686.pdf: 19830813 bytes, checksum: 6ab230e8a8081d232be5b0c36b19047d (MD5) Previous issue date: 2007-08-31 / Financiadora de Estudos e Projetos / The purpose of this paper by performing a bibliographic review and case study, in São Carlos (SP), was to study the application of the Code Forest in Permanent Preservation Areas to urban water courses approaching legal aspects and the others laws corresponding. Like this to reach the problems and conflicts in the application of the Code Forest the use and occupation of the soil. Some subsidies were proposed in order to contribute to the definition of new technical and legal references for a more practical and adequate application of the urban APP, according to the context in which it is inserted on the search for a harmonic acquaintance among Man and Nature. / O presente trabalho através de revisão bibliográfica e estudo de caso, na cidade de São Carlos (SP), estudou a aplicação do Código Florestal em Áreas de Preservação Permanente de corpos d água urbanos, levantando seus aspectos legais e de outras leis correlatas. Desta maneira chegou-se aos problemas e conflitos existentes na aplicação do Código Florestal na área urbana no uso e ocupação do solo. Foram propostos alguns subsídios que possam contribuir na busca de novas referências técnicas e legais para uma aplicação prática mais adequada do instituto da APP urbana, conforme os contextos nas quais está inserida e na busca de uma convivência harmônica entre Homem e Natureza.