Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique Laranjeira Barbosa.pdf: 473669 bytes, checksum: 886efe3190d09f7b71b642b9d46db20e (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / This paper have as it main topic the discussion about succession in asset purchase acquisitions with goodwill. It starts with the presentation of the subject within its economic background. After, it shows the definition of succession under the private law theory and its consequences in the market for corporate control. It appears that under the Brazilian law there are two legal doctrines of the institute. The first is established by the Civil Code, taken here as the general successor doctrine. The second, defined by the provisions of the Bankruptcy law is the special successor doctrine. Finally, the work concludes with a critique of both doctrines / A presente dissertação tem como escopo a discussão da sucessão empresarial na alienação do estabelecimento empresarial. Inicia-se o debate apresentando o assunto em seu contexto econômico. Após, passa-se à análise da definição de sucessão empresarial, com base na teoria geral do direito privado, mostrando-se, logo em seguida, o impacto que tem sobre o mercado de empresas. Verifica-se que no direito positivo brasileiro existe dois regimes jurídicos distintos do instituto. O primeiro tratase daquele estabelecido pelas regras jurídicas do Código Civil, tido neste trabalho como regime geral da sucessão empresarial. Já o segundo, definido pelas disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, é o regime especial da sucessão empresarial. Por derradeiro, conclui-se o trabalho com uma crítica a ambos os regimes