Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T21:28:22Z No. of bitstreams: 1 LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf: 821174 bytes, checksum: e7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91c (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-05T15:30:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf: 821174 bytes, checksum: e7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T15:30:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf: 821174 bytes, checksum: e7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91c (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / A presente dissertação analisa os negócios processuais e os seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a origem e a evolução histórica dos negócios processuais no exterior e em nosso ordenamento jurídico. São apresentados os conceitos e as classificações dos negócios processuais sob a ótica de diversos autores. Examina as hipóteses de negócios processuais inauguradas a partir dos artigos 190, 191, 357 e 471 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sem pretensões de esgotar a matéria, apresentado as principais críticas feitas pela doutrina até o presente momento. Recorre à teoria do fato jurídico para analisar os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios processuais, buscando compreender os critérios utilizados pela doutrina para delinear os limites para a celebração dos negócios processuais. Por fim, utilizando-se de elementos da dogmática jurídica, identificam-se: uma área de proteção do direito fundamental (a liberdade das partes no processo); uma intervenção estatal nessa área de proteção (o artigo 190 do CPC/2015), tudo isso no intuito de encontrar a justificativa constitucional dessa intervenção, de modo a concluir pela (in)constitucionalidade da intervenção estatal. / The present study analyzes the procedural agreement and their limits from the point of view of a liberal theory of fundamental rights. Using the indirect documentation technique through bibliographic research, it initially presents the origin and historic evolution of procedural agreement abroad and in our legal order. Concepts and classifications of procedural agreement are also presented under the optics of several authors. It analyzes the hypotheses on procedural agreement brought by the articles 190, 191, 357, and 471 of the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015), without pretensions of exhausting the matter, but as a way to bring up the main criticism made by the doctrine up the present moment. It uses the juridical fact theory in order to analyze the existence requirements, validity, and effectiveness of contract procedures, seeking to comprehend the criteria used by the doctrine to delineate the limits for the celebration of contract procedures. Finally, using elements of legal dogmatics, is possible to identify: a fundamental rights protection area (freedom by the parts in the process); a state intervention in this protection area (article 190 of CPC/2015), in order to find constitutional justification for such intervention, to get, after all, to the conclusion about its (in)constitutionality.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:40:26Z No. of bitstreams: 1 BeatrizFerreiraDeAlmeida_DISSERT.pdf: 1358185 bytes, checksum: 1d7008e2ba081e3bdec78a6e16df0bba (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-14T00:17:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BeatrizFerreiraDeAlmeida_DISSERT.pdf: 1358185 bytes, checksum: 1d7008e2ba081e3bdec78a6e16df0bba (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T00:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BeatrizFerreiraDeAlmeida_DISSERT.pdf: 1358185 bytes, checksum: 1d7008e2ba081e3bdec78a6e16df0bba (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / As formas de conviv?ncia poliafetivas e a possibilidade do seu reconhecimento jur?dico ? tema cujo interesse tem crescido nos ?ltimos anos, sobretudo em raz?o das not?cias de casos de registro cartor?rio de algumas uni?es pl?rimas no pa?s, al?m do ambiente criado pela equipara??o, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, das uni?es entre pessoas do mesmo sexo ?s uni?es est?veis, pela via interpretativa da Constitui??o. Insere-se o debate das novas din?micas de relacionamento afetivo dentro da problem?tica da fam?lia e sua dupla faceta. ? um fato social, com origens hist?ricas e sociais pr?prias e, ao mesmo tempo, representa uma institui??o que adquire roupagem jur?dica a partir da sua previs?o no ordenamento jur?dico. Sob tal perspectiva, o objetivo geral desta disserta??o ? o de proceder a um exame jur?dico-dogm?tico quanto ? compatibilidade da omiss?o estatal na regulamenta??o das uni?es poliafetivas e da possibilidade de cria??o de um instituto infraconstitucional pr?prio para tais arranjos com os par?metros de controle identificados, os direitos fundamentais ? fam?lia e ? igualdade. Para tanto, aplicam-se os conceitos instrumentais pertinentes ? teoria liberal dos direitos fundamentais e a sua t?cnica de resolu??o de conflitos envolvendo as garantias constitucionais. S?o debatidas quest?es como a caracteriza??o ou n?o da ina??o do Poder Legislativo como inconstitucional; a interpreta??o da n?o previs?o constitucional expressa acerca das uni?es poliafetivas como um sil?ncio eloquente da Constitui??o ou uma abertura permissiva; a monogamia como um limite ? atua??o do legislador na amplia??o do direito fundamental ? fam?lia ou uma regra infraconstitucional pertinente ao casamento e ? uni?o est?vel; e a exist?ncia ou n?o de um n?cleo essencial dessa garantia organizacional a ser protegido. Por fim, analisa-se, sob uma vis?o cr?tica, o enfrentamento, pelo Poder Judici?rio, de demandas oriundas de conflitos envolvendo uni?es n?o monog?micas, propondo-se, ao final, algumas sa?das para o julgamento dessas lides, a despeito do n?o tratamento espec?fico da poliafetividade pela lei. / Polyamorous relatioships and the possibility of their legal recognition by the state is a subject whose interest has grown considerably in recent years, mainly because of the news about the registration of these unions in Brazil and the environment created by the Supreme Court?s ruling on the equating between stable heterossexual unions and same-sex unions. The debate on the new dynamics of relationship is related to the discussion about the Family and its double facet. At the same time is a social fact, with its own social and historical origins, and an institution that acquires legal configuration with its prediction in the legal order. In this context, the general goal of this paper is to carry out a legal examination regarding the compatibility of the state omission in the regulation of the polyamorous unions and the possibility of creating a legal institute for such relationships with the control parameters, fundamental right to Family and equality. The instruments of the liberal theory of fundamental rights and their methods of conflict resolution involving fundamental rights are used. From this perspective, questions are debated as the characterization or not of the inaction of the Legislative as unconstitutional; the interpretation of the constitutional non-prediction about polyamorous unions as an eloquent silence of the Constitution or a permissive opening; Monogamy as a limit to the action of the legislator in extending the fundamental right to the family or an infraconstitutional rule pertaining to marriage and stable union; and the existence or not of an essential core of that organizational guarantee to be protected. Finally, it is analyzed, under a critical vision, the confrontation, by the Judiciary, of demands arising from conflicts involving non-monogamous unions, proposing, in the end, some outputs for the judgment of these cases, in spite of the non-specific treatment of polyamory by law.