Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7113_1.pdf: 475356 bytes, checksum: a66121112dc6eb8d34cbbd6913161e87 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A presente dissertação consiste em uma tentativa de demonstrar que no Estado Democrático de Direito, fórmula do atual momento histórico em que se vive, a teoria do consenso permeia as relações intersubjetivas dos cidadãos. Nesse contexto, a partir dos pensamentos de Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, dentre outros, busca-se examinar, sob um prisma constitucional, a influência daquele ideal sobre a Justiça Penal, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e o fortalecimento do princípio da oportunidade, permitindo acordos entre as partes litigantes no Processo Penal. O estudo contém uma breve panorâmica sobre as possibilidades que no direito estrangeiro, se oferecem à negociação penal. Assim, fala-se sobre a plea bargaining e a guilty plea do sistema americano e de seus similares na Alemanha, Itália e Portugal. A negociação penal como medida despenalizadora, objetiva ser uma alternativa à prisão, a qual, embora ainda preconizada como a solução dos males da criminalidade, já não é mais assim aceita pela moderna doutrina penal. Para substituí-la acha-se em prática, atualmente, a possibilidade de uma Justiça Penal negociada, inaugurada no Brasil, pela Lei 9.099/95, aplicada à Justiça Estadual, e reforçada pela Lei 10.259/2001, à Federal. A Lei 9.099/95 trouxe, como novidade, a possibilidade de Composição Civil dos Danos, na ação penal privada e na pública condicionada, como forma de extinção da punibilidade, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo nas ações penais públicas e privadas. Todos esses institutos como medidas alternativas à pena privativa da liberdade

O presente estudo busca definir e afirmar o princípio da autorresponsabilidade como norma constitucional, decorrente do modelo de Estado Democrático de Direito, e, a partir daí, considerando o sistema de vinculação normativa propugnado pelo Estado Constitucional de Direito, avaliar criticamente a legitimidade da atuação paternalista estatal por meio do poder punitivo penal. Para tanto, primeiramente, busca-se traçar os parâmetros básicos do sistema jurídico-normativo, por meio de breves considerações acerca da teoria dos princípios. Em seguida, o objetivo é analisar a evolução do modelo de Estado, chegando-se ao atual Estado Constitucional e Democrático de Direito, desenhando-se a forma como se coloca a relação entre Estado, Constituição e Direito Penal. No momento seguinte, parte-se, propriamente, para a afirmação e definição do princípio constitucional da autorresponsabilidade, inerente à adoção do modelo de Estado Democrático de Direito. Por fim, com amparo no modelo de Estado Constitucional de Direito, será estudado o impacto da aplicação do princípio da autorresponsabilidade no Direito Penal, começando-se pela análise dos tipos penais paternalistas, passando-se pela teoria do consentimento, e chegando-se à teoria da imputação do resultado. / Il presente studio mira a definire e sostenere il principio dellautoresponsabilità come norma costituzionale derivata dal modello dello Stato Democratico di Diritto, e, a partire da ciò, valutare criticamente la legittimità dellazione paternalista statale mediante il potere punitivo penale, considerando il sistema di vincolazione normativa propugnato dallo Stato Costituzionale di Diritto. A questo fine, in primo luogo si cercherà di tracciare i parametri di base del sistema giuridico-normativo tramite brevi considerazioni circa la teoria dei principi. Successivamente, lobbiettivo sarà quello di analizzare levoluzione del modello di Stato, per arrivare allattuale Stato Democratico Costiruzionale di Diritto, illustrando la relazione tra lo Stato, la Costituzione e il Diritto Penale. In seguito, ci si occuperà propriamente dellaffermazione e della definizione del principio costituzionale dellautoresponsabilità, inerente alladozione del modello di Stato Democratico di Diritto. Infine, in base al modello di Stato Costituzionale di Diritto, si studierà limpatto dellapplicazione del principio dellautoresponsabilità sul Diritto Penale, cominciando con lanalisi di fattispecie penali paternalistiche, passando poi alla teoria del consenso e arrivando per ultimo alla teoria dellimputazione dellevento.