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Da capacidade legiferante dos Estados e do Distrito Federal para editar normas de responsabilidade tributária: do necessário protagonismo da Lei Complementar n. 87/96 para a regência do ICMSMorais, Valério Pimenta de 18 May 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-05-18 / The purpose of this thesis is to study the legal capacity of States and the Federal District to issue local ordinary rules related to tax liability, specially regarding the phenomenon of tax substitution, around the incidence of ICMS, thus , It was taken into consideration that the provision of Complementary Law n. 87/96, takes care of a rule of right, and should also emphasize, its role, in view of the national character that the said tax and the normative stature, which presents the same level, as the provisions of the National Tax Code. He then focused on certain theoretical points that guided the development of this work, without neglecting a pragmatic analysis, structured in the form of the treatment given to the judicial decision of the Superior Court of Justice, REsp n. 931.727/RS. Then, with a theoretical-scientific and pragmatic approach, the theory of language – with support in Peircean semiotics, in the line of representation and intervention of reality –, the theory of the autopoietic legal systems of Niklas Luhmann, and, with special attention to the egological theory of the Law of Carlos Cossio – aligned to the study of the philosophical currents of the Tax Law –, for the better apprehension of the tributary legal facts, with special emphasis to the activity of the judging authority for its conformation. On the other hand, the subject of judicial precedents, in the present consideration that can be apprehended by the Brazilian legal system, has been examined, along the lines of the construction of the juridical tributary facts, as determinant premises, led to the conclusion of its strict way of application, together with the specific examination of the ICMS tax substitution liability, which has been delimited by legal typicity, tax feasibility and taxable capacity, at its valid manifestation / Esta tese tem por finalidade o estudo da capacidade legiferante dos Estados e do Distrito Federal na edição de normas ordinárias locais, relacionadas à responsabilidade tributária, em especial naquilo que diz respeito ao fenômeno da substituição tributária, em torno da incidência do ICMS. Tomou-se em consideração que a disposição da Lei Complementar n. 87/96 cuida-se de uma norma de sobredireito, cujo protagonismo deve ser salientado, à vista do caráter nacional que reveste o referido tributo e a estatura normativa apresentada – do mesmo patamar que as disposições do Código Tributário Nacional. Debruçou-se, então, sobre determinados pontos teóricos que nortearam o desenvolvimento do presente trabalho, sem descurar de uma análise pragmática, estruturada na forma do tratamento dado à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 931.727/RS. Assim, com um enfoque teórico-científico e pragmático, percorreu-se a teoria da linguagem – com suporte na semiótica peirceana, na linha de representação e intervenção da realidade – a teoria dos sistemas jurídicos autopoiéticos de Niklas Luhmann e, com especial detimento, à teoria egológica do Direito de Carlos Cossio – alinhada ao estudo das correntes filosóficas do Direito Tributário – para melhor apreensão dos fatos jurídicos tributários, com especial destaque à atividade da autoridade judicante para sua conformação. Por outra parte, também foram examinados, na linha da construção dos fatos jurídicos tributários, como premissas determinantes, a matéria referente aos precedentes judiciais. Na atual consideração, podem ser apreendidos pelo sistema jurídico brasileiro e levados à conclusão de seu estrito caminho de aplicação, a par do exame específico da responsabilidade por substituição tributária do ICMS, que se revelou delimitado pela tipicidade legal, pela praticabilidade tributária e pela capacidade contributiva, em sua manifestação válida
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Efeitos distributivos da judicialização da saúde: o estudo do caso do município de Franca/SP na perspectiva da teoria dos sistemas autopoiéticos e do ciclo de políticas públicas / Distributive effects of health judicialization: the study of the case of the city of Franca/SP from the perspective of the autopoietic systems theory and the public policy cycleHass, Henrique Duz [UNESP] 14 June 2017 (has links)
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Henrique Duz Hass - Dissertação Mestrado.pdf: 1145429 bytes, checksum: 6b71fed43c52fd64a8a3cc260340014e (MD5) / Rejected by LUIZA DE MENEZES ROMANETTO (luizamenezes@reitoria.unesp.br), reason: Solicitamos que realize uma nova submissão seguindo a orientação abaixo:
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Previous issue date: 2017-06-14 / Este estudo tem por objetivo analisar a capacidade do Poder Judiciário em lidar com questões relativas a políticas públicas de assistência farmacêutica, bem como examinar a eficiência distributiva pela qual vem promovendo este direito social. O government by policies, a constitucionalização dos direitos sociais e a crise de representatividade política têm levado os Tribunais a assumirem um papel central na efetivação destes direitos. Contudo, trata-se de um tema que necessita aprofundamento, tendo em vista as formas com que o Judiciário intervém e as implicações que provoca. Esta proposta investigativa não pretende discutir a possibilidade de existência do fenômeno, tampouco a legitimidade democrática da atuação jurisdicional. O diferencial está no enfrentamento da questão a partir da compreensão dos limites da capacidade operacional do sistema jurídico, na análise interdisciplinar de políticas públicas e na demonstração empírica de seus impactos. Pretende-se, assim, examinar se o padrão de funcionamento judicial é adequado e válido para substituir o crivo político-administrativo e lidar com todos os elementos necessários da implementação da política pública e, além disso, se mostra-se consciente do conjunto de processos que constituem uma política pública. Por fim, verificaremos quais os efeitos distributivos da decisão judicial, com base em uma pesquisa documental qualitativa, no intuito de avaliar se a judicialização assiste os mais vulneráveis e reduz as desigualdades sociais ou se, na verdade, acaba por inverter a lógica distributiva, beneficiando os já favorecidos. Tudo isso no intuito de averiguar se o Judiciário é capaz ou não de desempenhar a função política que atualmente desagua nele ou se seu protagonismo evidencia uma disfuncionalidade. / The objective of this study is to analyze the capacity of the Judiciary to deal with issues related to public policies of pharmaceutical assistance, as well as to examine the distributive efficiency that this social right has been promoted. The governments by policies, constitutionalization of social rights and crisis of the political representation have led the Courts to play a central role in the realization of these rights. However, this is a subject that needs to be deepened, considering the ways in which the Judiciary intervenes and the implications that it causes. This investigative proposal does not intend to discuss the possibility of existence of the phenomenon, nor the democratic legitimacy of the judicial action. The differential lies in confronting the issue by understanding the limits of the operational capacity of the legal system, the interdisciplinary analysis of public policies and the empirical demonstration of its impacts. The aim is to examine whether the standard of judicial functioning is adequate and valid to replace the political-administrative sieve and to deal with all the necessary elements of the implementation of public policy. In addition, we intend to analyze if the Judiciary is aware of the set of processes that constitute a public policy. Finally, we verify the distributive effects of the judicial decision, based on a qualitative documentary research, in order to evaluate if the judicialization assists the most vulnerable and reduces social inequalities or reverses the distributive logic. All this in order to find out if the Judiciary is capable of performing the political function that currently drains in him or if its protagonism shows a dysfunctionality.
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