Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-18T19:06:42Z No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T19:06:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / The present work aims to analyze the phenomenon of double taxation with respect specifically to tax the income of individuals. In the Introduction, it is some considerations about the changes occurred in trade relations between the countries from the last century. In Chapter I, we analyze the International Tax Law, as an expression of state sovereignty itself. And the principles of territoriality and universality. In Chapter II, considerations concerning the obligation of international law and, therefore, treaties which are their sources are made. Are studied treaties, notably those involving tax in Chapter III. Have called for the application of the double taxation agreements with the Vienna Convention on the Law of Treaties and the hierarchical relationship of treaties in Brazil. In Chapter IV, it is an analysis of double taxation. Fiscal neutrality and unilateral measures to neutralize the double taxation. In Chapter V, is considered the tax treatment of the income of individuals in Brazil, in the context of international law in the two situations: the existence or not of an agreement on double taxation . These two situations are addressed individually in the following Chapters VI and VII. In Chapter VIII, brings up the issue of tax avoidance. In Chapter IX, it is the relationship between the double taxation agreements and human dignity. In Chapter X, presents a conclusive overview on the topic. / O presente trabalho pretende fazer uma análise do fenômeno da dupla tributação internacional com relação especificamente ao imposto sobre a renda da pessoa física. Na Introdução, faz-se algumas considerações a respeito das mudanças havidas nas relações comerciais entre os países a partir do século passado. No Capítulo I, é analisado o Direito Tributário Internacional, como expressão da própria soberania do Estado. E, os princípios da territorialidade e da universalidade. No Capítulo II, são feitas considerações acerca da obrigatoriedade do direito internacional e, por conseguinte, dos tratados que são suas fontes. No Capítulo III, são estudados os tratados, notadamente os de natureza tributária. Propugna-se pela aplicação nos acordos de bitributação da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados e a relação hierárquica dos tratados no Brasil. No Capítulo IV, faz-se uma análise sobre a dupla tributação. A neutralidade fiscal e as medidas unilaterais para neutralizar a dupla tributação. No Capítulos V, é analisado o tratamento fiscal dos rendimentos das pessoas físicas no Brasil, no contexto do direito internacional nas duas situações: existência, ou não, de um acordo contra a dupla tributação. Essas duas situações são isoladamente enfrentadas nos Capítulos seguintes: VI e VII. No Capítulo VIII, traz-se a problemática da elisão fiscal. No Capítulo IX, faz-se a relação entre os acordos de bitributação e a dignidade da pessoa humana. No Capítulo X, apresenta-se uma síntese conclusiva sobre o tema.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-10-06Bitstream added on 2014-06-13T19:30:54Z : No. of bitstreams: 1 marcelinojunior_a_me_fran.pdf: 734069 bytes, checksum: 93d284a624179815c0a823f0fe7c4fb0 (MD5) / Nei rapporti internazionali, l'investimento esterno diretto e il diritto tributario internazionale stabiliscono fra se un legame di complementaridade nell'analisi unita delle norme che disciplinano le transazioni internazionali. Il trattamento legale di uno ha determinato il fatto sempre in li trasmette altro ad un fatto conseguente da valutare in base al relativo trattamento specifico. Così è dato riguardo agli investimenti, che sottopongono il trattamento dei redditi derivanti del capitale straniero nell'ottica del diritto tributario internazionale. Rompendosi della qualificazione economica dell'investimento esterno diretto, identificante le relative modalità, come pure l'analisi del trattamento legale del capitale straniero, il momento della valutazione legale dei fatti dotati d'elementi di estraneidade, che cosa avanti dà ad incursione analitica delle norme convenzionali e delle tasse interne, nel rispetto è arrivato ai principii stabiliti per lo diritto tributario internazionale. La flessibilità delle norme interne che disciplinano l'investimento straniero è nei domínios della politica fiscale esterna, quello deve dirigere fornisce la relativa entrata nella modalità dell'investimento esterno. Tuttavia, deve essere evitato che un accoppiamento o una tassa multipla dei profitti abbia prodotto nelle marche domestiche del territorio impraticabili arrivi in orificio esso iniziale. Deve anche essere cercato per stimolare il permanence di questi profitti nel territorio domestico, comunque della forma positiva, impedendo la ritenuta alla fonte nelle rimesse dei profitti. Per concludere, l'eliminazione dell'accoppiamento o la tassa multipla in primo luogo è data nella conclusione delle convenzioni, eliminante o attenuante la tassa del reddito proporzionale ed anche con l'approvazione delle misure unilaterali del combattimento la doppia tassa o il motivo o l'incentivo fiscale...(Completo sommario, accesso elettroniche abbasso) / Nas relações internacionais, o Investimento Externo Direto e o Direito Tributário Internacional estabelecem entre si um vinculo de complementaridade na análise conjunta das normas que disciplinam as transações internacionais. O tratamento jurídico de um determinado fato sempre nos remete a um outro conseqüente fato a ser avaliado a partir de seu específico tratamento. Assim se dá com relação aos investimentos, os quais sujeitam o tratamento dos rendimentos oriundos do capital estrangeiro na ótica do Direito Tributário Internacional. Partindo-se da qualificação econômica do investimento externo direto, identificando suas modalidades, bem como análise do tratamento jurídico do capital estrangeiro, chega-se o momento da avaliação jurídica dos fatos dotados de elementos de estraneidade, o que se dá diante incursão analítica das normas tributárias convencionais e internas, em observância aos princípios estabelecidos pelo Direito Tributário Internacional. A flexibilidade das normas interna que disciplinam o investimento estrangeiro está nos domínios da política fiscal externa, que deve proporcionar sua entrada na modalidade de investimento externo direto. Porém, deve-se evitar que uma dupla ou múltipla tributação dos lucros produzidos no território nacional inviabilize o aporte inicial. Deve-se também procurar incentivar a permanência desses lucros no território nacional, entretanto de forma positiva, evitando a tributação na fonte nas remessas de lucros. Por fim, a eliminação da dupla ou múltipla tributação primeiramente se dá na conclusão de convenções, eliminando ou atenuando a tributação da renda proporcionada, e também com a adoção de medidas unilaterais de combate a dupla tributação ou de incentivo ou estímulo fiscal da internacionalização da produção via investimento externo direto.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T12:21:51Z No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T12:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Nenhuma / Por meio da análise fenomenológico-hermenêutica, busca-se construir o sentido hermenêutico adequado para a concretização do dever constitucional de pagar tributos na esfera da tributação internacional. Pela conjugação dos métodos histórico, comparativo e monográfico, descrevem-se, inicialmente, os postulados que envolvem os direitos fundamentais e a tributação, enfatizando a dignidade da pessoa humana como mola mestra para a compreensão da atividade tributária do Estado. Desenvolve-se a ideia de capacidade contributiva como corolário da igualdade e da solidariedade, partindo para uma análise do direito tributário internacional, compromissada com a concretização dos valores constitucionais. Considera-se que os institutos de direito tributário internacional partem do ordenamento interno, dialogando com as construções realizadas por organismos supranacionais e com outros ordenamentos. Utilizando-se o conceito de transconstitucionalismo, constrói-se a relação de comunicação entre os diversos ordenamentos no sentido de que os problemas relacionados aos direitos fundamentais são comuns a todos e conjugam um agir comum para debelar suas violações. Esse diálogo entre ordenamentos é fundamental para sanar os problemas decorrentes do desenvolvimento de uma cadeia de produção global, a qual rompeu com os paradigmas modernos, especialmente a soberania e a territorialidade. Conclui-se que, em face deste fenômeno, os Estados passaram a perder base arrecadatória, adotando práticas que ofendem os direitos fundamentais dos contribuintes. Observa-se ainda que, na mesma medida, há irradiação também dos deveres fundamentais dos contribuintes, transconstitucionalizando o dever de pagar tributos. A partir desta irradiação, afirma-se que os paradigmas clássicos sobre soberania e territorialidade devem ser revistos para albergar o entendimento de que a concretização da Constituição ocorre com a assimilação de conceitos e construções comuns aos diversos sistemas constitucionais e supranacionais. A concretização dos direitos e dos deveres fundamentais dos contribuintes, na seara internacional, está ligada à adoção de uma linguagem comum da abertura pragmática entre os ordenamentos, a fim de que seja alcançada a equidade tributária. Nesse sentido, a construção do sentido hermeneuticamente adequado do dever fundamental de pagar impostos passa necessariamente pela interpretação em três níveis em relação ao sistema interno e albergando os conceitos postos também no nível internacional. / Through the phenomenological-hermeneutic analysis, it is intended to build an adequate interpretation to the constitutional duty to pay taxes in the sphere of international taxation. By the combination of historical, comparative and monographic methods, it is firstly described the postulates regarding fundamental rights and taxation, emphasizing the dignity of the human person as the mainspring for understanding the jurisdiction to tax. The idea of ability to pay as a corollary of equality and solidarity is then developed, departing from an analysis of international tax law committed to the achievement of constitutional values. It is considered that the institutes of international tax law run of domestic law, in dialogue with the constructions made by supranational bodies and with other systems. Thus, using the concept of transconstitucionalism to build the relationship among different communicational systems, it is said that problems related to fundamental rights are a common ground to all countries and demands a common action in order to overcome their violations. This dialogue between systems is critical to address the problems arising from the development of a global production chain, which broke with modern paradigms, especially the concept of sovereignty and territoriality. It is concluded that in the face of this phenomenon, states began to lose tax collection base, adopting practices that offend the fundamental rights of taxpayers. It is also observed that there is also an irradiation of the fundamental rights of taxpayers, transconstitucionalizing the duty to pay taxes at the very same extent. From this point on, it is stated that the classic paradigms of sovereignty and territoriality should be revised to accommodate the understanding that implementation of the Constitution occurs with the assimilation of concepts and constructs common to the various constitutional and supranational systems. The realization of the rights and fundamental rights of taxpayers, the international harvest is linked to the adoption of a common language, the pragmatic gap between the systems, so that tax fairness is achieved. Thus, the construction of the adequate hermeneutic sense regarding the interpretation of the fundamental duty to pay taxes involves three levels: the first one regarding the relationship between internal law, the second one regarding the relationship between the tax law and other branches and sciences and, finally, the third one regarding the usual concept built in the international tax law.