Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p.107-115 / O turismo é um direito de todos e dever do Estado. A hermenêutica permite a definição de princípios constitucionais do turismo, daí é dever do Estado a regulação do setor turístico. Na atual política pública do turismo participam da condução do setor div / Tourism is everyone's right and duty of the state. Article 180 of the federal constitution sets out rules for management and regulation of tourism in Brazil. Tourism can be a factor for social and economic development. In the current public policy of the