Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-14T18:36:32Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir Sobrenome da autora que está em minúsculo b) não repetir nome do orientador como membro de banca c) não inserir referências bibliográficas utilizadas on 2018-08-14T22:54:47Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T14:02:26Z No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:57:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA.pdf: 1393335 bytes, checksum: 4d8bbac5b191823182b5a1bf8c822d19 (MD5) Previous issue date: 2006-06-22 / Trata-se de uma pesquisa desenvolvida no campo do Direito Constitucional e do Direito Constitucional Processual, na qual se ressalta a superioridade hierárquica das normas constitucionais no sistema normativo e se identificam dentre elas os princípios constitucionais fundamentais, em especial, aquele que garante o acesso à justiça. Como norma-princípio que se presta a garantir a realização de outros direitos, o acesso à justiça é identificado como garantia fundamental e que por isso deve atuar nos limites máximos de suas possibilidades, com vistas à garantia da concretização dos direitos, através do processo judicial justo, aquele que é útil e se presta a instrumentalizar a realização do direito material. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, de natureza histórico-documental, e resultou do trabalho a conclusão de que não basta o exercício da jurisdição efetiva e real para se concretizar a garantia do acesso à justiça, exigindo-se, para tanto, que a decisão jurisdicional que tutela o interesse da parte seja também eficaz no mundo dos fatos, capaz de transformar a realidade afetada pela lesão de direito e garantir ao vencedor da ação aquilo que teria se não tivesse ocorrido o descumprimento de um dever. Se tal não ocorre e enquanto não ocorre, assiste-se a uma negativa da norma constitucional garantidora do acesso à justiça, perpetrada pelos próprios magistrados, posto que são eles encarregados da função jurisdicional e da realização do direito no Estado de Direito Constitucional. / It is a research developed in the field of Constitutional Law and Constitutional Law Procedural law, in which the superiority hierarchy of constitutional norms in the normative and identify among them the principles fundamental constitutional principles, in particular those guarantees access to justice. As a rule-principle to ensure the realization of other rights, the access to justice is identified as a guarantee fundamental and must therefore act within the maximum of its possibilities, with a view to guaranteeing the realization of rights, through the judiciary, one that is useful and lends itself to instrumentalize the realization of material law. The methodology used was the bibliographical research, historical and documentary nature, and resulted from the conclusion that it is not enough to exercise jurisdiction effective and real to ensure the guarantee of access to justice, requiring, therefore, that the decision constitutional law protecting the interests of the also effective in the world of facts, capable of to transform the reality affected by the right and to guarantee to the winner of the action what would have noncompliance with a duty. If such does not occur and while it does not occur, there is a of the constitutional norm guaranteeing the access to justice, perpetrated by the magistrates, since they are in charge of the jurisdiction and the enforcement of the right in the Constitutional State of Law.