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A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA TUTELA POSSESSÓRIA EM REGIÕES FRONTEIRIÇAS DO MERCOSUL / THE SOCIAL FUNCTION OF POSSESSION AND OF TUTELAGE DEFENSE IN BORDER REGIONS OF THE MERCOSUL

Gehrke, Luís Carlos 23 August 2008 (has links)
This research focus on the social question of possession and of tutelage in a border region of Mercado Comum do Sul (Mercosul), analyzing by a view of civil law as well as of fundamental law, investigating what are the forthcoming about Mercosul countries. It will be investigate if the Mercosul countries protect their possession. The juridical institute and the tutelage effectivity. For this research, at the first moment it will be the historic aspects about the question, analyzing since exist the worry about the question, and after that, the migration as the fact determinant in this process of restriction about the access of possession, and for finish, the tutelage of this possession for the Democratic State of Law. In this point, is development the view of possession and, especially, the social function, thinking about the supremacy as important factor in the interests of the states. For conclude, will be present the actual question of possession, when it is determinant in conflicts, especially in borders without legislation for this areas, analyzing as well by a view of the possession and the borders areas in Brazil, Argentina, Paraguai and Uruguai. / Esta pesquisa aborda a questão social da posse e a tutela possessória em regiões fronteiriças do Mercado Comum do Sul (Mercosul), analisando-a sob a ótica do Direito Civil, bem como à luz dos Direitos Fundamentais, investigando quais as perspectivas relativamente aos países integrantes do Mercosul. Destarte, averiguouse se estes países têm essa perspectiva quanto à proteção da posse, sua efetividade enquanto instituto jurídico e a tutela que lhe é atribuída. Para o desenvolvimento da pesquisa, num primeiro momento realizou-se uma abordagem histórica, analisando desde quando existe a preocupação com o tema proposto. A seguir, trata-se a questão da migração como fator determinante deste processo de limitação ao acesso à posse e, por fim, a tutela desta posse pelo Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, desenvolveu-se o conceito da posse e, especialmente, sua função social, levando-se em conta igualmente a soberania como fator de alta relevância nos interesses dos Estados-parte. Por fim, apresentase a problemática atual em relação à posse, quando fator determinante de conflitos, notadamente nas áreas de fronteiras sem legislação específicas, analisando-se então a questão da posse e das faixas de fronteiras no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.

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