Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael de Oliveira Guimaraes.pdf: 1061919 bytes, checksum: 6b7a96db080ba4594d638a30f285c1a7 (MD5) Previous issue date: 2008-03-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This search is committed to study about decisions made by only one judge on the superior courts, specially relating to their unappealable effects, which is been introduced to the procedure brazilian law by the amended judicial legislation reforms, as seen in the clause number 527, sole paragraph of Civil Procedure Code. Thus, it is clear a discussion among law principles such as the right of appeal and collegiate court versus the procedure economy and celerity. This is because, objecting to empty the Brazilian Courts, for many times, the reforms block the proper right of appeal and also interrupt any urgent guardianship, which should be given in the beginning of the appeal; as unpredictable consequence, it is remarkable an increasing of others procedure remedies, such as the writs of error coram nobis. For that, the present search, initially, talks about principles governing proceedings in the Courts, followed by analise the power of a decision made by the court judge committed to decide primarily the judicial demand, before going to the collegiate, and finally, give clearly the proper remedies available to contest such decisions, reknown as Internal Interlocutory Appeal and Regimental Interlocutory Appeal, and others / O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões, monocraticamente proferidas pelos desembargadores e ministros relatores, envolvendo a questão da sua irrecorribilidade introduzida pelas reformas do Judiciário, a exemplo da inovação do parágrafo único do artigo 527 no Código de Processo Civil. Situação na qual, vislumbra-se uma divergência de interesses entre os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade frente ao princípio da economia e a celeridade processual. De sorte que, em busca do desafogamento das Turmas recursais, por vezes, tornam-se prejudicados o próprio direito de recorrer ou provoca-se o impedimento à tutela antecipada urgente, tendo como conseqüência inevitável o aumento, em número, de outros remédios processuais, a exemplo do mandado de segurança. Para tanto, o trabalho inicialmente aborda os princípios respeitantes nos Tribunais, para em seguida analisar o poder de decisão dos relatores, bem como elucidar os meios disponíveis para impugnar as decisões monocráticas, verdadeiramente designados de Agravo Regimental e Agravo Interno, dentre outros meios de impugnação