Thailand’s plant protection regime presents a unique sui generis plant protection system, which is used as a model by several developing nations. The current Thai Plant Variety Protection (PVP) law has attracted some criticism, and whether or not farmers and breeders actually benefit from the system is in doubt. The questions this situation raises are: has Thailand adopted clear, coherent, and workable rules for plant variety protection in response to the needs of the nation? Is the introduction of intellectual property rights (IPRs) in agriculture via a PVP regime a desirable and contributory factor to the development of Thailand? More precisely, how might such an IPR regime be made compatible with Thailand’s development needs, bearing in mind the obligations the country has accepted through its membership of the WTO and adherence to the TRIPS Agreement? This thesis attempts to address these questions. By highlighting the salient features of the Thai plant protection regime, this thesis addresses the major concerns of the rights of farmers, local communities, and plant breeders. It is suggested that the protection of plant varieties is vital to Thailand, considering the fact that agriculture represents a fundamental economic activity and the livelihood of a large section of the total population; therefore, introducing IPRs in agriculture via the PVP regime is critical to the development of agriculture in Thailand. Thus, a new developmental approach to the IP protection of plant varieties is desirable to ensure the unique needs of the nation the validity of national legislation, and the long-term promotion of agricultural development and sustainability in Thailand. Thailand can provide a more coherent framework for plant variety protection by carefully calibrating the PVP provisions and establishing a coherent set of rules in the form of a new legislative framework. It is concluded that a number of possible elements are available from a variety of instruments that exist in international law, notably the TRIPS Agreement, the UPOV Convention, the CBD, and the ITPGRFA. Lastly, the proposed regulatory reforms suggest that Thailand’s PVP provisions should be amended in three major areas, including (1) provisions for the rights of farmers and local societies, (2) legal protection for plant breeders’ rights, and (3) institutional apparatus governing plant protection issues in Thailand.

Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial, identificando a forma de proteção desta propriedade e entendendo a existência desta proteção como importante para o Brasil. O seu desconhecimento e o desrespeito a esta proteção, bem como a falta de fiscalização, podem se constituir em fontes de dificuldades para a aplicação desse direito. Em regra, os atores conhecem muito pouco sobre os limites desta proteção, vêem uma relação positiva entre a propriedade industrial e a inovação tecnológica e esperam que a propriedade industrial de plantas seja efetivamente praticada no Brasil. É apresentado um modelo de abrangência do direito de propriedade industrial sobre o objeto planta, que pretende ajudar a orientar o reconhecimento dos respectivos direitos do inventor e dos usuários das plantas e seus limites. / In this dissertation the limits of the industrial, intellectual property rights as applied to plants are analyzed. The limits of the legal rights are unfold by the analysis of the theory of industrial property, the related, the theory of the social function of the property, international treaties, and by present laws, and available data bank on industrial property in the United States of America, European Union, and Brazil. The aim of this work is to point out how Brazilian laws and jurisprudence deal with the limits of the intellectual property rights of plants in the two used protection systems, the variety protection and the patent ones. To embody this study with a field work we proceeded a search on how people of the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul, Brazil perceive the existence and the enforcement of this kind of right protection, and its limits when applied to vines. The method of analysis used in this study is the deductive one, its application by the way of a study case using the mesoanalysis of the organizational field theory. The principal points of the results of this study are: 1) the limits of the intellectual, industrial property rights are related to time, territory, legal and mandatory matters, and to exhaustion of rights; 2) there are indeed an incipient Brazilian jurisprudence, which deals with the subject in a non-uniform way; 3) representatives from the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul do recognize the existence of the intellectual, industrial property rights applied to vines in Brazil, and understand them as an important form of property protection for the country. The lack of knowledge, and the eventual disregard for this kind of legal protection, and the lack of the corresponding law enforcement as well, might become significant sources of difficulties for fully implementing the intellectual, industrial property rights in the country. As a rule, people involved in the grape and wine business know very little about the limits of these legal rights, but do recognize a positive relationship between the intellectual, industrial property rights and the process of technology innovation, and hope that these rights will soon be widely enforced in Brazil. As a conclusion, a framework is proposed for application of the intellectual, industrial property rights related to protected plants, aiming orienting the recognition of the rights of the inventor, and of the users of these plants, and the corresponding limits of the rights called upon.

Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial, identificando a forma de proteção desta propriedade e entendendo a existência desta proteção como importante para o Brasil. O seu desconhecimento e o desrespeito a esta proteção, bem como a falta de fiscalização, podem se constituir em fontes de dificuldades para a aplicação desse direito. Em regra, os atores conhecem muito pouco sobre os limites desta proteção, vêem uma relação positiva entre a propriedade industrial e a inovação tecnológica e esperam que a propriedade industrial de plantas seja efetivamente praticada no Brasil. É apresentado um modelo de abrangência do direito de propriedade industrial sobre o objeto planta, que pretende ajudar a orientar o reconhecimento dos respectivos direitos do inventor e dos usuários das plantas e seus limites. / In this dissertation the limits of the industrial, intellectual property rights as applied to plants are analyzed. The limits of the legal rights are unfold by the analysis of the theory of industrial property, the related, the theory of the social function of the property, international treaties, and by present laws, and available data bank on industrial property in the United States of America, European Union, and Brazil. The aim of this work is to point out how Brazilian laws and jurisprudence deal with the limits of the intellectual property rights of plants in the two used protection systems, the variety protection and the patent ones. To embody this study with a field work we proceeded a search on how people of the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul, Brazil perceive the existence and the enforcement of this kind of right protection, and its limits when applied to vines. The method of analysis used in this study is the deductive one, its application by the way of a study case using the mesoanalysis of the organizational field theory. The principal points of the results of this study are: 1) the limits of the intellectual, industrial property rights are related to time, territory, legal and mandatory matters, and to exhaustion of rights; 2) there are indeed an incipient Brazilian jurisprudence, which deals with the subject in a non-uniform way; 3) representatives from the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul do recognize the existence of the intellectual, industrial property rights applied to vines in Brazil, and understand them as an important form of property protection for the country. The lack of knowledge, and the eventual disregard for this kind of legal protection, and the lack of the corresponding law enforcement as well, might become significant sources of difficulties for fully implementing the intellectual, industrial property rights in the country. As a rule, people involved in the grape and wine business know very little about the limits of these legal rights, but do recognize a positive relationship between the intellectual, industrial property rights and the process of technology innovation, and hope that these rights will soon be widely enforced in Brazil. As a conclusion, a framework is proposed for application of the intellectual, industrial property rights related to protected plants, aiming orienting the recognition of the rights of the inventor, and of the users of these plants, and the corresponding limits of the rights called upon.

Por meio deste trabalho são analisados os limites do direito de propriedade industrial de plantas. Os limites jurídicos são verificados pela análise da teoria da propriedade industrial, teoria da função social da propriedade, dos acordos internacionais pertinentes e da legislação e dos bancos de dados referentes à propriedade industrial dos Estados Unidos da América, da União Européia e do Brasil. O objetivo é verificar que tratativas a legislação e a jurisprudência brasileiras apresentam para os limites da propriedade industrial de plantas em suas duas formas de proteção – a proteção de cultivares e a patente de invenção. No apoio deste estudo se procura verificar como o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul percebe a existência desta proteção e os seus limites aplicados à videira. O método utilizado neste estudo é o dedutivo e sua implementação se faz mediante estudo de caso, por meio do uso da ferramenta mesoanalítica da teoria do campo organizacional. Como resultados verifica-se que: 1) os limites à propriedade industrial de plantas são temporais, territoriais, legais, compulsórios e de esgotamento de direitos; 2) há insipiente jurisprudência brasileira, que aborda o tema de modo não uniforme; 3) os atores do setor vitivinícola do Rio Grande do Sul reconhecem a existência de direitos à propriedade industrial, identificando a forma de proteção desta propriedade e entendendo a existência desta proteção como importante para o Brasil. O seu desconhecimento e o desrespeito a esta proteção, bem como a falta de fiscalização, podem se constituir em fontes de dificuldades para a aplicação desse direito. Em regra, os atores conhecem muito pouco sobre os limites desta proteção, vêem uma relação positiva entre a propriedade industrial e a inovação tecnológica e esperam que a propriedade industrial de plantas seja efetivamente praticada no Brasil. É apresentado um modelo de abrangência do direito de propriedade industrial sobre o objeto planta, que pretende ajudar a orientar o reconhecimento dos respectivos direitos do inventor e dos usuários das plantas e seus limites. / In this dissertation the limits of the industrial, intellectual property rights as applied to plants are analyzed. The limits of the legal rights are unfold by the analysis of the theory of industrial property, the related, the theory of the social function of the property, international treaties, and by present laws, and available data bank on industrial property in the United States of America, European Union, and Brazil. The aim of this work is to point out how Brazilian laws and jurisprudence deal with the limits of the intellectual property rights of plants in the two used protection systems, the variety protection and the patent ones. To embody this study with a field work we proceeded a search on how people of the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul, Brazil perceive the existence and the enforcement of this kind of right protection, and its limits when applied to vines. The method of analysis used in this study is the deductive one, its application by the way of a study case using the mesoanalysis of the organizational field theory. The principal points of the results of this study are: 1) the limits of the intellectual, industrial property rights are related to time, territory, legal and mandatory matters, and to exhaustion of rights; 2) there are indeed an incipient Brazilian jurisprudence, which deals with the subject in a non-uniform way; 3) representatives from the grape and wine industry of the State of Rio Grande do Sul do recognize the existence of the intellectual, industrial property rights applied to vines in Brazil, and understand them as an important form of property protection for the country. The lack of knowledge, and the eventual disregard for this kind of legal protection, and the lack of the corresponding law enforcement as well, might become significant sources of difficulties for fully implementing the intellectual, industrial property rights in the country. As a rule, people involved in the grape and wine business know very little about the limits of these legal rights, but do recognize a positive relationship between the intellectual, industrial property rights and the process of technology innovation, and hope that these rights will soon be widely enforced in Brazil. As a conclusion, a framework is proposed for application of the intellectual, industrial property rights related to protected plants, aiming orienting the recognition of the rights of the inventor, and of the users of these plants, and the corresponding limits of the rights called upon.

Disputats. Universität Hohenheim, 2004. / Haves kun i elektronisk udg.