Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JULIANA DUARTE DE MENDONCA CASTRO.pdf: 2449630 bytes, checksum: c0c0b7e0fd96ca67db1b4f12626e5251 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This paper analyzes the effectiveness of protective measures and evaluates the knowledge we have of the effective regulations. The data analyzed were violence and crime rates presented in the state of Goiás, from 2011 to 2013, after the implementation of the Maria da Penha Law, in Goiânia, Goiás. For this, a brief historical survey was done in order to understand the events leading up to the enactment of the Maria da Penha Law and its protective measures that support women in situations of violence. Later, through the qualitative method and semistructured interview technique, professionals were interviewed from Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA) and Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) - which hosts and protects women in situations of violence - also women who had protective measures issued in the period defined by this paper. The results indicate how protection programs work in Goiânia and the complexity of relationships within their social relations. From the historical analysis and the relationship with the central categories that comprise this phenomenon of violence for instance its genesis, the women and feminist s movement, the sexual difference and the social inequality between men and women were considered by the impact from the Law n. 11,340-06 (Maria da Penha Law), which has the intention to eradicate violence, and the many challenges in the process of helping women who had suffered violence to cope with it. As well, professionals and care towards the women in situations of violence need to have an appropriate instruction and training. So for the responsible agencies in this matter it is required to establish professional training for the employees and for the customer service teams, based on the knowledge, interpretation, analysis and investigation of the Maria da Penha Law, in Goiânia, in order to establish its effectiveness. / Esta pesquisa objetivou analisar a efetividade das medidas protetivas e avaliar o conhecimento que se tem da norma vigente, a partir dos índices de violência e criminalidade apresentados no estado de Goiás, no período de 2011 a 2013, após a implementação da Lei Maria da Penha, no município de Goiânia-GO. Para isso, foi feito um breve levantamento histórico a fim de compreender os acontecimentos que antecedem a promulgação da Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas que amparam a mulher em situação de violência. Posteriormente, por meio do método qualitativo e da técnica de entrevista semiestruturada, foram entrevistados profissionais da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA) e do Centro de Valorização da Mulher (CEVAM) - que atuam à frente com mulheres em situação de violência e mulheres que possuíam medidas protetivas no período definido. Os resultados obtidos apontam para o modo como funcionam os programas de proteção no município de Goiânia e para a complexidade das relações estabelecidas na realidade social. A partir da análise histórica e da relação com as categorias centrais que abarcam esse fenômeno de violência, bem como sua gênese, o movimento de mulheres e feministas, e a diferença sexual, traduzida socialmente na desigualdade entre homens e mulheres, verifica-se os efeitos da Lei nº 11.340-06 (Lei Maria da Penha), que tem como intuito erradicar a violência, e os inúmeros desafios no estabelecimento de uma Rede de Enfrentamento, que precisa orientar o modo como deve ser o exercício dos profissionais e os atendimentos às mulheres em situação de violência. Cabe aos órgãos responsáveis requerer a capacitação dos profissionais e das equipes de atendimento, a partir do conhecimento, interpretação, análise e averiguação da Lei, no município de Goiânia, a fim de estabelecer sua eficácia.