Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2006-08-25Bitstream added on 2014-06-13T19:17:35Z : No. of bitstreams: 1 pereira_ao_me_ilha.pdf: 1126782 bytes, checksum: 37c93fd07b6a505d3594ded83f7d8e30 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / O reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira localiza-se entre os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás inserindo-se na bacia hidrográfica do rio Paraná. Além da geração de energia elétrica e de atividades turísticas, os usos da água do reservatório também são destinados para abastecimento público, afastamento de efluentes domésticos, irrigação e atividades industriais. Devido à boa qualidade de suas águas, apresenta uma forte tendência ao aumento do uso e ocupação de suas margens exigindo medidas disciplinadoras na bacia hidrográfica. Assim sendo, o presente trabalho teve como objetivo a caracterização do uso e ocupação do solo na área de influência do reservatório de Ilha Solteira, bem como a identificação dos impactos ambientais existentes e potenciais em 2006. A área de influência do reservatório foi estimada em 9.949.631 hectares, dos quais 891.768 hectares (8,96%) são destinadas a diversos usos, incluindo, em sua maioria, as pastagens e, em menor proporção, foram identificados solos expostos, aglomerados agropecuários e agricultura. A área de vegetação natural é de 66.659 hectares (0,67%), muito inferior ao estabelecido pela legislação (1.985.538 hectares)... / Ilha Solteira's reservoir is located in the border of São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais and Goiás, inserted in the Paraná River watershed. Beyond of electric power generation and tourist activities the water uses of the reservoir also are destined for public supplying, removal of domestic effluents, irrigation and industrial activities. Due to good water quality, it presents one strong trend to the increase of the land use of the shore line, which demands disciplinarians' regulations in the watershed. The present work has as objective to characterize the land use of the influence area of the Ilha Solteira's reservoir, as well, determine the existing and potential environment impacts. In the influence area of 9.949.631 hectares, the results shows that the natural vegetation remaining had presented 66,659 hectares (0.67%) of the area of influence of the reservoir, when an area of 1.985.538 hectares must be required. With regard to the vulnerability to soil erosion, the data shows that 38.4% of erosive processes and 61.6% of siltation had been detected in 2006. Potential environment impacts had demonstrated that 75% is related with second residences, beyond 1.685 hectares of existing tracks. The existing environment impact in the influence area is related... (Complete abstract, click electronic access below)

Orientador: Adriana Maria Bernardes da Silva / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociências / Made available in DSpace on 2018-08-26T10:14:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rizzatti_Helena_M.pdf: 7268751 bytes, checksum: e9f6cd162811c2aee6873855465b863d (MD5) Previous issue date: 2014 / Resumo: O presente estudo busca compreender o atual processo de urbanização da cidade de Campinas-SP, com ênfase na análise das dinâmicas territoriais a partir de 1990 até 2014, através da pesquisa sobre as duas maiores ocupações de terras urbanas da cidade: a região do Parque Oziel e a região do Jardim Campo Belo. Com o intuito de compreendermos a urbanização corporativa que vem se dando em Campinas-SP analisamos o II Polo de Desenvolvimento de Alta Tecnologia de Campinas (CIATEC), a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos e a instalação dos condomínios e loteamentos murados na cidade onde temos a concentração da população de alta renda na sua periferia Norte, a periferia rica. Em contrapartida, destrinchamos os recentes dados da Prefeitura Municipal e do Censo Demográfico (IBGE), de 2010, para demonstrarmos como se adensa a população de baixa renda na Macrorregião Sul, a periferia pobre, onde se localizam as duas ocupações de terras urbanas que estudamos. Ambas conectam-se pela Rodovia Santos Dumont e distam dez quilômetros uma da outra estabelecendo diversas relações no seu cotidiano e, por isso, nos permitindo compreender uma parcela do território da cidade que delimitamos como Região Sul. Para essa delimitação foi necessário retomarmos e refletirmos criticamente sobre as diversas regionalizações do planejamento territorial utilizadas pelo poder público municipal. Apresentamos também as políticas habitacionais municipais voltadas para as moradias irregulares da população de baixa renda. Analisamos, ainda, o recente Plano Municipal de Habitação, de 2011, exigido pela nova política habitacional em âmbito federal que também implantou na cidade o Programa de Urbanização de Assentamentos Precários que atingiu as duas ocupações urbanas estudadas. Debatemos também a implantação e os desdobramentos das leis municipais de regularização do solo urbano, a primeira elaborada pela Assembleia do Povo de Campinas (organização que apresentamos no texto) no ano de 1988, e a segunda, lei 11.834, implantada em 2003, que atinge as duas áreas estudadas. E, por fim, apresentamos e debatemos as contra-racionalidades constituídas a partir das resistências, do cotidiano, do saber local e da comunicação através da análise do processo de formação das ocupações da região do Parque Oziel e do Jardim Campo Belo. Para tal, discutimos a instalação informal das infraestruturas urbanas a partir do momento da ocupação, as Associações de Moradores do Bairro, as informações ascendentes e os fluxos constituídos por essas populações para atingir os serviços de saúde e educação em Campinas e sua Região Metropolitana. Com isso, buscamos mostrar como a população de baixa renda constrói a cidade a partir da formação das enormes periferias urbanas pobres e irregulares intrínsecas à urbanização corporativa incorporada no país / Abstract: This study aims to understand the current urbanization process in the city of Campinas-SP, with emphasis on the analysis of territorial dynamics from 1990 to 2014, through the research on the two largest occupations of urban land in the city: the region of Parque Oziel and the region of Jardim Campo Belo. In order to understand the corporate urbanization that is occurring in Campinas-SP we analyzed the II High Technology Development Pole of Campinas (CIATEC), the expansion of the Viracopos International Airport and the installation of condominiums and subdivisions in the city where is the concentration of high-income population in the northern suburbs, the rich suburbs. In contrast, we unravel recent data from the Municipality and Census (IBGE), 2010, to demonstrate how the low-income population is still concentrated in South suburbs, poor suburbs, where we find the two studied occupations of urban land. They are both connect to the Santos Dumont Highway and set just ten kilometers apart from one another, which establishes various similar relationships in their daily lives and therefore allow us to understand this portion of the city's territory, the delimited Southern Region. It became necessary, for such a delimitation, to resume and reflect critically on the various regionalizations types used in the municipal government's territorial planning. We also present the municipal housing policies for irregular dwellings of low-income population. Furthermore, we analyze the recent Municipal Housing Plan, 2011, required by the new housing policy at the federal level, the same policy which implemented the Precarious Settlements Urbanization Program that also falls on the two urban occupations we studied, and we analyzed this program's implementation in the regions as well. It is also discussed the implementation and deployment of the municipal urban land regularization laws, the first one developed by the People's Assembly of Campinas (an organization shown in the text) in 1988, and the second, by the law 11.834, set in 2003, that reaching the two areas studied. Finally, we present and debate the counter-rationalities estabilished from the resistance, the daily life, local knowledge and communication through the analysis of Parque Oziel and Jardim Campo Belo occupation's formation process. To this end, we discuss from the installation of informal urban infrastructure in the moment of the occupation to the Neighborhood Associations, the upward informations and the flows constituted by the population to achieve health services and education in Campinas and its metropolitan area. Thus, we seek to show how the low-income population builds city by forming huge irregular and poor urban peripheries, all intrinsic to the corporate urbanization already incorporated into the country / Mestrado / Análise Ambiental e Dinâmica Territorial / Mestra em Geografia

Orientador: Mauricio Augusto Leite / Banca: Jose Augusto de Lollo / Banca: Evaldo Luiz Gaeta Espindola / Resumo: O reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira localiza-se entre os estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás inserindo-se na bacia hidrográfica do rio Paraná. Além da geração de energia elétrica e de atividades turísticas, os usos da água do reservatório também são destinados para abastecimento público, afastamento de efluentes domésticos, irrigação e atividades industriais. Devido à boa qualidade de suas águas, apresenta uma forte tendência ao aumento do uso e ocupação de suas margens exigindo medidas disciplinadoras na bacia hidrográfica. Assim sendo, o presente trabalho teve como objetivo a caracterização do uso e ocupação do solo na área de influência do reservatório de Ilha Solteira, bem como a identificação dos impactos ambientais existentes e potenciais em 2006. A área de influência do reservatório foi estimada em 9.949.631 hectares, dos quais 891.768 hectares (8,96%) são destinadas a diversos usos, incluindo, em sua maioria, as pastagens e, em menor proporção, foram identificados solos expostos, aglomerados agropecuários e agricultura. A área de vegetação natural é de 66.659 hectares (0,67%), muito inferior ao estabelecido pela legislação (1.985.538 hectares)... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Ilha Solteira's reservoir is located in the border of São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais and Goiás, inserted in the Paraná River watershed. Beyond of electric power generation and tourist activities the water uses of the reservoir also are destined for public supplying, removal of domestic effluents, irrigation and industrial activities. Due to good water quality, it presents one strong trend to the increase of the land use of the shore line, which demands disciplinarians' regulations in the watershed. The present work has as objective to characterize the land use of the influence area of the Ilha Solteira's reservoir, as well, determine the existing and potential environment impacts. In the influence area of 9.949.631 hectares, the results shows that the natural vegetation remaining had presented 66,659 hectares (0.67%) of the area of influence of the reservoir, when an area of 1.985.538 hectares must be required. With regard to the vulnerability to soil erosion, the data shows that 38.4% of erosive processes and 61.6% of siltation had been detected in 2006. Potential environment impacts had demonstrated that 75% is related with second residences, beyond 1.685 hectares of existing tracks. The existing environment impact in the influence area is related... (Complete abstract, click electronic access below) / Mestre

O zoneamento ambiental municipal é um instrumento de planejamento da defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de implementação obrigatória pelo Poder Público Municipal, a ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Por meio do zoneamento ambiental municipal, o meio ambiente do território é reconhecido. A partir disso, são determinadas suas fragilidades, possibilitando uma avaliação mais qualificada no direcionamento das políticas públicas, sem sacrifícios que representariam uma ruptura da sustentabilidade. O zoneamento ambiental municipal representa a concretização de uma plataforma de defesa do meio ambiente, sobre a qual o plano diretor estabelecerá a política de desenvolvimento e expansão do município. A inter-relação entre os zoneamentos ambientais locais, estaduais, regionais e da União permite a sobreposição desta plataforma de defesa do meio ambiente sobre todo o território nacional, o que resulta em maior efetividade na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2014-10-20T11:07:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Adivandro Rech.pdf: 1664934 bytes, checksum: 0eb52768963dc15d24970ba3230ab9d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-20T11:07:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Adivandro Rech.pdf: 1664934 bytes, checksum: 0eb52768963dc15d24970ba3230ab9d8 (MD5) / The Municipal Environmental Zoning is a planning tool regarding the ecologically balanced environment fundamental defense right. Its implementation is a Municipality mandatory duty to be performed in planning operations, general works, and for both public and private activities. Through the Municipal Environmental Zoning, the territorial environment is recognized. The Municipal Environmental Zoning is a way in which weaknesses are then determined, thus allowing a better-qualified evaluation to guide the public policies. This act prevents any sacrifices that could represent a sustainability rupture. The Municipal Environmental Zoning represents the fulfillment of an environmental protection platform, on which the master plan will establish the city's development and expansion policy. The interrelationship between local, estate, regional and national environmental zoning allows an overlay process in this environment protection platform on the entire national territorial level, thus resulting in greater effectiveness, protecting the ecologically balanced environment right.

O zoneamento ambiental municipal é um instrumento de planejamento da defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de implementação obrigatória pelo Poder Público Municipal, a ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Por meio do zoneamento ambiental municipal, o meio ambiente do território é reconhecido. A partir disso, são determinadas suas fragilidades, possibilitando uma avaliação mais qualificada no direcionamento das políticas públicas, sem sacrifícios que representariam uma ruptura da sustentabilidade. O zoneamento ambiental municipal representa a concretização de uma plataforma de defesa do meio ambiente, sobre a qual o plano diretor estabelecerá a política de desenvolvimento e expansão do município. A inter-relação entre os zoneamentos ambientais locais, estaduais, regionais e da União permite a sobreposição desta plataforma de defesa do meio ambiente sobre todo o território nacional, o que resulta em maior efetividade na proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. / The Municipal Environmental Zoning is a planning tool regarding the ecologically balanced environment fundamental defense right. Its implementation is a Municipality mandatory duty to be performed in planning operations, general works, and for both public and private activities. Through the Municipal Environmental Zoning, the territorial environment is recognized. The Municipal Environmental Zoning is a way in which weaknesses are then determined, thus allowing a better-qualified evaluation to guide the public policies. This act prevents any sacrifices that could represent a sustainability rupture. The Municipal Environmental Zoning represents the fulfillment of an environmental protection platform, on which the master plan will establish the city's development and expansion policy. The interrelationship between local, estate, regional and national environmental zoning allows an overlay process in this environment protection platform on the entire national territorial level, thus resulting in greater effectiveness, protecting the ecologically balanced environment right.

PAGLIUCA, Daniel. Avaliação de uma política pública de uso e ocupação do solo: estudo da implementação de condomínio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no município de Guaramiranga-Ceará. 2009. 158f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2009. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-27T16:01:06Z No. of bitstreams: 1 2009-DIS-DPAGLIUCA.pdf: 834107 bytes, checksum: c23e24d7fd084ad8448ca44e9fbc01a3 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2013-09-27T17:24:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009-DIS-DPAGLIUCA.pdf: 834107 bytes, checksum: c23e24d7fd084ad8448ca44e9fbc01a3 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-27T17:24:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009-DIS-DPAGLIUCA.pdf: 834107 bytes, checksum: c23e24d7fd084ad8448ca44e9fbc01a3 (MD5) Previous issue date: 2009 / The disorder in the occupation of the Brazilian territory is a fact since the colonization period. Over time, the problems just changed forms but never had a solution, always leaving behind a heritage that was hard to solve. The first cities were on the coastland and soon also started to develop towards the inside of the continent. Those cities were usually located close to natural resources that suffered with the pressure exerted over the riverbed deteriorating their natural conditions. As from the 1970’s, a large cycle of debates started about urban disorder problems and unplanned occupations. After the approval of the Federal Constitution of 1988, Brazilian cities started to develop urban public policies in a new way, with legal competency to rule on the issue and power to exert their territorial order function. The approval of Law 10.257/01, which established the City Statute, defined the processing of public urban planning policies. Although a lot has been done, evolution was small, as urban plans were created and approved, however, with many flaws, little legitimacy and participation. In this context, this thesis assesses the Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga, based on an analysis of the legitimacy of the nomenclature “Special Rural Zone” which, although not illegal, ends up generating doubts among stakeholders. The examination of the legal viability of the installation of condominiums and land plots in the rural area of the city, through a legal analysis, surveyed the problems created by conflicts between state laws that regulate the APA of Baturité, and the dictates of the Municipal Law, with legal competency to regulate land use in the rural zone. This study looks at the legal doctrine that rules the legality of condominiums and land plots, appointing that, for their regulation, here should be municipal rules to define them, and the projects should follow the rules of the federal laws that characterize them. This study intended to evaluate this public politic and propose solutions and measures needed for a better regulation of rural land use in Guaramiranga. / A desordem na ocupação dos territórios brasileiros é um fato real desde a época da colonização. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma herança difícil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupações mal planejadas. Após a aprovação da onstituição Federal de 1988, os municípios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver políticas públicas urbanísticas, recebendo competências legislativas sobre a matéria e podendo exercer sua função de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as políticas públicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participação. Neste contexto, esta dissertação avalia a Política Pública de Uso e Ocupação do Solo na Zona Rural do Município de Guaramiranga, com base na análise de legitimidade legal da nomenclatura “Zona Rural Especial”, - que não se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dúvidas aos que operam com a lei. Mediante investigação da viabilidade jurídica da instalação de condomínios e loteamentos fechados na área rural do município por meio de um trabalho da análise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de Baturité, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurídica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomínios fechados, apontando que, para a regulamentação destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta política pública e propor soluções e medidas necessárias para o melhor regramento do uso do solo rural do Município de Guaramiranga.