Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 / The current work aims to analyze the circumstances described in Article 59 of the Brazilian Criminal Code, checking its reach and extension in the individualization of the sentence. A historical evolution of the individualization of the sentence in Brazil will b made and it will be analyzed according to the legislative, judicial and executive plan, as well as its co-relation with other constitutional principles of the criminal law, taking the human dignity into account because this work concerns a closed legal system. If Article 59 of the Criminal Code is understood and handled in a proper way, it is considered a judicial security rule of the system and provides concretion and makes it feasible to apply the sentence individualization. The judge, however, must take all judicial circumstances into account when defining the sentence in order to fit them in the case, making his decision clear, giving a fair sanction which guarantees the citizen s rights and helps to prevent society from crime / O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, averiguando o alcance e a extensão que o dispositivo possui dentro do processo de individualização da pena. Faremos a evolução histórica da individualização da pena no Brasil, a analisaremos nos planos legislativo, judicial e executório, bem como sua correlação com os demais princípios constitucionais do direito penal, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana, pois trabalharemos com a idéia de um sistema jurídico fechado. Compreendido e manejado de forma adequada, o artigo 59 do Código Penal é uma regra de segurança jurídica do sistema, a qual dá concretude e viabiliza a aplicação do princípio da individualização da pena. Ao impor a reprimenda o julgador deve, portanto, levar em conta, na fixação da pena-base, todas as circunstâncias judiciais, a fim de adequá-las ao caso concreto, motivando sua decisão de forma clara, aplicando uma sanção justa e proporcional, que assegure os direitos do cidadão, bem como acautele a sociedade, ante a criminalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sandra Regina Thomaz.pdf: 569882 bytes, checksum: d3e152f940093fe0c5fc0ff7ba01cce8 (MD5) Previous issue date: 2013-10-24 / We chose the theme of this dissertation in order to point out the possible legal rules to be applied to international contracts of work, based on the sources of international, European Union and domestic law.Our choice is due to topicality and increasing labor relations at an international level, arising from the globalization of the economy and the formation of regional blocks, which allowed the movement of people across borders for the exercise of professional activities. We will approach the trajectory of international labor law and labor law in Brazil, an analysis of the principles that guide them to, then, move on to study the characteristics of international contracts of work and finally the international legal system regarding global, regional (European union and Mercosur) and Brazilian contexts, which can be used to resolve any disputes between employee and employer, when the relationship is made up of an international element / Escolhemos o tema desta dissertação com o objetivo de apontar as possíveis normas jurídicas a serem aplicadas aos contratos internacionais de trabalho, com base nas fontes de direito internacional, comunitário e interno. Nossa escolha se deve à atualidade do tema e o crescente aumento das relações de trabalho no âmbito internacional, oriundas da globalização da economia e da formação de blocos regionais, que possibilitaram a circulação de pessoas além das fronteiras para o exercício de atividades laborais. Faremos uma abordagem da trajetória do direito internacional do trabalho e do direito do trabalho brasileiro, uma análise dos princípios que os norteiam, para, então, passarmos a estudar as características dos contratos internacionais de trabalho e, finalmente, o sistema normativo internacional em âmbito global, regional (União Europeia e Mercosul) e brasileiro, que podem ser utilizados para dirimir eventuais controvérsias entre empregado e empregador, quando a relação é composta de um elemento de estraneidade