A federação consiste em forma de Estado caracterizada essencialmente pela repartição do poder político entre um governo central, a União, e governos regionais, os Estados-membros. O Direito, contudo, não trabalha com todas as facetas deste fenômeno eminentemente político. Ao contrário, as atenções nesta área do conhecimento se voltam para a repartição constitucional de competências, a qual é erigida por alguns autores à questão central do federalismo. Alinhando-se a esta premissa, a presente tese propõe um estudo comparativo do modo pelo qual a Constituição Federal de 1988 e a Lei Fundamental alemã de 1949 distribuem competências legislativas e de execução entre os entes federativos. Tal análise, por sua vez, foi estruturada a fim de responder dois grandes questionamentos: em primeiro lugar, quais são as reais semelhanças e diferenças entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e alemão neste ponto? Em segundo lugar, existem soluções concebidas pela doutrina e pela jurisprudência alemãs para problemas envolvendo a distribuição de competências legislativas e de execução e que poderiam ser transplantadas para o ordenamento brasileiro, a fim de resolver litígios domésticos sobre estes temas? Antes de adentrar nesta análise, contudo, julgou-se necessário responder outros questionamentos menores, porém imprescindíveis dos pontos de vista teórico e metodológico. Deste modo, dedicou-se o primeiro capítulo da tese à exposição das premissas teóricas, as quais contemplaram desde noções de federalismo e federação, passando por considerações teóricas sobre a centralização e a descentralização em um Estado Federal, até a definição do que é uma competência federativa e as classificações de competência mais importantes para a pesquisa. No segundo capítulo, por sua vez, as federações brasileira e alemã foram contextualizadas segundo alguns prismas pré-selecionados, dando cumprimento, assim, a uma etapa inerente ao método comparativo. No terceiro capítulo promoveu-se uma análise integrada destes aspectos teóricos e metodológicos. Após uma apresentação dos sistemas brasileiro e alemão de repartição de competências legislativas e de execução no quarto e no quinto capítulos respectivamente, o primeiro grande questionamento da pesquisa foi respondido no sexto capítulo a partir das regras gerais em matéria de repartição de competências previstas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Fundamental de 1949, do modo pelo qual estas constituições distribuem competências legislativas e da disciplina que elas dão à repartição de competências de execução. Finalmente, no sétimo capítulo o debate alemão em torno da subsunção de uma lei à norma de competência, da lealdade federal e de algumas questões municipais foi retomado a partir da sua aplicabilidade a conflitos brasileiros envolvendo a repartição de competências legislativas e de execução. / The federation is a form of state characterized in general terms by the division of political power between one central government, the federal government, and regional governments, the member states. The Law, however, does not comprise all the aspects of this eminently political phenomenon. On the contrary, in this area of knowledge the focus consists of the constitutional division of competences (powers), which is considered by some authors the main question of federalism. From this perspective, this work proposes a comparative study of how the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the German Basic Law of 1949 allocate legislative and executive competences between the federal and regional governments. This research, in turn, was structured in order to answer two main questions: first, what are the real similarities and differences between the Brazilian and the German legal systems regarding to this aspect? Secondly, are there solutions conceived by the German jurisprudence and case-law for problems concerning the constitutional division of powers that could be transplanted to Brazilian legal system in order to solve domestic disputes on this matter? Before addressing these issues, however, it was important to answer some minor, though indispensable questions from a theoretical and methodological point of view. Thus, the first chapter of the dissertation was devoted to the explanation of the theoretical foundations of the research, which encompasses from notions of federalism and federation, theoretical appointments about centralization and decentralization in a federal state, up to a concept of federal competence and its most significant classifications with regard to this research. In the second chapter, both Brazilian and German federations were contextualized according to some preselected angles, fulfilling this important step of comparative analysis. In the third chapter both theoretical and methodological aspects were confronted. After some enlightenments about the Brazilian and German systems of division of legislative and executive powers in the fourth and fifth chapters, the first major question of this research could be answered in the sixth chapter from the perspective of the general rules of division of powers provided in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the German Basic Law of 1949, how these two constitutions distribute legislative competences, and the discipline theses constitutions provide for the division of executive competences. Finally, in the seventh chapter the German debate on the subsumption of a statute under the rule of competence, on the Bundestreue principle and on some municipal questions is examined from its applicability to Brazilian disputes over the constitution distribution of legislative and executive powers.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Luiz Damato Rocha de Souza.pdf: 721554 bytes, checksum: 660c2f52d8a307d1b6909e67f5eecc53 (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This dissertation aims at deepening the studies about the distribution system of law competences provided for in 1988 Brazilian Federal Constitution, focusing on consumer protection as a citizenship assertion. The competence degree analyzed in this dissertation concerns the Member States. For this purpose, consumer and citizenship rights are firstly gathered. Then, the general concepts on the theme of constitutional division of law competences are analyzed. In the next step, the limits and possibilities of state law activity in the system in force are studied, specifically on consumer protection. This dissertation further shows the general picture of law activity of the Member States from the promulgation of Brazilian Federal Constitution concerning consumer protection. Finally this dissertation refers to the main decisions of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter, as means of reflecting on the state law activity s receptivity level for consumer protection. / Esta dissertação tem por objetivo aprofundar os estudos sobre o sistema de distribuição de competências legislativas previsto na Constituição Federal de 1988, com enfoque na defesa do consumidor como afirmação da cidadania. A esfera de competência analisada neste trabalho é a dos Estados-membros. Para atingir tal objetivo, faz-se primeiro a conjugação entre os direitos do consumidor e os direitos da cidadania. Em seguida, analisam-se os conceitos gerais relacionados ao tema da repartição constitucional de competências legislativas. No passo seguinte, estudam-se os limites e possibilidades da atividade legislativa estadual no sistema vigente, especificamente com relação à defesa do consumidor. A pesquisa apresenta ainda o quadro geral da atividade legislativa dos Estados-membros desde a vigência da Constituição no que se refere à defesa do consumidor. Por fim, a pesquisa trata das principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria como forma de se refletir sobre o grau de receptividade da atividade legislativa estadual para defesa do consumidor pelo Poder Judiciário.