Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-01-07T11:01:28Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Almeida de Santana - 2015.pdf: 802231 bytes, checksum: 2137370a53d1ffc87e93006cf5a5e56b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-01-07T11:03:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Almeida de Santana - 2015.pdf: 802231 bytes, checksum: 2137370a53d1ffc87e93006cf5a5e56b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-07T11:03:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Leandro Almeida de Santana - 2015.pdf: 802231 bytes, checksum: 2137370a53d1ffc87e93006cf5a5e56b (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This dissertation analyzes the consolidated rural areas, created by the 2012 Forest Code, from the perspective of the principle of social and environmental function of the property. Therefore, brings conceptual aspects and historical sketch about property rights and its social function, focusing on the Brazilian Agricultural Law. It pays attention to social and environmental function of land and the study of protected areas as permanent preservation and legal reserve for the consolidated rural areas are directly related thereto. It also analyzes the rural areas consolidated from the perspective of other rules and explicit environmental constitutional principles or implied, as to seal the setback in environmental matters, sustainable development, prevention and the general duty not to degradation. Talks about the unconstitutionality entailed daily graded recitations in proceedings before the Supreme Court contained in ADIs n. 4901, 4902 and 4903. It adopts deductive and argumentative research method and makes use of historicizing concepts to establish the conclusion that the consolidated rural areas confront social and environmental function of land and other environmental principles and constitutional rules. / Esta dissertação analisa as áreas rurais consolidadas, criadas pelo Código Florestal de 2012, sob a perspectiva do princípio da função socioambiental da propriedade. Para tanto, traz aspectos conceituais e esboço histórico acerca do direito de propriedade e sua função social, com enfoque no Direito Agrário brasileiro. Dedica especial atenção à função socioambiental da terra e ao estudo das áreas protegidas como de preservação permanente e reserva legal, pois as áreas rurais consolidadas estão diretamente relacionadas a estas. Também analisa as áreas rurais consolidadas sob a perspectiva de outras regras e princípios constitucionais ambientais explícitos ou implícitos, como a vedação ao retrocesso em matéria socioambiental, o desenvolvimento sustentável, a prevenção e o dever geral de não degradação. Discorre acerca das arguições de inconstitucionalidade em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal contidas nas ADIs de n. 4901, 4902 e 4903. Adota o método dedutivo-argumentativo de pesquisa e vale-se da historicização de conceitos para firmar a conclusão de que as áreas rurais consolidadas afrontam a função socioambiental da terra e outros princípios e regras constitucionais ambientais.