Trata-se de estudo acerca da admissibilidade dos pactos de limitação da responsabilidade contratual no Direito Brasileiro e, em especial, nos contratos de transporte de carga. O primeiro capítulo trata da definição jurídica da cláusula de limitação de responsabilidade e de sua função econômica. O segundo capítulo aponta as diferentes manifestações de cláusulas de limitação de responsabilidades na prática contratual e as distingue de figuras próximas, tais quais a transação e as cláusulas de redução de garantias. O terceiro capítulo trata da admissibilidade a priori das cláusulas de limitação de responsabilidade no Direito Brasileiro. Nesse terceiro capítulo, são enfrentadas as principais objeções à validade da cláusula de limitação de responsabilidade, tanto sob a perspectiva da dogmática jurídica quanto sob a perspectiva das consequências sociais produzidas pela cláusula. A conclusão do terceiro capítulo é que, a princípio, as cláusulas de limitação de responsabilidade são admitidas no Direito Brasileiro. No quarto capítulo, são enfrentadas as questões dogmáticas específicas acerca da validade da cláusula de limitação. Identificam-se, nesse capítulo, os requisitos de validade da cláusula de limitação de responsabilidade no que diz respeito (i) aos atos que deram causa ao inadimplemento; (ii) aos tipos de obrigações violadas; e (iii) aos efeitos da cláusula sobre o equilíbrio contratual. São analisados, ainda, os requisitos de validade da cláusula nos contratos por adesão. O quinto capítulo trata da cláusula de limitação de responsabilidade no contrato de transporte de carga. No quinto capítulo se demonstrará que as limitações de responsabilidade do transportador previstas em leis e convenções internacionais acerca dos diferentes modais de transporte, em verdade, têm natureza contratual: consistem em cláusulas de limitação implícitas. As cláusulas de limitação de responsabilidade, tanto implícitas, quanto explícitas, inseridas em conhecimentos de transporte estão sujeitas aos requisitos de validade das cláusulas de limitação de responsabilidade em contratos por adesão. O quinto capítulo ainda enfrenta questões dogmáticas relativas à interpretação e eficácia das cláusulas de limitação de responsabilidade. / The purpose of this thesis is to further understand the admissibility of agreements to limit contractual liability in Brazilian Law, especially in what concerns contracts for carriage of goods. The first chapter is focused on the legal definition on the liability limitation cause and the economic function thereof. In turn, the second chapter refers to the different kinds of liability limitation clauses in contractual praxis, distinguishing such clauses from similar legal concepts, such as settlement clauses and clauses to reduce warranties. The purpose of the third chapter is to discuss the a priori admissibility of liability limitation clauses in Brazilian law, with respect to the main objections to the validity thereof, both in relation to the jurists opinion on the matter and from the perspective of the social consequences brought forth by said clauses. The conclusion drawn in the third chapter is that liability limitation clauses are, in a first glance, valid under Brazilian law. The fourth chapter addresses the specific issues of the doctrine relative to the validity of limitation clauses, thereby identifying the validity requirements of the liability limitation clause in what concerns (i) the acts that gave rise to the nonperformance, (ii) the types of non-performed obligations, and (iii) the effects of the clause on contractual balance. In addition, the validity requirements of the clause are assessed in standard form contracts. The fifth chapter focuses on the liability limitation clauses within contracts for carriage of goods, whereby it will be demonstrated that the limitations of the carriers liability provided for by laws and international conventions on different transportation modes are in fact of a contractual nature, for they are implied limitation clauses. Both explicit and implied liability limitation clauses included in bills of lading are subject to the validity requirements of liability limitation clauses set forth in standard form contracts. The fifth chapter furthermore addresses some controversial issues related to the interpretation and effectiveness of liability limitation clauses in contracts for carriage of goods.

O presente estudo aborda o o contrato de transporte multimodal, nacional e internacional, de mercadorias inicialmente no direito comparado e, posteriormente, sob a análise econômica do direito. Na primeira parte, com relação à abordagem comparada, será analisado primeiro o contrato nacional de transporte multimodal de mercadorias sob a perspectiva do direito Brasileiro, sua natureza jurídica e pressupostos do contrato de transporte multimodal de mercadorias, bem como o quadro legislativo, com atenção ao equívoco do Código Civil e o acerto da Legislação Específica. Ainda com relação à abordagem comparada, serão analisadas as dificuldades decorrentes da regulação do transporte multimodal de mercadorias no direito Internacional, primeiramente pelo Cenário Internacional e as dificuldades na Determinação da Lei Aplicável ao Contrato e, então, uma avaliação de cada uma das convenções unimodais possivelmente aplicáveis. Na segunda parte, sob a análise econômica do direito, será avaliada, primeiro, uma mudança de paradigma diante da análise econômica do contrato de transporte multimodal de mercadorias e a transição de uma visão individualista de contrato a caminho de uma transformação. Então, será abordado o surgimento de um ambiente contratual cooperativo pela aplicação da Teoria do Equilíbrio de Nash. Ao final, será demonstrada a superioridade do contrato de transporte multimodal de mercadorias sob a ótica da eficiência, ante o pouco alcance prático dos Contratos de Transporte Unimodais. / This paper discusses the multimodal contract, both national and international, for the transport of goods initially in comparative law and later under the economic analysis of law . In the first part of this paper, regarding the comparative approach, will first be analyzed the national contract for the multimodal transport of goods, from the perspective of Brazilian law. It will be analyzed the legal nature and conceptual characteristics of the multimodal freight transport contract and the legislative framework, with attention to the misconception of the Brazilian Civil Code and the success of Specific Legislation . Also regarding the comparative approach, it shall be analyzed the difficulties arising from the regulation of multimodal transport of goods in international law, first by the International Scenario and the difficulties in the determination of the law applicable to the contract and then a review of each of the unimodal conventions possibly applicable. In the second part of this work, under the economic analysis of law, it will be assessed, first, a paradigm shift on the economic analysis of multimodal freight transport contract and the transition from an individualistic approach. Then, it shall be addressed the emergence of a cooperative contractual environment through the application of the Nash Equilibrium Theory. In the end, it will be demonstrated the superiority of the multimodal transport of goods contract from the perspective of efficiency, compared to the little practical scope of unimodal transport of goods contracts.

O presente estudo aborda o o contrato de transporte multimodal, nacional e internacional, de mercadorias inicialmente no direito comparado e, posteriormente, sob a análise econômica do direito. Na primeira parte, com relação à abordagem comparada, será analisado primeiro o contrato nacional de transporte multimodal de mercadorias sob a perspectiva do direito Brasileiro, sua natureza jurídica e pressupostos do contrato de transporte multimodal de mercadorias, bem como o quadro legislativo, com atenção ao equívoco do Código Civil e o acerto da Legislação Específica. Ainda com relação à abordagem comparada, serão analisadas as dificuldades decorrentes da regulação do transporte multimodal de mercadorias no direito Internacional, primeiramente pelo Cenário Internacional e as dificuldades na Determinação da Lei Aplicável ao Contrato e, então, uma avaliação de cada uma das convenções unimodais possivelmente aplicáveis. Na segunda parte, sob a análise econômica do direito, será avaliada, primeiro, uma mudança de paradigma diante da análise econômica do contrato de transporte multimodal de mercadorias e a transição de uma visão individualista de contrato a caminho de uma transformação. Então, será abordado o surgimento de um ambiente contratual cooperativo pela aplicação da Teoria do Equilíbrio de Nash. Ao final, será demonstrada a superioridade do contrato de transporte multimodal de mercadorias sob a ótica da eficiência, ante o pouco alcance prático dos Contratos de Transporte Unimodais. / This paper discusses the multimodal contract, both national and international, for the transport of goods initially in comparative law and later under the economic analysis of law . In the first part of this paper, regarding the comparative approach, will first be analyzed the national contract for the multimodal transport of goods, from the perspective of Brazilian law. It will be analyzed the legal nature and conceptual characteristics of the multimodal freight transport contract and the legislative framework, with attention to the misconception of the Brazilian Civil Code and the success of Specific Legislation . Also regarding the comparative approach, it shall be analyzed the difficulties arising from the regulation of multimodal transport of goods in international law, first by the International Scenario and the difficulties in the determination of the law applicable to the contract and then a review of each of the unimodal conventions possibly applicable. In the second part of this work, under the economic analysis of law, it will be assessed, first, a paradigm shift on the economic analysis of multimodal freight transport contract and the transition from an individualistic approach. Then, it shall be addressed the emergence of a cooperative contractual environment through the application of the Nash Equilibrium Theory. In the end, it will be demonstrated the superiority of the multimodal transport of goods contract from the perspective of efficiency, compared to the little practical scope of unimodal transport of goods contracts.

O presente estudo aborda o o contrato de transporte multimodal, nacional e internacional, de mercadorias inicialmente no direito comparado e, posteriormente, sob a análise econômica do direito. Na primeira parte, com relação à abordagem comparada, será analisado primeiro o contrato nacional de transporte multimodal de mercadorias sob a perspectiva do direito Brasileiro, sua natureza jurídica e pressupostos do contrato de transporte multimodal de mercadorias, bem como o quadro legislativo, com atenção ao equívoco do Código Civil e o acerto da Legislação Específica. Ainda com relação à abordagem comparada, serão analisadas as dificuldades decorrentes da regulação do transporte multimodal de mercadorias no direito Internacional, primeiramente pelo Cenário Internacional e as dificuldades na Determinação da Lei Aplicável ao Contrato e, então, uma avaliação de cada uma das convenções unimodais possivelmente aplicáveis. Na segunda parte, sob a análise econômica do direito, será avaliada, primeiro, uma mudança de paradigma diante da análise econômica do contrato de transporte multimodal de mercadorias e a transição de uma visão individualista de contrato a caminho de uma transformação. Então, será abordado o surgimento de um ambiente contratual cooperativo pela aplicação da Teoria do Equilíbrio de Nash. Ao final, será demonstrada a superioridade do contrato de transporte multimodal de mercadorias sob a ótica da eficiência, ante o pouco alcance prático dos Contratos de Transporte Unimodais. / This paper discusses the multimodal contract, both national and international, for the transport of goods initially in comparative law and later under the economic analysis of law . In the first part of this paper, regarding the comparative approach, will first be analyzed the national contract for the multimodal transport of goods, from the perspective of Brazilian law. It will be analyzed the legal nature and conceptual characteristics of the multimodal freight transport contract and the legislative framework, with attention to the misconception of the Brazilian Civil Code and the success of Specific Legislation . Also regarding the comparative approach, it shall be analyzed the difficulties arising from the regulation of multimodal transport of goods in international law, first by the International Scenario and the difficulties in the determination of the law applicable to the contract and then a review of each of the unimodal conventions possibly applicable. In the second part of this work, under the economic analysis of law, it will be assessed, first, a paradigm shift on the economic analysis of multimodal freight transport contract and the transition from an individualistic approach. Then, it shall be addressed the emergence of a cooperative contractual environment through the application of the Nash Equilibrium Theory. In the end, it will be demonstrated the superiority of the multimodal transport of goods contract from the perspective of efficiency, compared to the little practical scope of unimodal transport of goods contracts.

El estudio abarca diferentes aspectos jurídicos de las sociedades cooperativas que desarrollan sus actividades económicas en el ámbito del transporte de mercancías por carretera. Como entidades cooperativas, participan de las características inherentes a este tipo societario, quedando sometidas a la normativa cooperativa aplicable en función de la distribución competencial entre el Estado y las Comunidades Autónomas. Como empresas que realizan actividades de transporte o auxiliares y complementarias del mismo, les es de aplicación, por un lado, la normativa de ordenación de los transportes terrestres y, por otro, el régimen del contrato de transporte terrestre de mercancías. Desde ambas perspectivas, surgen cuestiones variadas acerca de distintos aspectos de estas cooperativas, en sus diferentes modalidades: entre otras, respecto de la problemática resultante de la aplicación de la normativa cooperativa autonómica y la normativa estatal de transportes; de los requisitos previos para el ejercicio de las actividades de transporte; de la contratación del transporte en nombre propio y la asunción de la condición de porteador; de las relaciones jurídicas internas y de la actividad típica cooperativa desarrollada entre la entidad y sus socios; de las operaciones con terceros no socios; y de la responsabilidad jurídico privada y administrativa tanto de la entidad cooperativa como de sus miembros.