Submitted by Alison Vanceto (alison-vanceto@hotmail.com) on 2017-01-11T11:06:18Z No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2017-01-13T18:53:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) / Approved for entry into archive by Marina Freitas (marinapf@ufscar.br) on 2017-01-13T18:54:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T18:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseGS.pdf: 6224657 bytes, checksum: 1ce36ae40d89c7d6fcd9526473d40e1e (MD5) Previous issue date: 2016-08-19 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / This research aimed to understand how the institutions and state operators’ crime control are being affected by the emergence of new forms of organization of the "world of crime." It wondered how the institutions and operators find themselves affected by the emergence of the First Command of the Capital, the PCC; which the impact on their work, on the ways to exercise control and institutional management of the crime; which representations they elaborate about the changes in the contexts they operate and develop their professional activities. Therefore, it started analyzing two empirical cases that took place in São Paulo, involving the PCC and the so-­‐‑called "debate" -­‐‑ a new management mechanism of violence brought from the consolidation of the CPC in and out of the São Paulo prison system. The cases also help to identify two main strategies to crime control in São Paulo: i) a militarized control guided mainly by lethal and selective fighting with alleged criminals, played by the Military Police and; a classic judicial control, in which the logic of the investigation remains linked to archaic model of the police investigation and prioritizes incarceration for certain types of crimes and people, while holding the low levels of punishment for cases of police lethality. Part of the field work was conducted through interviews with civil and military police, sheriffs, prosecutors and judges who work in crime control, including the Special Group Against Organized Crime of the Prosecutor's Office (GAECO). It was developed a research based on official data on crime and on investments in public safety in order to observe trends, preferences and policy choices of area managers in the last decade. The results indicate that the emergence of the PCC has affected the crime control strategies performed by each of these institutions, although continuities have been observed. The PCC started seen as "organized crime", sign often claimed to justify violent and lethal actions in alleged confrontations. Investigations involving the PCC have been recurrently conducted through a partnership between prosecutors and military police, often rather of the judicial police, which has generated tensions between the institutions and their operators. The Civil Police, in its turn, operates with the coexistence of "inquisitorial logic" of investigation and effort to operates the transformations that the emergence of "organized crime" has imposed, besides seeking to circumvent the arising obstacles "scrapping" of institution. / O objetivo desta pesquisa foi compreender a forma como as instituições e os operadores estatais do controle do crime estão sendo afetados pela emergência das novas formas de organização do “mundo do crime”. Perguntou-se como as instituições e os operadores se veem afetados com a emergência do Primeiro Comando da Capital, o PCC; qual o impacto disto sobre o seu trabalho, sobre os modos de exercer o controle e a administração institucional do crime; quais representações eles elaboram sobre as mudanças nos contextos em que atuam e desenvolvem suas atividades profissionais. Para tanto, partiu-se da análise de dois casos empíricos ocorridos no interior de São Paulo, envolvendo o PCC e o chamado “debate” - um novo mecanismo de gestão da violência trazido com a consolidação do PCC dentro e fora do sistema prisional paulista. Os casos também auxiliaram na identificação de duas estratégias centrais no controle ao crime em São Paulo: i) um controle militarizado pautado, sobretudo, pelo enfrentamento letal e seletivo de supostos criminosos, rotagonizado pela Polícia Militar e; ii) um controle judicial clássico, no qual a lógica da investigação permanece vinculada ao modelo arcaico do inquérito policial e que prioriza o encarceramento para determinados tipos de crimes e sujeitos, ao mesmo tempo em que sustenta os baixos índices de punição para os casos de letalidade policial. Parte do trabalho de campo foi realizado por meio de entrevistas com policiais civis e militares, delegados, promotores e juízes que atuam no controle do crime, incluindo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público (GAECO). Também foi elaborada uma pesquisa com base em dados oficiais sobre a criminalidade e sobre os investimentos em segurança pública, a fim observar as tendências, preferências e escolhas políticas dos gestores da área na última década. Os resultados indicam que a emergência do PCC tem afetado as estratégias de controle do crime executada por cada uma destas instituições, ainda que permanências tenham sido observadas. O PCC passou a carregar o signo de “crime organizado”, muitas vezes acionado para justificar ações violentas e letais em supostos confrontos. As investigações que envolvem o grupo têm sido recorrentemente, executada por meio de uma parceria entre Ministério Público e Polícia Militar, muitas vezes, em detrimento da polícia judiciária, o que tem gerado tensões entre as instituições e seus operadores. A polícia civil, por sua vez, convive com a coexistência entre a “lógica inquisitorial” da investigação e o esforço em operar as transformações que a emergência do “crime organizado” tem lhe imposto, além buscar driblar os obstáculos advindos do “sucateamento” da instituição.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiano Silva dos Santos.pdf: 1406197 bytes, checksum: 82789068e6510aa77de9d8baceebd07a (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This study aims to evaluate the State role in investment regulation of the private entities of complementary pension. The control of pension resource investment process has as propose maintain funds liquidity and ensure the future payment of pension contracted by the participants. The pension funds are overseen by National Superintendence of Complementary Pension (PREVIC) and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage, the corporate governance. The private pension system is managed by entities whose purpose is implant and execute the benefit plans, considering the investment policy the main bond of the negotiation process, it s in the policy that becomes stablished the guideline fallowed by everyone included in the investment. The main technical features and procedures commented above have relevant normative regulation, especially Complementary Law n. 109/2001, Resolution CMN n. 3.792/2009 e Resolution CGPC n. 13/2004. Moreover, will be analyzed different segments of investments, included fixed income, variable income, structured investments, real estate and operations with participants, in addition to your legal limitations. The State will act throughout the private pension system, regulating, coordinating and supervising activities, seeking, in this way, a balance between economic and social. / O presente estudo pretende analisar o papel do Estado na regulação dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar. O controle do processo de aplicação dos recursos previdenciários tem como finalidade preservar a liquidez e o pagamento do benefício futuro. Os fundos de pensão são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e devem possuir controles internos suficientes para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram, a partir da governança corporativa. O regime de previdência privada é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar os planos de benefícios previdenciários, observando a política de investimentos enquanto linha condutora do processo negocial de investimento, uma vez que é nela que se registram as diretrizes observadas por todos aqueles que participam do processo decisório de investimento. As características e os procedimentos acima descritos possuem regulação normativa relevante, com destaque para a Lei Complementar nº 109/2001, a Resolução CMN nº 3.792/2009 e a Resolução CGPC nº 13/2004. Além disso, serão analisados, ainda, neste trabalho, os diferentes segmentos de investimentos, quais sejam: a renda fixa, a renda variável, as operações com participação, os investimentos imobiliários e os investimentos estruturados, bem como as limitações para suas alocações. O Estado irá atuar em todo o sistema de previdência complementar, disciplinando, coordenando e supervisionando as atividades, a fim de buscar o equilíbrio entre o econômico e o social.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-02-14 / The theses is about the control of production, commerce, use and publicity of tobacco by the State, in three ways of performance (state control), according to Federal Constitution of 1988, the Framework Convention on Tobacco Control and the internal Legislation. It is due to the Legislative Power, to elaborate the restritive rules of the using of tobacco; it is due to the Executive Power the planning and the execution of public politics concerning to the prevention of tobacco use; and to Judiciary, to judge the compensation procedure by the healthy damage caused by tobacco use. Because it involves the fundamental right to the health of the smoking and non-smoking citizen (second hand smoking), this work analyses the collision of fundamental rights and the acting of the tobacco industry, for misinformation from the 1920 decade in XX century. At last, it stablishes a comparison between hard cases to judge, taking into account the relationship between right and reality, specially the conclusions of science concerning to the diseases caused by cigarette smoking which can lead to death. / A tese aborda o controle pelo Estado da produção, comercialização, consumo e publicidade do tabaco, numa tríplice esfera de atuação, denominada de dirigismo estatal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e a legislação infraconstitucional no Brasil. Cabe ao Poder Legislativo, notadamente, a elaboração de normas restritivas à utilização do tabaco; cabe ao Executivo o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas à prevenção do tabagismo; e, ao Judiciário, o julgamento das ações de indenização pelos danos causados à saúde pelo consumo de cigarro. Em razão de envolver direito fundamental à saúde do cidadão fumante e não fumante (fumante passivo), este trabalho analisa a colisão de direitos fundamentais e a conduta da indústria de tabaco, por defeito de informação perpetrado desde a década de 1920, do século XX. Por fim, estabelece um parâmetro de julgamento de casos difíceis, levando-se em conta a relação direito e realidade, especialmente as conclusões da ciência no tocante às doenças causadas pelo cigarro, que podem levar à morte.