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Responsabilidade político-criminal : análise da política de expansão prisional no Espírito Santo de 2011 a 2016Castilholi, Carolina Assis, 0000000186990663 10 July 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-07-10 / A pesquisa teve como objetivo geral analisar a política de expansão do sistema
carcerário no Espírito Santo no período de 2011 a 2016 a fim de verificar se ela se
desenvolveu em consonância com a concepção de responsabilidade políticocriminal.
O presente estudo utilizou a tipologia descritiva, de abordagem qualitativa.
Os procedimentos de coleta utilizados foram o levantamento bibliográfico e
documental. Foram utilizados como dados primários na pesquisa a legislação em
matéria criminal editada no período de 2011 a 2016, os planos nacionais de política
criminal e penitenciária elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP) em 2011 e 2016, as resoluções editadas pelo CNPCP entre
2011 e 2015, os planos de desenvolvimento ES 2025 e ES 2030 e os planos
plurianuais capixabas 2008-2011, 2012-2015 e 2016-2019. Dentre os dados
secundários utilizados se destacam os disponibilizados pelo Ministério da Justiça por
meio do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN). Os
dados foram então analisados por meio de categorização formulada com base nos
conceitos de Subirats et al. de “atores”, “recursos”, “marcos institucionais” e
“produtos das etapas de formulação de políticas públicas”, de modo a possibilitar a
subsequente análise das relações entre os componentes das referidas categorias. O
referencial teórico abordou o encarceramento em massa e a expansão contínua do
sistema prisional, bem como a desvinculação entre encarceramento e estatísticas
criminais, visto o caráter político-cultural da tomada de decisão nessa seara.
Abordou-se ainda a consideração da política penitenciária enquanto política pública,
bem como a tutela da responsabilidade dos gestores públicos no ordenamento
brasileiro. Por fim, o estudo debruçou-se sobre as propostas de estudos de impacto
legislativo e a proposta de lei de responsabilidade político-criminal. Em seguida,
teceu-se um panorama da conjuntura histórica e presente do sistema prisional em
âmbito nacional e estadual, a que se seguiu a análise dos planos e atos formais de
implementação da política de expansão do sistema carcerário no período de análise
(2011-2016), por meio do marco teórico de análise de políticas públicas de Subirats
et al (2008). Diante dos resultados da análise, traçou-se uma proposta de agenda
descarcerizadora para o Espírito Santo, com vistas a atender a um paradigma de
responsabilidade político-criminal / The present research aimed to analyze the policy of prison system‟s expansion in
Espírito Santo from 2011 to 2016 in order to verify whether it developed aligned with
the conception of political-criminal responsibility. The present study used the
descriptive typology, with a qualitative approach. The collection procedures used
were the bibliographical and documentary survey. The national criminal and
penitentiary policy plans elaborated by the National Council of Criminal and
Penitentiary Policy (CNPCP) in 2011 and 2016, the resolutions issued by the CNPCP
between 2011 and 2016, the development plans ES 2025 and ES 2030 and the
state‟s pluriannual plans for the years 2008-2011, 2012-2015 and 2016-2019. Among
the secondary data used are those provided by the Ministry of Justice through the
National Survey of Penitentiary Information (INFOPEN). The data were then
analyzed through categorization based on the Subirats et al. (2008) concepts of
"actors", "resources", "institutional milestones" and "products of the stages of public
policy formulation", in order to enable the subsequent analysis of relations between
the components of those categories. The theoretical framework dealt with the mass
incarceration and the continuous expansion of the prison system as well as the
decoupling between incarceration and criminal statistics, given the political-cultural
character of decision-making in this area. It also addressed the consideration of
penitentiary politics as a public policy, as well as the regulation of public managers‟
liability in the Brazilian law. Finally, the study focused on the proposals of studies of
legislative impact and the proposal of law of political-criminal liability. Then, an
overview was made of the historical and present conjuncture of the prison system at
the national and state levels, followed by an analysis of plans and formal acts to
implement the policy of expansion of the prison system during the period under
analysis (2011-2016), through the theoretical framework of public policy analysis
developed by Subirats et al. (2008). Considering the outcomes from the analysis, a
proposal was drawn for an agenda to the reduction of imprisonment in Espírito
Santo, aimed to reach a paradigm of political-criminal liability
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A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NA EXECUÇÃO PENAL: CONTROLE E REINSERÇÃO SOCIAL.Dias, Wilson da Silva 07 April 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-04-07 / This dissertation deals with systems, prison systems and the control and efficiency of
electronic monitoring in the enforcement of sentences. It seeks to prove that despite
the progressive system in the execution of the sentence in Brazil to present itself as a
set of principles and rules that aim to achieve retributive nature of the punishment of
more human way through social reintegration, is primarily reinforcing the control of
the bodies submitted to serve their sentences. In turn, the alternative and
technological means of indirect monitoring, based on the electronic monitoring has
been used as a mechanism or control gear, while despises the parallel
implementation of social inclusion policies and therefore humanity of the convict. In
order to confirm this hypothesis, the research is based on disciplinary power
reference in the kidnapping of institutions, in particular in prison and electronic
monitoring system from the way the criminal agencies even react to the condemned
as machinery or gear maintenance of relations of power and control over the
convicts. Through national and foreign literature, as well as the assessment of
administrative and legal documents relating to criminal enforcement, analysis of the
reality of electronic monitoring in Brazil and especially in Goiás, objective reinforce
that finding, to expose the grounds of implementation of that electronic gear - in
Goiás through electronic anklets - although a less painful form of surveillance and
punishment than the classic system embodied in prisons, have the urge or the time
control objective and actions of inmates who are not oportunizado social inclusion
policies even the most traditional and basic shapes, namely, education, work, medical
and psychological care. / Esta dissertação trata dos sistemas, regimes prisionais, controle e da eficiência da
monitoração eletrônica na execução das penas, buscando demonstrar, que apesar
do sistema progressivo na execução da pena no Brasil se apresentar como um
conjunto de princípios e regras que objetivam alcançar a natureza retributiva da pena
de modo mais humano por meio da reintegração social, primordialmente vem
reforçando o controle dos corpos submetidos ao cumprimento de penas. O meio
alternativo e tecnológico de vigilância indireta, consubstanciada na monitoração
eletrônica tem sido utilizada como mecanismo ou engrenagem de controle, enquanto
despreza a implantação paralela de políticas de inserção social e,
consequentemente, a humanidade do apenado. Com o intuito de comprovar essa
hipótese, a pesquisa se apoia na referência do poder disciplinar nas instituições de
sequestro, em especial no sistema prisional e de monitoramento eletrônico a partir
da forma como as agências penais reagem diante do condenado até mesmo como
maquinarias ou engrenagens de manutenção das relações de poder e controle sobre
os apenados. Por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bem como
pela apreciação de documentos administrativos e judiciais referentes a execução
penal, a análise da realidade da monitoração eletrônica no Brasil e, especialmente
em Goiás, objetiva reforçar aquela constatação, ao expor que a razão da
implantação daquela engrenagem eletrônica – no estado, por tornozeleiras
eletrônicas – embora uma forma menos dolorosa de vigilância e punição do que o
sistema clássico consubstanciado nas prisões, tem o impulso ou o objetivo de
controle do tempo e das ações dos apenados a quem não é oportunizado políticas
de inclusão social, ainda que pelas formas mais tradicionais e básicas, quais sejam,
educação, trabalho e atendimento médico-psicológico.
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