Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-09-02T21:58:25Z No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-09-02T21:58:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-08T12:13:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) Previous issue date: 2010-06-18 / A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração. A investigação se fez a partir do percurso histórico das reformas administrativas já havidas no Brasil, e do referencial teórico passado e presente, no campo da administração pública, acerca de quais sejam os elementos que qualificam a função administrativa. Fixadas essas premissas a partir do campo da administração pública, com a identificação da governança como a proposta do momento, cumpre retomar o direito, e verificar se isso que se propõe como modelo adequado pode ser de alguma forma, tutelado pelo direito – particularmente como direito fundamental, apto a determinar obrigações ao Estado à conta de sua dimensão objetiva. A conclusão é de que é compatível com o sistema constitucional brasileiro, a afirmação de que a governança possa se apresentar como a face objetiva do direito fundamental à boa administração; e mais ainda, que o direito pode contribuir para a maior efetividade dessa linha de conduta administrativa que contribuir para a democratização. Finalmente, numa abordagem propositiva, apontam-se práticas que, incorporadas ao dia-a-dia da administração, podem contribuir para a incorporação da governança na Administração Pública brasileira.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-22T21:29:59Z No. of bitstreams: 2 Rodrigo Lopes Nabarreto_Pre textuais.pdf: 59125 bytes, checksum: 6653f4d3dd27d93c8903393390f94641 (MD5) Rodrigo Lopes Nabarreto_Dissertação Final.pdf: 562899 bytes, checksum: 88ddb1335afed06c90d1e84fcee58bbc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-22T21:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Rodrigo Lopes Nabarreto_Pre textuais.pdf: 59125 bytes, checksum: 6653f4d3dd27d93c8903393390f94641 (MD5) Rodrigo Lopes Nabarreto_Dissertação Final.pdf: 562899 bytes, checksum: 88ddb1335afed06c90d1e84fcee58bbc (MD5) Previous issue date: 2014-12-16 / The present study aims to evaluate the electronic judicial proceedings of the Labor Court from the perspective of access to justice and efficiency. Starts analyzing the evolution of the law and the state. Invokes the theory of objective dimension of fundamental rights as motivator of the creation of the electronic judicial process that follows a retelling of the current legal system. After it is evaluated the development of the legal provision of technology use in the Judiciary. Then presents the data collected from field research conducted in the Second Labour Court in Guarulhos member of the Regional Labor Court of São Paulo. Finally, it is concluded that, effectively, the Judicial Process Electronic caused a paradigm shift, generating greater effectiveness to the principles of access to justice and efficiency. The research made use of the hypothetical deductive method with the technique of literature and the inductive method with respect to the field research. Was used as the main theoretical framework Daniel Sarmento. / O presente estudo tem por objetivo avaliar o processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho, sob o prisma do acesso à justiça e eficiência. Inicia-se a análise pela evolução do direito e do Estado. Invoca-se a teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais como elemento motivador da criação do processo judicial eletrônico, que surge após uma releitura do atual ordenamento jurídico. Após, é avaliado o desenvolvimento da previsão legal do uso da tecnologia no Poder Judiciário. Em seguida, apresentam-se os dados colhidos em pesquisa de campo realizada na Segunda Vara do Trabalho de Guarulhos integrante do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Por fim, conclui-se que, efetivamente, o Processo Judicial Eletrônico, provocou uma mudança de paradigma, gerando maior efetividade aos princípios do acesso a justiça e da eficiência. A pesquisa realizada serviu-se do método hipotético dedutivo com a técnica de pesquisa bibliográfica e o método indutivo com relação à pesquisa de campo realizada. Utilizou-se como principal referencial teórico Daniel Sarmento.