Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-07-25T20:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Serra_SilviaHelena_M.pdf: 6080616 bytes, checksum: f5d1fb264c865a99576c3b724f8666b7 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Os recursos minerais pertencem à União devido, principalmente, a três fatores: para que pertençam, indistintamente, a toda a coletividade (fundamento distributivo), para atribuir a sua utilização a quem melhor os queira aproveitar (desenvolvimento da atividade mineira) e para melhor regulamentar a atividade. A atividade mineira é considerada uma atividade de interesse geral. Possui peculiaridades (trabalho subterrâneo, objeto não renovável, rigidez locacional, etc.), que fazem com que o Direito Minerário tenha particularidades e princípios próprios, o que lhe garante autonomia científica. Os princípios são: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; o princípio do resultado global; o princípio da recuperação da área degradada; o princípio do conteúdo ético; e o princípio da destinação do bem ao uso geral. O Brasil passou por quatro sistemas de aproveitamento dos recursos minerais: sistema regaliano (Período Colonial); sistema dominial (1823 a 1891); sistema fundiário ou de acessão (1891 a 1934); e sistema de autorização e concessão (1934 até hoje). Atualmente, o direito sobre os recursos minerais pode ser exercido sob cinco regimes: 1) regime de autorização de pesquisa; 2) regime de concessão de lavra; 3) regime de licenciamento mineral; 4) regime de permissão de lavra garimpeira; e 5) regime especial. O empreendedor mineiro possui uma série de ônus a fim de obter um direito minerário, que lhe é conferido sempre por meio de um ato administrativo. Obtendo-o, deve verificar todos os condicionamentos que traçam o perfil de seu direito minerário, representados por deveres de não fazer (limitações), deveres de fazer (encargos) e deveres de suportar (sujeições). A extinção dos direitos minerários pode se dar por renúncia, caducidade, invalidação e revogação. A revogação ocorre quando o direito minerário se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público. Quando isto ocorre, o minerado r deve ser indenizado pelos prejuízos sofridos / Abstract: The mineral resources belong to the Nation due to three factors rnainly: to belong indistinctly to all the people (distributive basis); to grant its utilization to those who want to make use ofthem (development ofthe mineral activity) and to regulate properly the activity itself. Mining activity is considered of general interest. It has its peculiarities (underground work, non-renewable resource, locational rigidity, etc.) and, because of this, the Mining Law have its own oddities and principIes which grant it scientific autonomy. The basic principIes are: the principIe of public interest supremacy upon the private one; the principIe of global result; the principIe of reclamation of degraded areas; the principIe of ethical content; and the principIe of destination of mineral goods for general use. Brazil has had four systems of use of mineral resources along time: the privilege system (Colonial Period); the dominion system (1823 to 1891); the accession system (1891 to 1934) and the authorization and concession system (1934 until today). Nowadays, the right upon mineral resources can be granted under tive regimes: 1) regime of exploration authorization; 2) regime of exploitation concession; 3) regime of mining license; 4) regime ofpermission for hand-and-pick exploitation; 5) special regime. The mining entrepreneur has a series of duties in order to obtain the mining right, which is granted to him by an administrative act. After obtaining it, he must check all the conditions which determine the profile of his mining right, represented by obligations of doing (assignrnents), obligations of not doing (limitations), and obligations of standing. The extinction of the mineral rights may happen because of renunciation, caducity, invalidity and revocation. Revocation occurs when the mineral rights have become inconvenient or untimely to public interest. When it happens, the miner have to be reimbursed for damage and loss / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-05T12:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paccola_NathaliaCecconello_M.pdf: 4326455 bytes, checksum: d4dfa198262f4e5a906bac844b5abd63 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Esta dissertação descreve a atividade de mineração irregular e os comprometimentos sócio-ambientais decorrentes da extração e comercialização do granito em uma área localizada entre as margens do Ribeirão Piai que divide os municípios de Itu e Cabreúva, SP. Para solucionar o conflito há duas hipóteses: a primeira, mais drástica, seria a proibição total da atividade clandestina; a segunda, mais consentânea e acolhida pelo estudo, seria compatibilizar os problemas através da interação harmônica entre os diversos atores legitimados. Essa integração pressupõe uma gestão do complexo mineral existente no local, para tanto é necessário que os diversos órgãos ligados à mineração, ao meio ambiente e também as prefeituras de Itu e Cabreúva se articulem juntamente com os extratores visando solucionar o problema. A proposta é que seja consolidado um Arranjo Produtivo Local (APL) de Base Mineral, capaz de estruturar o trabalho de tal maneira que seja garantido o desenvolvimento com bases sustentáveis para toda região, legalização do trabalho e das moradias, além da conseqüente e necessária melhora na qualidade de vida dos mineradores / Abstract: This dissertation describes the activity of irregular miming and the social-environmental commitments resulting from extraction and commercialization of granite in an area located between the shores of the Ribeirão Piraí which divides the cities of Itu and Cabreúva, SP. To solve the conflict there are two cases: the first, more drastic, should be the prohibition of c1andestine activity; the second, more pleasant and accepted by the study, would be to integrate the problems through the harmonica interaction among severallegitimated actors. This integration presupposes a management of the mineral complex existing in the local, to do so, it's necessary that several organizations related to mining, to the environment and also to the Cities Hall of Itu and Cabreúva work together with the miners to try to solve the problem. The proposal is to have a Local Productive Arrangement (LPA) consolidated, which is capable of organizing the work in a way that the deve1opment with resistant foundations for the region, work and home legalization are guaranteed, besides of the consequent and necessary development of the minors' lives / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências