Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-07-25T21:58:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lacerda_CarlosAlbertodeMelo_M.pdf: 4256646 bytes, checksum: 46c69e0f2c985bb6b4da164a20e6089f (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: A Constituição Federal de 1988 assegurou aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da administração direta da União Federa! o direito a uma participação no resultado da exploração econômica (i) do petróleo e gás natural, (ii) de recursos hídricos para geração de energia elétrica e (iii) de recursos minerais, ou uma compensação financeira por estas explorações econômicas. E coube a Lei n° 7.990, de 1989, que foi alterada pela Lei n° 8.001. de 1990, regular as diretrizes e as regras a serem observadas e cumpridas pelos concessionários, com fulcro no instituto da compensação financeira, Apesar de a compensação financeira abordar três setores distintos da economia brasileira, o nosso trabalho buscará identificar a natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM. É que desde a origem a da CFEM, a doutrina vem divergindo quanto a sua natureza jurídica. Para alguns a CFEM é indiscutível emente um tributo, enquanto que para outros a sua natureza é financeira e não tributária. A Justiça ainda não deu a palavra final sobre a natureza jurídica da CFEM. Diante dessas condicionantes, o nosso trabalho irá abordar: as bases do direito minerário; as posições doutrinárias que propugnam ser a CFEM um tributo, nas espécies de imposto ou contribuição de intervenção no domínio econômico dos aspectos do direito financeiro quanto à tipologia de receita pública; para finalmente identificar as características que fundamentam ser financeira, e não tributária, a natureza jurídica da CFEM / Abstract: Federal Union direct administration agencies the right to either a share in the results of economic exploitation of (I) oil and natural gas, (11) water resources for electric energy-generation, and (in) mineral resources, or a financial compesantion for such economic exploitation. Act no. 7.900 of 1989, as amended by Act no. 8.001 of 1990, laid down the guidelines and rules to be observed and complied with by concessionaires, on the basis of the financial compesantion precept. Despite the fact that financial compesantion comprises three distinct sectors of Brazilian economics, our work will try to identify the legal nature of the mineral financial compesantion, more commonly known as CFEM (financial compesantion for mineral exploitation). Since CFEM was created, doctrine has been diverging as to its legal nature. For some, CFEM is unquestionably a tax, whereas for others it; has a financial rather than a taxation nature. Justice as yet has not given its final word on CFEM legal nature. In view of such situation, our work will cover: the grounds for mineral law; the doctrinary positions which determine that CFEM is a tax, within the kinds of taxes or contributions relating to intervention in economic domain; the aspects of financial law as regards the typifying of public revenue; and lastly to identify the characteristics which justify the assertion that CFEM has a financial and not a tax nature from a legal standpoint / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-03T17:53:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Campos_AnaCandidadePaulaRibeiroeArruda_M.pdf: 6221731 bytes, checksum: e3918341422b475f8267851d2f5516f4 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: O Constituinte de 1.988, ao dispor sobre a propriedade dos bens minerais, determinou que estes são de propriedade da União. Outrossim, no parágrafo 1 ° do artigo 20 do Texto Magno, determinou, ainda, a participação dos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União nos resultados da exploração dos recursos minerais ou uma compensação financeira por essa exploração. O legislador infraconstitucional, fazendo jus da faculdade que lhe foi outorgada constitucionalmente, instituiu, por meio da Lei n.O 7.990 de 28 de dezembro de 1989 e da Lei n.O 8.001 de 13 de março de 1.990, a Compensação Financeira por Exploração Mineral - CFEM, encargo financeiro que, desde sua gênese, despertou enorme controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência, principalmente no que toca à determinação de sua natureza jurídica. Dentro deste contexto, esta dissertação busca analisar, de maneira crítica, a verdadeira natureza da Compensação Financeira por Exploração Mineral, fazendo, para tanto, uma ampla pesquisa na literatura especializada, na legislação pertinente e na jurisprudência. Nela são analisados, também, os sistemas jurídicos de exploração e aproveitamento mineral, na tentativa de enquadrar o encargo no ordenamento jurídico tocante ao setor enfocado. Ao final, esta dissertação sustenta a idéia de que se trata, a referida exação, de verdadeiro tributo, da espécie imposto, mostrando as conseqüentes ilegalidades e inconstitucionalidades havidas na legislação que a instituiu, que não respeitou os rígidos princípios constitucionais tributários / Abstract: The 1988 Brazilian National Congress established that mineral properties belong solely to the Union. The first paragraph of articIe 20 of the Federal Constitution assures to the Union one of the foUowing: a financial participation in the gross revenue of mineral production, or a share of the mineral production. In agreement with the constitution, National congressmen and congresswomen decided to write the law number 7.990 in February 28th (1989) and the law number 8.001 of March 13th (1990) establishing the Financial Compensation For Mineral Exploration (the CFEM Act Portuguese Abbreviation). These acts, caused significant confusion on the Jurisdictional Doctrine and also Jurisprudence. The present dissertation is aimed at comprehensively analyzing the true nature of the CFEM Act through a comprehensive literature research, incIuding books, legal articIes and personal discussions with legal experts. In addition, the present work examines the jurisdictional system of mineral exploration and its rational application in order to provi de a sound understanding of the CFEM Act under the current regulatory framework. Preliminary results reinforce that the CFEM Act is indeed a form of taxation. Some illegalities regarding constitutional disagreements are also discussed. / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-07-25T20:45:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Serra_SilviaHelena_M.pdf: 6080616 bytes, checksum: f5d1fb264c865a99576c3b724f8666b7 (MD5) Previous issue date: 2000 / Resumo: Os recursos minerais pertencem à União devido, principalmente, a três fatores: para que pertençam, indistintamente, a toda a coletividade (fundamento distributivo), para atribuir a sua utilização a quem melhor os queira aproveitar (desenvolvimento da atividade mineira) e para melhor regulamentar a atividade. A atividade mineira é considerada uma atividade de interesse geral. Possui peculiaridades (trabalho subterrâneo, objeto não renovável, rigidez locacional, etc.), que fazem com que o Direito Minerário tenha particularidades e princípios próprios, o que lhe garante autonomia científica. Os princípios são: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; o princípio do resultado global; o princípio da recuperação da área degradada; o princípio do conteúdo ético; e o princípio da destinação do bem ao uso geral. O Brasil passou por quatro sistemas de aproveitamento dos recursos minerais: sistema regaliano (Período Colonial); sistema dominial (1823 a 1891); sistema fundiário ou de acessão (1891 a 1934); e sistema de autorização e concessão (1934 até hoje). Atualmente, o direito sobre os recursos minerais pode ser exercido sob cinco regimes: 1) regime de autorização de pesquisa; 2) regime de concessão de lavra; 3) regime de licenciamento mineral; 4) regime de permissão de lavra garimpeira; e 5) regime especial. O empreendedor mineiro possui uma série de ônus a fim de obter um direito minerário, que lhe é conferido sempre por meio de um ato administrativo. Obtendo-o, deve verificar todos os condicionamentos que traçam o perfil de seu direito minerário, representados por deveres de não fazer (limitações), deveres de fazer (encargos) e deveres de suportar (sujeições). A extinção dos direitos minerários pode se dar por renúncia, caducidade, invalidação e revogação. A revogação ocorre quando o direito minerário se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público. Quando isto ocorre, o minerado r deve ser indenizado pelos prejuízos sofridos / Abstract: The mineral resources belong to the Nation due to three factors rnainly: to belong indistinctly to all the people (distributive basis); to grant its utilization to those who want to make use ofthem (development ofthe mineral activity) and to regulate properly the activity itself. Mining activity is considered of general interest. It has its peculiarities (underground work, non-renewable resource, locational rigidity, etc.) and, because of this, the Mining Law have its own oddities and principIes which grant it scientific autonomy. The basic principIes are: the principIe of public interest supremacy upon the private one; the principIe of global result; the principIe of reclamation of degraded areas; the principIe of ethical content; and the principIe of destination of mineral goods for general use. Brazil has had four systems of use of mineral resources along time: the privilege system (Colonial Period); the dominion system (1823 to 1891); the accession system (1891 to 1934) and the authorization and concession system (1934 until today). Nowadays, the right upon mineral resources can be granted under tive regimes: 1) regime of exploration authorization; 2) regime of exploitation concession; 3) regime of mining license; 4) regime ofpermission for hand-and-pick exploitation; 5) special regime. The mining entrepreneur has a series of duties in order to obtain the mining right, which is granted to him by an administrative act. After obtaining it, he must check all the conditions which determine the profile of his mining right, represented by obligations of doing (assignrnents), obligations of not doing (limitations), and obligations of standing. The extinction of the mineral rights may happen because of renunciation, caducity, invalidity and revocation. Revocation occurs when the mineral rights have become inconvenient or untimely to public interest. When it happens, the miner have to be reimbursed for damage and loss / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

Orientador : Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-07-31T17:36:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlvesJunior_WilsonJoseFigueiredo_M.pdf: 5409509 bytes, checksum: 0fc9463897a08ab95ab20df0650f3c8a (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: A presente dissertação pretende contribuir para solucionar o problema da competência processual para processar e julgar o crime de extração irregular de minerais, descrito no artigo 55 da Lei n° 9.605/98. A conjugação dos artigos 20, inciso IX; 109, inciso IV e 144, parágrafo 4° da Constituição Federal, introduzidos no universo conceitual, permitem sustentar a tese da competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de extração irregular de minerais. A análise fracionada do crime do artigo 55 e seu parágrafo único permite elucidar a questão quando, abordados sob a ótica do direito penal, enfrenta temas como o sistema de aplicação de penas, os benefícios processuais, a persecução criminal e os artigos que foram revogados com a edição da Lei nO .605/98. As responsabilidades civis, penais e administrativas são tratadas ao longo do texto, com maior ênfase para a penal e a civil, por surgirem indagações acerca da competência processual (local da infração). Os incidentes processuais abordados têm o condão de prover a discussão até que se chegue aos tribunais superiores, objetivando que o assunto seja fruto de matéria a ser sumulada, dirimindo as dúvidas quanto a competência processual e os dispositivos revogados pela Lei. A recuperação ambiental decorrente de atividade irregular de mineração, disciplinada no parágrafo único do artigo 55, é assunto que deve ser tratado de forma severa e eficaz, com vistas a promover a adequada recuperação do meio ambiente. O surgimento de leis ambientais objetivando a cooperação transfronteiriça, proporciona a apuração das responsabilidades e autonomia em sua aplicação, relacionando com o direito internacional e inter-regional, enrijecendo importantes blocos econômicos, como a União Européia e o Mercosul. A pesquisa surge como ferramenta aos operadores do direito, oferecendo roteiros na medida em que propicia dinamizar e otimizar procedimentos criminais e administrativos, reduzindo custos e trâmites processuais, imprimindo celeridade e economia processual ao sistema judiciário brasileiro / Absrtact: This essay intends to contribute towards the solution of the procedural jurisdiction problem in suing and judging the crime of irregular mineral extraction, described in artic1e 55 of Law nr 9.605/98. The conjunction of artic1es 20, subsection IX; 109, subsection IV and 144 4th paragraph of the Federal Constitution, introduced in the conceptual universe, allows to sustain the thesis of Federal Justice jurisdiction to sue and judge the crime of irregular mineral extraction. The fragmentary analysis of the crime related to artic1e 55 and its sole paragraph allows one to elucidate the question when, approached under the penal right point ofview, to face issues such as the penalty application system, procedural benefits, accusatory procedure as well as the artic1es which were revoked with the publication ofLaw nr 9.605/98. The civil, penal and administra tive liabilities are addressed throughout the text, with larger emphasis on penal and civil responsibilities, due to the arousal of questions concerning the procedural jurisdiction (place of infringement). The addressed procedural incidents have the power of providing the discussion until they are taken to the Supreme Courts, so that the issue is the result of subject to be abridged, c1earing doubts concerning procedural jurisdiction and the provisions revoked by law. The enviromnental recovery resulting from irregular mining, regulated through sole paragraph of artic1e 55, is an issue which must be dealt strictly and efficiently, aiming at the promotion of correct environrnental recovery. The emergence of environrnental laws aiming at the cooperation among borders, provides responsibility assessment and autonomy in its application, relating them to Intemational / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências

A presente pesquisa examina a mineração de agregados para a construção civil e o tratamento dispensado no processo legislativo que visa instituir um novo marco regulatório para mineração brasileira. O escopo da pesquisa é verificar a pertinência de tratamento específico aos agregados minerais sob a ótica do princípio do desenvolvimento sustentável. A metodologia aplicada evidencia ser fundamental contextualizar a proposta legal, conceituar e compreender os bens e a atividade minerária, diferenciando os minerais agregados dos demais minérios. Verificadas suas especificidades, a mineração de agregados é analisada sob a ótica da sustentabilidade. O referencial teórico de José Eli da Veiga, na obra “Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI” orienta a pesquisa no sentido de tecer as relações da atividade com o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. A pesquisa ressalta os impactos causados pela atividade, negativos ao meio ambiente e positivos no alcance da melhoria da qualidade de vida das pessoas. O estudo faz referência ao Direito Mineral Brasileiro e estudar o PL n. 5.087/2013 e seu substitutivo, reivindica aporte sobre políticas públicas e acerca do processo legislativo em tramitação. Ao final analisa os regimes de aproveitamento mineral, especificando o regime da autorização, a pesquisa mineral, a proposta acerca de ordenamento territorial mineral, a compensação financeira sobre a exploração mineral (CFEM) e quanto ao poder concedente dos direitos minerários. Pode-se concluir e confirmar a hipótese levantada que a legislação sempre privilegiou os minerais agregados dada sua essencialidade no alcance da melhoria da qualidade de vida, sendo imprescindível que seja mantido este direcionamento no tratamento deste bem social para alcance da sustentabilidade, enquanto preceito em processo de construção. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-05-11T16:08:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nara Raquel Alves Gocks.pdf: 4504291 bytes, checksum: 4e6e0c176e65d2d97e7d3b8500a3acc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T16:08:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nara Raquel Alves Gocks.pdf: 4504291 bytes, checksum: 4e6e0c176e65d2d97e7d3b8500a3acc6 (MD5) Previous issue date: 2016-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The research presents an approach of mining of aggregates for construction and the treatment designated in the legislative process which is being prepared to establish a New Regulatory Framework for Brazilian Mining. The scope of the research is to verify the relevance of specific treatment to mineral aggregates from the perspective of sustainable development. The applied methodology showed to be critical to contextualize the legal proposal, conceptualize and understand the assets and mining activities, differentiating the mineral aggregates of other mineral resources. Due to its specificities, mining of aggregates was analyzed from the perspective of sustainability. The theoretical reference of José Eli da Veiga, in the book "Sustainable development: the challenge of the XXI century" has oriented the research in order to identify relations of mining of aggregates to the environment and human dignity. The research highlighted the impacts caused by mining of aggregates, negative for the environment and positive due to improving quality of life. The study refers to The Brazilian Mineral Law, the Law Project n° 5087/2013, and its replacement, that inputs public policy. At the end, mineral exploitation regimes were analyzed, specifying the “regime of authorization”, mineral exploration, the proposal concerning mineral land planning, the financial compensation for mineral exploration (CFEM) and the mining rights. It was possible to conclude and confirm the hypothesis that the law has always privileged the mineral aggregates given its essentiality to improve quality of life and it is essential to maintain this condition to achieve sustainability while precept in process of construction.

A presente pesquisa examina a mineração de agregados para a construção civil e o tratamento dispensado no processo legislativo que visa instituir um novo marco regulatório para mineração brasileira. O escopo da pesquisa é verificar a pertinência de tratamento específico aos agregados minerais sob a ótica do princípio do desenvolvimento sustentável. A metodologia aplicada evidencia ser fundamental contextualizar a proposta legal, conceituar e compreender os bens e a atividade minerária, diferenciando os minerais agregados dos demais minérios. Verificadas suas especificidades, a mineração de agregados é analisada sob a ótica da sustentabilidade. O referencial teórico de José Eli da Veiga, na obra “Desenvolvimento sustentável: o desafio do século XXI” orienta a pesquisa no sentido de tecer as relações da atividade com o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. A pesquisa ressalta os impactos causados pela atividade, negativos ao meio ambiente e positivos no alcance da melhoria da qualidade de vida das pessoas. O estudo faz referência ao Direito Mineral Brasileiro e estudar o PL n. 5.087/2013 e seu substitutivo, reivindica aporte sobre políticas públicas e acerca do processo legislativo em tramitação. Ao final analisa os regimes de aproveitamento mineral, especificando o regime da autorização, a pesquisa mineral, a proposta acerca de ordenamento territorial mineral, a compensação financeira sobre a exploração mineral (CFEM) e quanto ao poder concedente dos direitos minerários. Pode-se concluir e confirmar a hipótese levantada que a legislação sempre privilegiou os minerais agregados dada sua essencialidade no alcance da melhoria da qualidade de vida, sendo imprescindível que seja mantido este direcionamento no tratamento deste bem social para alcance da sustentabilidade, enquanto preceito em processo de construção. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The research presents an approach of mining of aggregates for construction and the treatment designated in the legislative process which is being prepared to establish a New Regulatory Framework for Brazilian Mining. The scope of the research is to verify the relevance of specific treatment to mineral aggregates from the perspective of sustainable development. The applied methodology showed to be critical to contextualize the legal proposal, conceptualize and understand the assets and mining activities, differentiating the mineral aggregates of other mineral resources. Due to its specificities, mining of aggregates was analyzed from the perspective of sustainability. The theoretical reference of José Eli da Veiga, in the book "Sustainable development: the challenge of the XXI century" has oriented the research in order to identify relations of mining of aggregates to the environment and human dignity. The research highlighted the impacts caused by mining of aggregates, negative for the environment and positive due to improving quality of life. The study refers to The Brazilian Mineral Law, the Law Project n° 5087/2013, and its replacement, that inputs public policy. At the end, mineral exploitation regimes were analyzed, specifying the “regime of authorization”, mineral exploration, the proposal concerning mineral land planning, the financial compensation for mineral exploration (CFEM) and the mining rights. It was possible to conclude and confirm the hypothesis that the law has always privileged the mineral aggregates given its essentiality to improve quality of life and it is essential to maintain this condition to achieve sustainability while precept in process of construction.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Abrantes da Silveira.pdf: 1052725 bytes, checksum: 0f1e6967436e266962dcb6a3a126c988 (MD5) Previous issue date: 2010-07-29 / The objective of this dissertation is to discuss the scope the statement prescribed by § 1 of Article 20 of the Federal Constitution, which ensured the States, the Federal District and municipalities, as well as the direct administration offices of the Union, under the law, a participation in the outcome of the exploitation of mineral resources in its territory or financial compensation for such exploitation. The aim is to define the institutions known as Financial Compensation for the Exploration of Minerals - CFEM, Public Participation in the result of exploitation of mineral resources and the called Royalty, seeking to trace the legal law and the legal regime that is to be applied to each institute. It examines the laws that regulated the infra constitutional statement mentioned above, and set up the financial burden called Financial Compensation for Exploiting Mineral Resources - CFEM. Thus, it was as defined positive law system as an object of study, demonstrating, however, essential to address the integration of various sub-legal, as the subsystem of Environmental Law, the Mining Law, the Financial Law, Tax Law, among others. Finally, we conclude that the infraconstitutional legislature established an real participation by the exploitation of mineral resources, asset of original patrimonial revenue, Institute of Financial Law. However, by constitutional mandate, these revenues are distributed directly to federal entities, therefore for them this is transferred revenue / O objetivo da presente dissertação consiste em discutir o alcance do enunciado prescrito pelo §1º, do artigo 20 da Constituição Federal que assegurou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, nos termos da lei, uma participação no resultado da exploração desses recursos minerais no respectivo território ou uma compensação financeira por essa exploração. Busca-se definir os institutos conhecidos como Compensação Financeira sobre a Exploração Minerária CFEM, a Participação no resultado da exploração dos recursos minerais e o denominado Royalty, procurando demarcar a natureza jurídica, bem como, o regime jurídico que deverá ser aplicado a cada instituto. Procura analisar as legislações infraconstitucionais que regulamentaram o enunciado constitucional já mencionado, e que instituiu o encargo financeiro denominado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM. Para tanto, foi delimitado o sistema do direito positivo como objeto de estudo, demonstrando-se, porém, indispensável abordar a integração de diversos subsistemas jurídicos, como o subsistema do Direito Ambiental, do Direito Minerário, do Direito Financeiro, do Direito Tributário, dentre outros. Por fim, concluímos que o legislador infraconstitucional instituiu uma verdadeira participação pela exploração dos recursos minerários, receita originária patrimonial da União, instituto do Direito Financeiro. Porém, por determinação constitucional, essas receitas são distribuídas diretamente aos entes federados, tratando-se, para estes, de receita transferida