Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-07-15 / El Programa de Arrendamiento Residencial fue creado con el objetivo primordial de permitir a personas de bajos ingresos puedan tener acceso a la vivienda. Sus destinatarios principales de los ciudadanos que se encuentran en estratos sociales más bajos de la población y no pueden, debido a los requisitos relativos a la prueba de la integridad financiera y la capacidad económica, para obtener los mecanismos de crédito del Sistema de Financiamiento de la Vivienda, distinto del programa de vivienda en estudio, para hacer una dirección de su casa con su familia. Hay varios actores que colaboran con el Programa de Arrendamiento Residencial, lo que confirma el final efectivo del contrato de arrendamiento cuando el arrendatario, persona necesitada, como una opción, si se cumplen los requisitos contractuales que se establezcan, la compra de la propiedad adquirida. Por otro lado, calculamos que si el propietario es un fondo de arrendamiento establecido por la Caja de Ahorros Federal y se encuentra esto como el agente operador y administrador del programa del Fondo. Los contratos firmados en el Programa de Arrendamiento Residencial seguirá un objeto social descrito por el creador mismo del programa de normalización. Objetivo del estudio, analizar el contrato del Programa de Arrendamiento Residencial, desde la perspectiva de los principios del contrato social, la buena fe objetiva, la función social y material de equivalencia, el control de la conducta de las partes en el contrato ha estado siguiendo los dictados de la correspondencia presentada por estos principios. En esta tesis se presentan algunas preguntas, a partir del análisis principalmente constitucionalización del derecho civil, la exigibilidad de los derechos fundamentales en las relaciones privadas y temas de importancia para el cambio de paradigma en los principios contractuales, se centra en aumentar el hombre como el centro de las relaciones privadas. Palabras clave: Programa de Arrendamiento Residencial. Constitucionalización del derecho civil. Los principios contractuales. Vivienda. / O Programa de Arrendamento Residencial foi criado com o objetivo primordial de possibilitar que as pessoas de baixa renda pudessem ter acesso à moradia. Tem como público principal cidadãos que se encontram nas camadas sociais mais baixas da população brasileira e que se veem impossibilitados, em razão dos requisitos atinentes à comprovação de idoneidade e capacidade econômica financeira, de conseguir pelos mecanismos de concessão de crédito do Sistema Financeiro de Habitação, programa habitacional distinto do ora estudado, uma casa para fazer de morada com sua família. Vários são os atores que cooperam com o Programa de Arrendamento Residencial, firmando-se ao final efetivo contrato de arrendamento no qual o arrendatário, pessoa carente, terá como opção, se cumpridos os requisitos contratuais que lhe forem estabelecidos, a compra do imóvel adquirido. Por outro lado, existe a figura do arrendador, que se constitui num Fundo de Arrendamento criado pela Caixa Econômica Federal, figurando como agente operador do Programa e gestor do Fundo. Os contratos firmados dentro do Programa de Arrendamento Residencial deverão seguir uma finalidade social delineada pela própria normatização criadora do Programa. Como objetivo da pesquisa, analisar-se-á o contrato do Programa de Arrendamento Residencial na perspectiva dos princípios contratuais de cunho social, boa-fé objetiva, função social e equivalência material, aferindo se o comportamento das partes dentro da contratação vem seguindo correspondência com os ditames apresentados por tais princípios. Nesta dissertação serão apresentados alguns questionamentos, partindo-se primordialmente da análise de constitucionalização do Direito Civil, aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas e a importância deste tema para a mudança de paradigma nos princípios contratuais, priorizando-se cada vez mais o homem como o centro das relações privadas. Palavras-chave: Programa de Arrendamento Residencial. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios contratuais. Moradia.

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Construções). Universidade do Porto. Faculdade de Engenharia. 2011

Tese de mestrado integrado. Engenharia Electrotécnica e de Computadores (Energia). Universidade do Porto. Faculdade de Engenharia. 2011

Tese de mestrado. Construção de Edifícios. 1996. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto

Dissertação apresentada para obtenção do grau de Mestre em Construção de Edifícios, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, sob a orientação do Prof. Doutor Vítor Abrantes

Tese de mestrado. Construção de Edifícios. 1994. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto

Tese de mestrado. Construção de Edifícios. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2006

Dissertação de mestrado. Construção de Edifícios. 1994. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2009

Dissertação para obtenção do grau de Doutor em Engenharia Civil, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto