Made available in DSpace on 2016-04-28T20:19:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007-Sidnei Barbosa dos Santos.pdf: 2459869 bytes, checksum: 77b9511a12bd503353993cea714db765 (MD5) Previous issue date: 2007-03-20 / In this thesis are studied and evaluated the advantages and benefits of the persistence to get certification ISO 9001/2000 in The Fourth JEC (Juizado Especial C?vel), Special Civil Court Service, of the Court of Justice of the State of Rio De Janeiro. Based upon a theoretical reference in administration standards, the seven tools for the quality control and some inner Court institutional documents, as well as a study of the organization, routines, work processes, tasks, teams and installations of the Fourth JEC, we identified and listed the main potential problems and its related causes; thus, a field research was carried through to determine if these problems and its causes were acting or not and the way the management deals with them in the 2 years period of reorganization (2004-2006) to get certification ISO 9001/2000 in April of 2006. A total of 270 interviews had been carried through in the total, being 122 attorneys (61 related to nowadays and 61 reporting to the 2004 memory); 122 interested people in actions at law (61 related to nowadays and 61 reporting to the 2004 memory); 15 justice workers about the actuality and other 11 reporting to the 2004 memory. The interviews had been carried through 4 weeks, totaling 20 working days, divided in three turns (morning, lunch time and late hours). We found that a majority of the quality deficiencies were solved or a final decision was taken, in special regarding to the fastness of the judicial servicing, self satisfaction by the people interested in actions at law and efficiency, and some other deficiencies, despite of being remaining, were well treated, meaning that the general service quality was substantially improved. By another hand some few deficiencies were not solved yet and some new other were identified in the areas of ergonomics, layout and JEC s furniture, carrying an additional benefit that is the need to fit, each time more, a most stringent servicing quality pattern. / Este trabalho tem o objetivo de estudar e avaliar vantagens e benef?cios decorrentes do empenho para obter a certifica??o ISO 9001/2000 no IV JEC (Juizado Especial C?vel) do Tribunal de Justi?a do Rio de Janeiro. A partir de um referencial te?rico baseado em normas de administra??o, das sete ferramentas de controle da qualidade e de v?rios documentos institucionais internos, assim como de um estudo da organiza??o, rotinas, processos de trabalho, tarefas, equipes e instala??es f?sicas do IV JEC, foram identificados e listados os principais problemas potenciais e suas causas relacionadas; assim, uma pesquisa de campo foi realizada para determinar se estes problemas e suas causas estavam presentes ou n?o e como a gest?o lidou com eles no per?odo de adapta??o de 2 anos (2004-2006) para obter a certifica??o ISO 9001/2000 em abril de 2006. Foram realizadas no total 270 entrevistas, sendo 122 advogados (61 sobre o presente e 61 sobre a mem?ria de 2004); 122 partes de processos atendidas (61 sobre o presente e 61 sobre a mem?ria de 2004); 15 trabalhadores sobre o presente e 11 trabalhadores sobre a mem?ria de 2004. As entrevistas foram realizadas durante 4 semanas, em 20 dias ?teis, divididos em tr?s turnos (manh?, almo?o e tarde). Concluiu-se que a maioria dos problemas foram resolvidos, especialmente no tocante ?s quest?es sobre celeridade, satisfa??o e efici?ncia, outros n?o foram erradicados, mas bem controlados, logo, a qualidade geral foi drasticamente melhorada. Por outro lado, alguns poucos problemas menores n?o foram resolvidos, assim como surgiram alguns poucos novos, como os relativos ? ergonomia, planta e disposi??o do mobili?rio, o que demonstra um benef?cio adicional que ? o refinamento da qualidade.

In this study, it is aimed to analyze the learned (ilmiye) group that was important part of the military class of the Ottoman Empire and the ilmiye group had three important members. They were judges (kadis), professors (m&uuml / derrises) and muftis (m&uuml / ft&uuml / s) and they were analyzed from the beginning to the end of the career line as a dynamic process. Due to the vast nature of the subject, one needed to delimit the research in terms of time and space. In that regard, it was chosen the 18th century and the districts belonging to the Anatolian kaz&acirc / skerlik (chief justice). Due also to the impossibility to cover the whole Ottoman eras of six hundred years, the eighteenth century was chosen, the period following the classical period and preceding the era of modernization. This was because the 18th century was the era when the classical institutions of the Ottoman Empire could no longer resist the forces of change. The extent of changes, which took place in this century, might constitute a topic for other researches. On the other hand, the need to delimit the area of research to the Anatolian chief justice (kaz&acirc / skerlik) was a result of technical and methodological necessity.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

Harmonization of tax systems of the European Union member states has been going on since 1950s. This trend is followed to this day in order to achieve one of the primary objectives of the European Union, single domestic market. The harmonization of tax systems allows free movement of capital, goods, and services. Value added tax is harmonized through the EU Directives that have unified tax object, tax base and partly tax rates. The Court of Justice of the European Union also plays a vital role in the harmonization, because the European case law complements the interpretation of the directives and creates a comprehensive impact throughout the harmonization. This thesis analyses the judgments of the Court of Justice of the European Union, which have been implemented in the VAT Act, and examines at the same time impact of the implementation. The first implementation took place in the amendment of the VAT Act in 2006. The biggest changes occurred in the amendment of the VAT Act in 2012 and it was mainly in the realm of the conditions for exemption from VAT without deduction and the possibility of claiming a deduction. Finally, time frame of the implementation was also researched, judging from the outcomes of the research, one can say that the Czech Republic responds quite flexibly to the publication of the European case of law and the implementation takes place shortly following verdict of The Court of Justice of the European Union.