Maritime law enforcement is the fundamental issue for the national security as well a great component for the social and economic stability. This is the trend of international society, especially on the aspects of the highly advancement of scientific technology and the upward surge of human right. People become non-passive on the carrying-out of .law enforcement without contortion and actively conform to the quality and standard of laws by the institutional performance. It is noted that people have serious considered their individual rights, especially to the limitation or prohibition of their rights after the release of 535 th solution by the grand justice. It is the obligation of law maker or practitioner to carefully examining people¡¦s right. Coast Guard Administration of Executive Yuan is the sole institution responsible for maritime law enforcement. Its maritime law enforcement scope consists of internal waters, the territorial sea, the contiguous zone, the exclusive economic zone, the continental shelf and the high seas. The CGA enforce the laws and conform to not only the nation, but also the international jurisdiction rights. The present study has identified following issues for the improvement of current maritime law enforcement; 1) a lack of proper laws for authoring the coast guard administration on maritime enforcement, 2) a need to revising and formulating the laws related to the tasks of the coast guard institution, 3) a proper law to integrate, reform and unify or amend the laws or acts among the different government departments. 4) the unfitness of the function of 535 th solution to meet with the maritime law enforcement, 5) the problem of penalty and fine on the prohibited waters, 6) the future direction and its capacity for international and cross-channel activities related to cut-down the domestic criminal cases. These issues are imperatively needed to improve the governmental effectiveness on the development of resources and manpower in order to enhance the capability of coast guard institution to apprehend smugglers and arrest sneaking people. Furthermore, the laws shall be able to provide the power to maintain fishery resources, protect sea environment, and perform the safe and rescue on the sea. Thus, the nation can be in competitive pace with the international advanced countries in regard to the law system.

Orientador: Ana Cláudia Moreira Almeida Verdu / Banca: Maria Amália Pie Abib Andery / Banca: Kester Carrara / Resumo: Políticas públicas têm estabelecido diretrizes para que seja garantida igualdade de oportunidade de acesso aos diversos ambientes a despeito diferenças presentes na população, visando a promoção de uma sociedade menos segregatória e mais inclusiva. Enquanto prática, para que a igualdade de acesso seja garantida, requer que o foco das ações seja deslocado da diferença individual para a adaptação do ambiente físico e social. A inclusão pode ser descrita enquanto um fenômeno social complexo, resultado de ações que são estabelecidas e mantidas por diferentes agências como governo, instituições formadoras de educadores, escolas, pessoas com necessidades educativas especiais, suas famílias e a mídia. Uma das ações que pode oferecer condições para que práticas inclusivas sejam apresentadas é o estabelecimento de leis. Leis, no âmbito deste trabalho, são compreendidas enquanto formulações verbais que descrevem comportamentos e que, para melhor compreensão e governo do comportamento dos indivíduos de um grupo deve especificar as ações a serem realizadas, sob quais circunstâncias e prever consequências para seu cumprimento ou não. Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências", que está em processo de reformulação com possibilidades de votação ainda para o presente ano e identificar e descrever enunciados de contingências e caracterizá-las em relação à: presença dos termos em completas ou incompletas... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Public politics established lines to ensure the equality of access opportunity to several environments in spite of the population differences, aiming at promoting of a less segregated and more inclusive society. In practice, so that the equality of access be guaranteed, requires that the focus of the actions be dislocated from the individual difference to the physical and social environment adjustment. The inclusion can be described as a complex social phenomenon, a result of actions established and kept for different agencies such as the government, formative educators institutions, schools, people with educative special necessities, their families and the media. One of the actions which can provide conditions so that the inclusive practices be adopet is the establishment of laws. Laws, inside his project, are understoods as verbal formulations which describe behavior, and for a better understanding and the behavior contol of the individual from a group, must specify the actions to be done, under such circumstances and predict consequences for its accomplishment or not. This project had as objective to analyse The Senate Law Project nº 6, from 2003, which "Institutes The Statute of the Person with Disability and provides other measures", which is in process of reformation with the possibility of being voted in the current year and identify and describe uncertain propositions and characterize them according to: a presence of the terms in complete and incomplete; at the presence of the orders of governmental consequences; whether... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:28:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-07-30Bitstream added on 2014-06-13T20:18:42Z : No. of bitstreams: 1 cabral_cz_me_bauru.pdf: 488674 bytes, checksum: e5f84e3f76b69eaddb0b92b915b969e8 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Políticas públicas têm estabelecido diretrizes para que seja garantida igualdade de oportunidade de acesso aos diversos ambientes a despeito diferenças presentes na população, visando a promoção de uma sociedade menos segregatória e mais inclusiva. Enquanto prática, para que a igualdade de acesso seja garantida, requer que o foco das ações seja deslocado da diferença individual para a adaptação do ambiente físico e social. A inclusão pode ser descrita enquanto um fenômeno social complexo, resultado de ações que são estabelecidas e mantidas por diferentes agências como governo, instituições formadoras de educadores, escolas, pessoas com necessidades educativas especiais, suas famílias e a mídia. Uma das ações que pode oferecer condições para que práticas inclusivas sejam apresentadas é o estabelecimento de leis. Leis, no âmbito deste trabalho, são compreendidas enquanto formulações verbais que descrevem comportamentos e que, para melhor compreensão e governo do comportamento dos indivíduos de um grupo deve especificar as ações a serem realizadas, sob quais circunstâncias e prever consequências para seu cumprimento ou não. Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, que está em processo de reformulação com possibilidades de votação ainda para o presente ano e identificar e descrever enunciados de contingências e caracterizá-las em relação à: presença dos termos em completas ou incompletas... / Public politics established lines to ensure the equality of access opportunity to several environments in spite of the population differences, aiming at promoting of a less segregated and more inclusive society. In practice, so that the equality of access be guaranteed, requires that the focus of the actions be dislocated from the individual difference to the physical and social environment adjustment. The inclusion can be described as a complex social phenomenon, a result of actions established and kept for different agencies such as the government, formative educators institutions, schools, people with educative special necessities, their families and the media. One of the actions which can provide conditions so that the inclusive practices be adopet is the establishment of laws. Laws, inside his project, are understoods as verbal formulations which describe behavior, and for a better understanding and the behavior contol of the individual from a group, must specify the actions to be done, under such circumstances and predict consequences for its accomplishment or not. This project had as objective to analyse The Senate Law Project nº 6, from 2003, which Institutes The Statute of the Person with Disability and provides other measures, which is in process of reformation with the possibility of being voted in the current year and identify and describe uncertain propositions and characterize them according to: a presence of the terms in complete and incomplete; at the presence of the orders of governmental consequences; whether... (Complete abstract click electronic access below)