Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreos Henrique Kuroki.pdf: 1058718 bytes, checksum: 60d2832e634aca46fb886c0b7b4eb0a5 (MD5) Previous issue date: 2011-02-10 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Despite all the positive factors that technological innovation can provide companies, since the creation of Tax Incentives for Technology Innovation Act of 2005 until 2009, only 1432 (thousand four hundred and thirty-two) companies have been benefited with this incentive, a very low volume compared with the number of companies considered innovative. It is estimated that only 14.5% of all enterprises that perform activities of Research and Development - R & D in the country are enjoying the benefits of Lei do Bem. The aim of this study is to identify the most relevant factors that motivate and hinder companies to use the tax incentive for technological innovation. This study is classified according to type as exploratory and descriptive. Regarding the method, this research is classified as qualitative. The population was composed of eleven companies that operate in different economic segments and the sample was represented by two groups of companies: those who have invested in innovation and technology research and were benefited with tax incentives for technological innovation and those who invested in innovation and technology research, however, not used this tax incentive. Data were collected through interviews with executives of these companies and the results were analyzed using the technique of content analysis. The main results of the study found that Brazilian companies are investing in technological innovation: to get competitive advantage over their competitors, keep the products current and competitive in domestic and international markets, reduce the number of complaints from its customers, maintaining its position in market, reduce costs and survive in the competitive market. The main factors that may hinder or prevent the Brazilian companies to invest in technological innovation are related: the uncertainty regarding the economic outlook and global crises, budget available to invest in technological innovation, lack of legislation to protect companies that invested in technological innovation , lack of skilled labor; rigidity of the organizational structure of businesses, reduction in profitability due to investment in innovation or due to restrictions of the headquarters. The main factors that prevent companies from using the Tax Incentive Technological Innovation are: requirement for regular tax; obligation to determine the Income Tax and Social Contribution on Real Profit; need to implement controls for the control of spending on technological innovation, unawareness of the benefits of the Good Law, the lack of clarity in the definition of projects that can be included in the incentive and the requirement that investments in innovation are made in the country. / Desde a criação do Incentivo Fiscal da Inovação Tecnológica pela Lei do Bem, em 2005 até o ano de 2009, apenas 1432 empresas foram beneficiadas pelo referido incentivo, um volume muito baixo quando comparado com a quantidade de empresas consideradas inovadoras. Estima-se que apenas 14,5% do total das empresas que realizam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país estejam usufruindo dos benefícios da Lei do Bem. Este estudo objetivou identificar os fatores mais relevantes que motivam e dificultam as empresas a utilizarem o incentivo fiscal da inovação tecnológica, segundo a percepção dos gestores das empresas. Quanto ao tipo, este estudo é classificado como exploratório e descritivo. Quanto ao método, esta pesquisa é classificada como qualitativa. No córpus analisado, a população foi composta por 11 empresas que atuam em diversos segmentos e a amostra foi representada por dois grupos de empresas: aquelas que investiram em inovação e pesquisa tecnológica e que usufruíram do incentivo fiscal da inovação tecnológica e aquelas que investiram em inovação e pesquisa tecnológica, mas que não utilizaram o referido incentivo fiscal. Os dados foram coletados por meio de entrevistas realizadas com executivos dessas empresas e os resultados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo. A partir dos principais resultados do estudo, verifica-se que as empresas brasileiras investem em inovação tecnológica para: obter vantagens competitivas em relação a seus concorrentes, manter os produtos atualizados e competitivos no mercado nacional e internacional, reduzir o número de reclamações de seus clientes, manter sua posição no mercado, reduzir custos e sobreviver no mercado competitivo. Por outro lado, as empresas deixam de investir em inovação tecnológica devido: às incertezas quanto ao cenário econômico e às crises mundiais, ao orçamento disponível para investir em inovação tecnológica, à falta de uma legislação para proteção das empresas que investem em inovação tecnológica, à ausência de mão-de-obra especializada, à rigidez da estrutura organizacional das empresas, à redução da lucratividade em virtude dos investimentos em inovação e de burocracias e restrições de sua matriz. Os principais fatores que impedem as empresas de utilizar o Incentivo Fiscal da Inovação Tecnológica são: a exigência de regularidade fiscal, a obrigatoriedade de apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no Lucro Real, a necessidade da implementação de controles para contenção dos gastos com inovação tecnológica, o desconhecimento dos benefícios da Lei do Bem, a falta de clareza na definição dos projetos que podem ser incluídos no incentivo e a exigência de que os investimentos em inovação sejam realizados no país.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-19T17:43:24Z No. of bitstreams: 1 FABIANE PADILHA DA SILVA_.pdf: 2546516 bytes, checksum: 0abe70b9e110c737b88a9a25908d408a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-19T17:43:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIANE PADILHA DA SILVA_.pdf: 2546516 bytes, checksum: 0abe70b9e110c737b88a9a25908d408a (MD5) Previous issue date: 2015-08-21 / Nenhuma / Esta dissertação objetiva identificar quais são os benefícios colaterais resultantes da Lei do Bem na atividade inovativa percebidos por empresas selecionadas no RS no período de 2006 a 2012. A Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, ou Lei do Bem, é um mecanismo que busca promover a atividade inovativa nas empresas através da concessão de incentivos fiscais, que são considerados como benefícios fiscais. O Rio Grande do Sul ocupa o segundo lugar no país na utilização desses incentivos fiscais, como informa o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) no período de 2006 a 2012 no Relatório de Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem (RAUIF). Esse mostrou-se o motivo inicial que fez com que empresas gaúchas fossem pesquisadas. Para isso foi necessário, à luz da Teoria Evolucionária, buscar referências em autores da linha neo-schumpeteriana e também outros estudiosos. Como temas de relevância para responder à problemática foram buscados aqueles relacionados à inovação e incentivos fiscais à inovação. Quanto à inovação, além da conceituação específica, consideraram-se os motivos para inovar, como inovar através do uso do conhecimento, habilidades e aprendizado e os riscos inerentes ao processo inovativo. No que tange aos incentivos fiscais à inovação, buscou-se avaliar o cenário internacional e as políticas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) para tornar mais adequada a análise quanto ao tema central. Optou-se pela realização de uma pesquisa de campo com o uso de estudo de casos múltiplos. Foram feitas entrevistas com roteiro pré-definido em seis empresas que possuem suas sedes no RS. Os respondentes estavam diretamente envolvidos com a pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovação, fazendo parte do setor contábil/financeiro, planejamento e engenharia. O estudo identificou quatro benefícios colaterais além daqueles presumíveis em um incentivo fiscal: Adoção de controles, confiança derivada das rotinas, organização facilitadora e experiência reconhecida dos profissionais envolvidos nos projetos de pesquisa e desenvolvimento para inovação. Assim, respondendo à pergunta apresentada no título desse trabalho: ‘Lei do Bem: É possível ir além dos benefícios fiscais?’, responde-se: sim. E, ao longo da dissertação esses benefícios serão identificados. / This dissertation aims to identify what are the side benefits of the Lei do Bem in innovative activity perceived by companies selected in the RS from 2006 to 2012. Law 11.196 of november 21, 2005, or the Lei do Bem, is a mechanism that seeks promote innovative activity in companies by granting tax incentives, which are considered as tax benefits. The Rio Grande do Sul ranks second in the country in the use of these tax incentives, as reported by the Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) in the 2006-2012 period in the Usage Report of Tax Incentives of the Good Law (RAUIF). This proved to be the initial reason that made local companies were surveyed. This required, in the light of Evolutionary Theory, check references on authors of neo-Schumpeterian line and also other scholars. How important issues to address the problem were sought those related to innovation and tax incentives for innovation. As for innovation, beyond the specific concept, they considered the reasons to innovate, how to innovate through the use of knowledge, skills and learning and the risks inherent in the innovation process. With regard to tax incentives for innovation, we sought to assess the international scene and science, technology and innovation (ST & I) policies to make it suitable for analysis as the central theme. It was decided to carry out a field survey using multiple case study. Interviews were conducted with pre-defined script in six companies that have their headquarters in RS. Respondents were directly involved with the research and development (R & D) and innovation as part of the accounting / finance, planning and engineering. The study identified four side benefits beyond those alleged in a tax break: Adoption of controls, confidence derived from routines , facilitating organization and recognized expertise of professionals involved in research and development projects for innovation. Thus, answering the question posed in the title of this work: ' Lei do Bem: Is it possible to go beyond the tax relief', he replied: yes. And along this dissertation these benefits will be identified.

Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise. / Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.

O Brasil esta em defasagem tecnológica na corrida pela inovação, principalmente se comparado às economias mais desenvolvidas. O incentivo fiscal à inovação, introduzido pela Lei do Bem – Lei 11.196/05, é uma das principais políticas públicas voltadas a P,D&I. Junto a um conjunto de incentivos diretos e indiretos às empresas nacionais, intensificados a partir de 2004, o incentivo fiscal visa desonerar os gastos das organizações com as atividades de P&D, fomentando a inovação para que o país seja mais competitividade pelo incremento de valor dos produtos desenvolvidos em seu território. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é responsável pelo acompanhamento do gozo do incentivo, tendo às empresas beneficiárias a obrigação de prestar informações anualmente. O MCTI publica informações como valores de dispêndios com P&D e os valores de renúncia fiscal concedido pela Lei, que somou 1,4 bilhão de reais em 2011 para 767 empresas beneficiárias. No entanto, não existem informações sobre a melhoria do desempenho inovativo destas organizações. Neste sentido, esta dissertação buscou avaliar o impacto dos incentivos fiscais à inovação sobre o desempenho inovativo das empresas beneficiárias. Para isso foi utilizado método survey com envio de questionários a cada empresa que esteve presente em todos os anos nas listas de beneficiárias da Lei. As questões buscavam avaliar a percepção do entrevistado sobre diferentes indicadores de P,D&I, identificados na revisão bibliográfica e agrupados em três blocos de indicadores (tradicionais, de valor e de processo). A pesquisa também identificou as características das empresas beneficiárias e a percepção de importância para os principais incentivos da Lei, sendo confirmado o perfil de grandes e tradicionais empresas como as principais usuárias dos incentivos. A pouca amplitude dos incentivos é creditada a exigência da empresa ser optante do Lucro Real e pela dificuldade de interpretação da Lei, potencializada por divergências dos principais órgãos de governo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização. No entanto, as analises convergem para uma percepção da existência de impacto positivo do incentivo sobre o aumento de investimentos e estrutura para P&D, do número de novos e melhorados produtos e seu grau de ineditismo. Este aumento se deve ao mais importante incentivo da Lei do Bem identificado, a desoneração dos valores de dispêndio em P&D. Com base nas correlações de dados o presentes no trabalho se identificou que a percepção de aumento de receita e lucratividade esta relacionada à adição de investimentos em P&D que resultam no desenvolvimento de maior número de produtos novos e melhorados e de seu grau de ineditismo, validando o efeito additionality da Lei e consequente geração de valor nas empresas com base em inovação. O trabalho também identificou o aprimoramento dos processos organizacionais para inovação, como a estruturação de setores de P&D e a melhor comunicação entre as diferentes áreas envolvidas nos projetos, que estão relacionadas a operação e controle exigidos para o gozo do incentivo. O trabalho alerta para a necessidade de atenção do governo aos processos de registro de patente e colaboração entre empresas e universidades, pouco intensificadas pela Lei em virtude de problemas históricos para estes indicadores. Assim, este estudo avança no conhecimento da política de incentivo fiscal à inovação, seus diferentes impactos para as empresas beneficiárias e contribui para a discussão e melhoria das políticas públicas à inovação no Brasil. / Brazil has a technological deficit regarding innovation race, especially when compared to more developed economies. The tax incentive for innovation, introduced by Lei do Bem - Law 11,196/05, is one of the major public policies concerning R, D & I. With a range of direct and indirect incentives to domestic companies, intensified after 2004, the tax incentives aim to relieve the expenses of the organizations with R & D, encouraging innovation for the country to be more competitive by increasing the value of products developed in their territory. The Ministry of Science, Technology and Innovation is in charge for monitoring the incentive, having the benefiting companies the obligation to provide information annually. The MCTI publishes information as values of expenditures on R&D and the values of tax waiver granted by the Law, which amounted to 1.4 billion reais in 2011 to 767 beneficiary companies. However, no information on improving the innovative performance of such organizations is given. In this sense, the following research aimed to assess the impact of tax incentives for innovation on the innovative performance of recipient firms. Survey method has been applied with sending questionnaires to every company that was present in all the years in the lists of beneficiaries of the Law. The issues aimed to assess the interviewees' perception of different indicators of R, D & I, identified in the literature review and grouped into three blocks of indicators (traditional, value, and process). The survey also identified the characteristics of the recipient firms and the perception of importance to the main incentives of Law, and confirmed the profile of large and traditional companies as the main users of the incentives. The low amplitude of incentives is credited to company requirement be opting of taxable income and the difficulty of interpreting the law, enhanced by differences of the principal organs of government responsible for monitoring and supervision. However, the analysis converge to a perception that there is a positive impact on encouraging increased investment and R&D structure, number of new and improved products and their degree of uniqueness. This increase is due to the most important incentive of the Lei do Bem identified the exemption values for expenditure on R&D. Based on data correlations in the present research, it was identified that the perception of increased revenue and profitability is related to the addition of investments in R&D resulting in the development of a greater number of new and improved products and their degree of originality, validating the effect additionality of the Law, consequently adding value to companies based on innovation. The study also identified the improvement of organizational processes for innovation, such as the structuring of R&D sectors and better communication between the different departments involved in the projects, which are related to operation and control required for the enjoyment of encouragement. The work points to the need of government attention to patent registration processes and collaboration between companies and universities, some intensified by law because of historical problems for these indicators. Thus, this study advances on the knowledge of the policy tax incentives for innovation, their different impacts on the beneficiaries and contributes to the discussion and improvement of public policies for innovation in Brazil.

Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise. / Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência Da Computação, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-30T17:05:39Z No. of bitstreams: 1 2014_RafaelHenriqueRodriguesMoreira_Parcial.pdf: 171150 bytes, checksum: 2bff56832d07cc9c4b1d00ed2ca8588b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-07-20T13:56:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RafaelHenriqueRodriguesMoreira_Parcial.pdf: 171150 bytes, checksum: 2bff56832d07cc9c4b1d00ed2ca8588b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-20T13:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RafaelHenriqueRodriguesMoreira_Parcial.pdf: 171150 bytes, checksum: 2bff56832d07cc9c4b1d00ed2ca8588b (MD5) / No caso brasileiro, quando avaliamos a cadeia de software e serviços de Tecnologia da Informação (TI) e os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I), concluímos que há uma demanda crescente do segmento por recursos públicos e privados de P&D. Como exemplo, na última subvenção econômica da Agência de Inovação Brasileira - FINEP - o setor de TICs foi responsável por 40% da demanda total de projetos, tendo uma demanda relativa à oferta de recursos para o segmento de 268 vezes, demonstrando o grande interesse por investimentos neste segmento, ora por seu dinamismo, menor barreira à entrada em muitos subsegmentos, capacidade inovadora, bons modelos de negócio, menor influência de fatores relativos à infraestrutura, etc. De semelhante modo, o governo brasileiro nos últimos anos tem criado instrumentos de apoio e incentivos fiscais para o processo de P&D privado, tal como a edição da Lei do Bem (nº 11.196/06), que permite a dedução dos investimentos em P&D privado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como permite uma série de desonerações fiscais para demais despesas de atividades de pesquisa. Neste sentido, um problema existente atualmente para um maior uso dos incentivos fiscais da Lei do Bem diz respeito exatamente à dificuldade de se definir o que venha a ser atividades de P, D&I em software e serviços de TI, o que tem causado diversos problemas na relação do setor público com a iniciativa privada setorial, bem como dificuldades para a construção de análises de impacto e efetividade destes incentivos fiscais. Assim, anela-se com esta dissertação a estruturação de uma proposta de captura e seleção de projetos enquadráveis nos quesitos do que venha a ser P, D&I em software e serviços de TI, como também explorar esta base de dados ineditamente estruturada para avaliações de impacto e fatores determinantes dos gastos privados em P&D a partir de regimes fiscais diferenciados. / In the Brazilian case, when evaluating the chain of software and Information Technology services (IT) market and investment in Research, Development and Innovation (R, D&I), we conclude that there is a growing demand for public and private resources in R&D. The Brazilian government in recent years has created tools to support and tax incentives for the process of private R&D, such as the issue of the “Goodwill Law” (11.196/06), which allows the deduction of investments in private R&D of Income Tax, as well as allowing a number of tax exemptions for other expenses of research activities. In this sense, an existing problem currently for greater use of tax incentives of the “Goodwill Law” relates exactly to the difficulty of defining what will be out R, D&I in software and IT services, which has caused several problems in respect of the public sector with the private sector. Thus, the objective with this thesis is structuring a proposal to capture, selection of projects encompassed in the questions of what will be R, D&I in software. We also evaluate the impacts and determinants of private R&D spending.

Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise. / Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.

O Brasil esta em defasagem tecnológica na corrida pela inovação, principalmente se comparado às economias mais desenvolvidas. O incentivo fiscal à inovação, introduzido pela Lei do Bem – Lei 11.196/05, é uma das principais políticas públicas voltadas a P,D&I. Junto a um conjunto de incentivos diretos e indiretos às empresas nacionais, intensificados a partir de 2004, o incentivo fiscal visa desonerar os gastos das organizações com as atividades de P&D, fomentando a inovação para que o país seja mais competitividade pelo incremento de valor dos produtos desenvolvidos em seu território. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é responsável pelo acompanhamento do gozo do incentivo, tendo às empresas beneficiárias a obrigação de prestar informações anualmente. O MCTI publica informações como valores de dispêndios com P&D e os valores de renúncia fiscal concedido pela Lei, que somou 1,4 bilhão de reais em 2011 para 767 empresas beneficiárias. No entanto, não existem informações sobre a melhoria do desempenho inovativo destas organizações. Neste sentido, esta dissertação buscou avaliar o impacto dos incentivos fiscais à inovação sobre o desempenho inovativo das empresas beneficiárias. Para isso foi utilizado método survey com envio de questionários a cada empresa que esteve presente em todos os anos nas listas de beneficiárias da Lei. As questões buscavam avaliar a percepção do entrevistado sobre diferentes indicadores de P,D&I, identificados na revisão bibliográfica e agrupados em três blocos de indicadores (tradicionais, de valor e de processo). A pesquisa também identificou as características das empresas beneficiárias e a percepção de importância para os principais incentivos da Lei, sendo confirmado o perfil de grandes e tradicionais empresas como as principais usuárias dos incentivos. A pouca amplitude dos incentivos é creditada a exigência da empresa ser optante do Lucro Real e pela dificuldade de interpretação da Lei, potencializada por divergências dos principais órgãos de governo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização. No entanto, as analises convergem para uma percepção da existência de impacto positivo do incentivo sobre o aumento de investimentos e estrutura para P&D, do número de novos e melhorados produtos e seu grau de ineditismo. Este aumento se deve ao mais importante incentivo da Lei do Bem identificado, a desoneração dos valores de dispêndio em P&D. Com base nas correlações de dados o presentes no trabalho se identificou que a percepção de aumento de receita e lucratividade esta relacionada à adição de investimentos em P&D que resultam no desenvolvimento de maior número de produtos novos e melhorados e de seu grau de ineditismo, validando o efeito additionality da Lei e consequente geração de valor nas empresas com base em inovação. O trabalho também identificou o aprimoramento dos processos organizacionais para inovação, como a estruturação de setores de P&D e a melhor comunicação entre as diferentes áreas envolvidas nos projetos, que estão relacionadas a operação e controle exigidos para o gozo do incentivo. O trabalho alerta para a necessidade de atenção do governo aos processos de registro de patente e colaboração entre empresas e universidades, pouco intensificadas pela Lei em virtude de problemas históricos para estes indicadores. Assim, este estudo avança no conhecimento da política de incentivo fiscal à inovação, seus diferentes impactos para as empresas beneficiárias e contribui para a discussão e melhoria das políticas públicas à inovação no Brasil. / Brazil has a technological deficit regarding innovation race, especially when compared to more developed economies. The tax incentive for innovation, introduced by Lei do Bem - Law 11,196/05, is one of the major public policies concerning R, D & I. With a range of direct and indirect incentives to domestic companies, intensified after 2004, the tax incentives aim to relieve the expenses of the organizations with R & D, encouraging innovation for the country to be more competitive by increasing the value of products developed in their territory. The Ministry of Science, Technology and Innovation is in charge for monitoring the incentive, having the benefiting companies the obligation to provide information annually. The MCTI publishes information as values of expenditures on R&D and the values of tax waiver granted by the Law, which amounted to 1.4 billion reais in 2011 to 767 beneficiary companies. However, no information on improving the innovative performance of such organizations is given. In this sense, the following research aimed to assess the impact of tax incentives for innovation on the innovative performance of recipient firms. Survey method has been applied with sending questionnaires to every company that was present in all the years in the lists of beneficiaries of the Law. The issues aimed to assess the interviewees' perception of different indicators of R, D & I, identified in the literature review and grouped into three blocks of indicators (traditional, value, and process). The survey also identified the characteristics of the recipient firms and the perception of importance to the main incentives of Law, and confirmed the profile of large and traditional companies as the main users of the incentives. The low amplitude of incentives is credited to company requirement be opting of taxable income and the difficulty of interpreting the law, enhanced by differences of the principal organs of government responsible for monitoring and supervision. However, the analysis converge to a perception that there is a positive impact on encouraging increased investment and R&D structure, number of new and improved products and their degree of uniqueness. This increase is due to the most important incentive of the Lei do Bem identified the exemption values for expenditure on R&D. Based on data correlations in the present research, it was identified that the perception of increased revenue and profitability is related to the addition of investments in R&D resulting in the development of a greater number of new and improved products and their degree of originality, validating the effect additionality of the Law, consequently adding value to companies based on innovation. The study also identified the improvement of organizational processes for innovation, such as the structuring of R&D sectors and better communication between the different departments involved in the projects, which are related to operation and control required for the enjoyment of encouragement. The work points to the need of government attention to patent registration processes and collaboration between companies and universities, some intensified by law because of historical problems for these indicators. Thus, this study advances on the knowledge of the policy tax incentives for innovation, their different impacts on the beneficiaries and contributes to the discussion and improvement of public policies for innovation in Brazil.

O Brasil esta em defasagem tecnológica na corrida pela inovação, principalmente se comparado às economias mais desenvolvidas. O incentivo fiscal à inovação, introduzido pela Lei do Bem – Lei 11.196/05, é uma das principais políticas públicas voltadas a P,D&I. Junto a um conjunto de incentivos diretos e indiretos às empresas nacionais, intensificados a partir de 2004, o incentivo fiscal visa desonerar os gastos das organizações com as atividades de P&D, fomentando a inovação para que o país seja mais competitividade pelo incremento de valor dos produtos desenvolvidos em seu território. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é responsável pelo acompanhamento do gozo do incentivo, tendo às empresas beneficiárias a obrigação de prestar informações anualmente. O MCTI publica informações como valores de dispêndios com P&D e os valores de renúncia fiscal concedido pela Lei, que somou 1,4 bilhão de reais em 2011 para 767 empresas beneficiárias. No entanto, não existem informações sobre a melhoria do desempenho inovativo destas organizações. Neste sentido, esta dissertação buscou avaliar o impacto dos incentivos fiscais à inovação sobre o desempenho inovativo das empresas beneficiárias. Para isso foi utilizado método survey com envio de questionários a cada empresa que esteve presente em todos os anos nas listas de beneficiárias da Lei. As questões buscavam avaliar a percepção do entrevistado sobre diferentes indicadores de P,D&I, identificados na revisão bibliográfica e agrupados em três blocos de indicadores (tradicionais, de valor e de processo). A pesquisa também identificou as características das empresas beneficiárias e a percepção de importância para os principais incentivos da Lei, sendo confirmado o perfil de grandes e tradicionais empresas como as principais usuárias dos incentivos. A pouca amplitude dos incentivos é creditada a exigência da empresa ser optante do Lucro Real e pela dificuldade de interpretação da Lei, potencializada por divergências dos principais órgãos de governo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização. No entanto, as analises convergem para uma percepção da existência de impacto positivo do incentivo sobre o aumento de investimentos e estrutura para P&D, do número de novos e melhorados produtos e seu grau de ineditismo. Este aumento se deve ao mais importante incentivo da Lei do Bem identificado, a desoneração dos valores de dispêndio em P&D. Com base nas correlações de dados o presentes no trabalho se identificou que a percepção de aumento de receita e lucratividade esta relacionada à adição de investimentos em P&D que resultam no desenvolvimento de maior número de produtos novos e melhorados e de seu grau de ineditismo, validando o efeito additionality da Lei e consequente geração de valor nas empresas com base em inovação. O trabalho também identificou o aprimoramento dos processos organizacionais para inovação, como a estruturação de setores de P&D e a melhor comunicação entre as diferentes áreas envolvidas nos projetos, que estão relacionadas a operação e controle exigidos para o gozo do incentivo. O trabalho alerta para a necessidade de atenção do governo aos processos de registro de patente e colaboração entre empresas e universidades, pouco intensificadas pela Lei em virtude de problemas históricos para estes indicadores. Assim, este estudo avança no conhecimento da política de incentivo fiscal à inovação, seus diferentes impactos para as empresas beneficiárias e contribui para a discussão e melhoria das políticas públicas à inovação no Brasil. / Brazil has a technological deficit regarding innovation race, especially when compared to more developed economies. The tax incentive for innovation, introduced by Lei do Bem - Law 11,196/05, is one of the major public policies concerning R, D & I. With a range of direct and indirect incentives to domestic companies, intensified after 2004, the tax incentives aim to relieve the expenses of the organizations with R & D, encouraging innovation for the country to be more competitive by increasing the value of products developed in their territory. The Ministry of Science, Technology and Innovation is in charge for monitoring the incentive, having the benefiting companies the obligation to provide information annually. The MCTI publishes information as values of expenditures on R&D and the values of tax waiver granted by the Law, which amounted to 1.4 billion reais in 2011 to 767 beneficiary companies. However, no information on improving the innovative performance of such organizations is given. In this sense, the following research aimed to assess the impact of tax incentives for innovation on the innovative performance of recipient firms. Survey method has been applied with sending questionnaires to every company that was present in all the years in the lists of beneficiaries of the Law. The issues aimed to assess the interviewees' perception of different indicators of R, D & I, identified in the literature review and grouped into three blocks of indicators (traditional, value, and process). The survey also identified the characteristics of the recipient firms and the perception of importance to the main incentives of Law, and confirmed the profile of large and traditional companies as the main users of the incentives. The low amplitude of incentives is credited to company requirement be opting of taxable income and the difficulty of interpreting the law, enhanced by differences of the principal organs of government responsible for monitoring and supervision. However, the analysis converge to a perception that there is a positive impact on encouraging increased investment and R&D structure, number of new and improved products and their degree of uniqueness. This increase is due to the most important incentive of the Lei do Bem identified the exemption values for expenditure on R&D. Based on data correlations in the present research, it was identified that the perception of increased revenue and profitability is related to the addition of investments in R&D resulting in the development of a greater number of new and improved products and their degree of originality, validating the effect additionality of the Law, consequently adding value to companies based on innovation. The study also identified the improvement of organizational processes for innovation, such as the structuring of R&D sectors and better communication between the different departments involved in the projects, which are related to operation and control required for the enjoyment of encouragement. The work points to the need of government attention to patent registration processes and collaboration between companies and universities, some intensified by law because of historical problems for these indicators. Thus, this study advances on the knowledge of the policy tax incentives for innovation, their different impacts on the beneficiaries and contributes to the discussion and improvement of public policies for innovation in Brazil.

Esta pesquisa busca verificar como a Lei do Bem, enquanto política pública, incentivadora de pesquisa e desenvolvimento para inovação tecnológica na promoção de desenvolvimento econômico, foi utilizada no período de 2006 a 2012 pelas Regiões brasileiras, consideradas as condições de participação no PIB, da arrecadação tributária, do universo de empresas elegíveis e da disponibilidade de recursos humanos de alto nível. Norteou teoricamente essa pesquisa a teoria de Schumpeter sobre a importância da inovação tecnológica na promoção do desenvolvimento econômico e do papel do Estado na criação de órgãos e institutos incentivadores de inovação, com o objetivo principal de inserir os incentivos necessários para que as empresas possam se lançar continuamente na busca do novo, do desenvolvimento, não por decisões pessoais, mas por questão de sobrevivência. Como incentivo à inovação tecnológica, na década de 2000 foi estabelecido no Brasil um novo aparato institucional para a promoção da ciência, tecnologia e inovação, a partir da adoção de marcos legais e reguladores e do fortalecimento de mecanismos, instrumentos e programas com o objetivo de agregar maior consistência às ações com essa finalidade. Nesse contexto, foi editada, em 2004, a Lei n° 10.973, que dispôs sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país. Ao abrigo dos incentivos previstos foi editada, em 2005, a Lei n° 11.196, a qual previu uma série de benefícios fiscais para as empresas inovadoras, o que lhe rendeu o apelido de “Lei do Bem”. Entre os benefícios fiscais, destacam-se aqueles previstos no Capítulo III que se referem à Pesquisa e Desenvolvimento e que podem ser adotados pelas empresas sem aprovação prévia. Desde a divulgação dos primeiros dados sobre utilização dos benefícios fiscais do Capítulo III da Lei do Bem, críticas são feitas à utilização de forma desigual entre as regiões brasileiras. Nesse trabalho foram analisadas condições econômicas e tributárias das regiões, de modo a concluir sobre a disparidade existente na utilização dos benefícios fiscais relativos à P&D pela Lei do Bem. Conclui-se que o número de empresas que aderiu à Lei do Bem, no período de 2006 a 2012, guarda relação com o número de empresas tributadas e que os benefícios fiscais à P&D usufruídos apresentam proporcionalidade com os orçamentos federais de renúncia fiscal e com a tributação das Regiões. Com relação à utilização da Lei do Bem, por todas as regiões, conclui-se que a adoção por parte das empresas ainda não se apresenta relevante como política pública incentivadora de P&D na promoção de inovação tecnológica para o desenvolvimento econômico do Brasil. / The intention of this research is to verify on how the Lei do Bem, referred to as the “Good Law” in Brazil, as a public policy that encourages the development and research for technological innovation in the promotion of economical development, was employed throughout Brazilian territories during the period between the years 2006 to 2012. The regions in matter were taken into consideration on the conditions of participation in the PIB – Produto Interno Bruto (gross domestic product), tax collection, the environs of qualifying companies, and the availability of high-level human resources. What served as a theoretical guidance for this research was Schumpeter’s theory on the importance for technological innovation in the promotion of economical development and the role the State has in the creation of institutes and areas that stimulate innovation. The main objective would be to insert the necessary incentives so that companies may head on continuously in the search for development and on what is new. However, it is not through personal decisions but a matter of survival. As an incentive to technological innovation, a new institutional apparatus was established in Brazil during the first decade of the 21st century in order to promote science, technology and innovation with the introduction of legal frameworks and regulatory along with the fortification of mechanisms, instruments and programs with the intent to aggregate a bigger consistency to the actions with this purpose. In this context, the Law 10.973 was created in 2004, which disposed incentives on innovation besides technological and scientific researches in the productive environments. It was aimed at training and at the reach of technological autonomy along with the industrial development in Brazil. In the housing of previewed incentives, the Law 11.196 was edited in 2005, which had foreseen a series of tax benefits for innovating companies. Thus that is why it was nicknamed the “good law”. Among tax benefits there were those that were foreseen in Chapter III that refers to Research and Development, which can be adopted by corporations without prior approval. Since the disclosure of the first data concerning the utilization of tax benefits as seen in Chapter III regarding the Lei do Bem, criticism emerged relating to the uneven method among different Brazilian regions. Economical and tax conditions of each region were analyzed in this work in a manner to come to a conclusion on the existent imparity in the utilization of tax benefits relative to P&D by the Lei do Bem. It appears that the number of corporations that adhered to the law during the period of 2006 to 2012 holds a relation with the number of tax companies and that the P&D tax benefits that took advantage have presented adequacy with the tax breaks of federal budgets along with the taxation of the regions. When it comes to the utilization of the Lei do Bem for all Brazilian regions the conclusion is that adoption in behalf of the companies does not yet show relevance as a P&D incentivizing public policy in the promotion of technological innovation for the economical development in Brazil.