Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Cesar Nader Quintella.pdf: 696078 bytes, checksum: a44671ba498b295c279a835741074c8e (MD5) Previous issue date: 2014-08-19 / Complementary Law No. 104/2001 inserted the sole paragraph to Article 116 of the National Tax Code. Since such a provision was inserted in Chapter III of the Tax Codex, which deals with the triggering event and, specifically, in Article 116, for the regulation of the time of its occurrence, we would be facing a general rule that would affect the observation of occurrence of such a legal phenomenon. Given this legislative innovation of general application in the legal and tax relations, initially we analyze the interaction with the other elements that make up the national legal system, and verify its formal and material adequacy. Particularly given the immense thematic relevance of the topic and its regency in Tax Law as subsystem, we analyze the Principle of Legality, its scope and developments, to foster the engagement of provisions and effects brought with the insertion of the sole paragraph to Article 116 of the National Tax Code. Also, by the very result of such an analysis, we started to check the content, scope and consequences of the principle of legal certainty, which has an unquestionably great level abstraction and penetration into the national legal system in order to confront its corollary and impositions with the legal content and consequences of the instrument under investigation. Likewise, we address the institutes and subjects related to the central object of study, giving a greater depth to reflect on their compliance with the principles analyzed and on other general rules governing the Tax Law in Brazil. At the end, before all observations made on the subject, we promote the proper completion of the study / A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou ao artigo 116 do Código Tributário Nacional o seu parágrafo único. Posto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo III do Codex tributário, que trata da ocorrência do fato gerador e, especificamente, no seu artigo 116, destinado à regulamentação do momento da sua ocorrência, estaríamos diante de uma norma geral que afetaria a constatação de ocorrência de tal fenômeno jurídico. Diante dessa inovação legislativa de alcance geral nas relações jurídico-tributárias, inicialmente analisa-se a sua interação com os demais elementos que compõem o sistema jurídico nacional, verificando sua adequação, formal e material. Particularmente, em face da imensa pertinência temática ao tema e à sua regência na seara do Direito Tributário como subsistema, analisa-se o Princípio da Legalidade, seu alcance e desdobramentos, para promover o confronto das prescrições e dos efeitos trazidos com a inserção do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Igualmente, por decorrência da própria análise de tal instituto axiológico, passa-se a verificar o conteúdo, o alcance e os desdobramentos do Princípio da Segurança Jurídica, o qual inquestionavelmente possui grande abstração e penetração no sistema jurídico nacional, a fim de confrontar seu corolário e imposições com o conteúdo e os reflexos jurídicos do dispositivo sob investigação. Da mesma forma, abordam-se institutos e temas correlacionados ao objeto central de estudo, conferindo um maior aprofundamento à reflexão sobre a sua adequação aos princípios analisados e às demais normas gerais que regem o Direito Tributário no Brasil. Ao final, diante de todas constatações obtidas sobre tema proposto, promove-se a devida conclusão do estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Louise Vilela Leite Filgueiras Borer.pdf: 1049760 bytes, checksum: 38a748ff575e19aac52d4a1fc64921db (MD5) Previous issue date: 2015-08-07 / The present work focuses the interpretation of the penalty reduction cause of the 4th paragraph of the 33th article of the 11.343/06 law, starting from the identification of the exegetical problems contained in its text, reaching to the solution that preserves its concrete application without harming constitutional principles, what´s done throughout the technique of the constitutional conforming interpretation. Basing this conclusion, the analysis begin with the actual modern context of the criminal thought in doctrine, the risks society and it´s influences, that enforce the need of promoting the guarantist constitutionalism proposed by Luigi Ferrajoli, in order to preserve the fundamental rights and of individuals and meet the constitution in all its terms . In this context, we make a criticism of the anti-guarantist practice of basing the penalty dosimetry on judicial discretion, that has been used to enable the application of the rule under consideration / O presente trabalho enfoca a interpretação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº11.343/06, partindo da identificação dos problemas exegéticos que o texto da lei contém até chegar à solução que preserva a concreta aplicação da norma sem ferir princípios constitucionais, o que é feito através da técnica da interpretação conforme a constituição. Fundamentando essa conclusão, a análise se inicia com o contexto atual do pensamento criminal na doutrina, a sociedade de risco e suas influências, que fomentam a necessidade de se promover o constitucionalismo garantista proposto por Luigi Ferrajoli, de modo a preservar direitos fundamentais e cumprir a Constituição em todos os seus termos. Nesse contexto, fazemos uma crítica à prática antigarantista de basear a dosimetria da pena na discricionariedade judicial, que tem sido utilizada para viabilizar a aplicação da norma em consideração

Esta dissertação trata da regulamentação legal insuficiente do direito social fundamental ao benefício de prestação continuada - BPC (artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988), estampada na regra do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93 (critério da renda per capita familiar ou critério econômico de concessão). Estuda a viabilidade, sob o aspecto jurídico, da aplicação da regra do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, como parâmetro objetivo complementar e propõe a extensão possível de aplicação desse dispositivo legal. Indica, também, considerando como necessário o diálogo do direito com outros ramos científicos, alguns caminhos possíveis para futuros estudos que tenham como objeto a atividade de criação de um novo critério de concessão do BPC. O presente estudo se desenvolveu, preponderantemente, mediante exame bibliográfico, com prevalência do raciocínio dedutivo. Compreendeu, também, análise de decisões judiciais, a qual foi enquadrada como qualitativa documental (tida como modalidade metodologicamente mais flexível de pesquisa empírica). Partiu-se de uma abordagem metodológica que compreende a dogmática jurídica como constituída por três dimensões: analítica, empírica e normativa. / This thesis discusses the insufficient legal regulation in the context of the fundamental social right to the benefit of continued support - CBC (Article 203, V, of the Federal Constitution of 1988), set forth in the rule provided by Article 20, §3°, of Law 8,742/93 (per capita income standard or economic criteria of concession). It also seeks to study the legal aspects related to the viability of the application of the rule set forth in Article 34, sole paragraph, of Law 10,741/03, as a complementary objective parameter, as well as proposes a possible extension of the enforcement of such legal provision. In addition, and considering as necessary the dialog between law and the other scientific fields, it also indicates possible paths for future studies that target the creation of a new concession criteria for the CBC. The study was developed based on the review of bibliographic material, with prevalence of the deductive reasoning. It also comprehends the review of court precedents, which were classified as documental qualitative (considered as a more flexible methodological modality of empirical research). The methodological approach used comprehends the legal dogmatic as formed by three dimensions: analytical, empirical and normative.

Submitted by Joao Rodrigo Maier (jmaier@tavanomaier.com.br) on 2018-09-19T22:59:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-09-20T14:12:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-20T16:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Final JoaoMaier Set2018.v3.pdf: 637076 bytes, checksum: 8f112ee15ab7de85bdb200026a094649 (MD5) Previous issue date: 2018-08-27 / Com o objetivo de aferir a aplicação de lei supletiva quando facultativa e quando obrigatória, notadamente para compreender as implicações da sujeição da sociedade limitada às normas das sociedades anônimas decorrente da opção dos sócios, este trabalho analisa algumas possibilidades de aplicabilidade da regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas à sociedade limitada em razão da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil. Procura verificar também, mediante análise da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores e de alguns tribunais estaduais, em que circunstâncias era aplicada a Lei das Sociedades Anônimas na vigência do Decreto nº 3.708/19, que determinava, de forma imperativa, a aplicação da lei do anonimato. Pretende-se, por conseguinte, neste trabalho, mostrar a importância de fazer constar no contrato social ex ante, situações específicas estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas - convenientes aos sócios e à sociedade - e não albergadas no Código Civil, ainda que haja previsão genérica da aplicação supletiva da lei do anonimato, de forma a permitir que os sócios tenham mecanismos pré-definidos para condução dos negócios sociais e mitigar, nestes pontos, a possibilidade de intervenção judicial. / With the purpose of ascertaining the application of an alternative law, when it is optional and when it is mandatory, notably to understand the implications of the subjection of a limited liability company to the rules of joint-stock companies, as a result of a choice by the quotaholders, this paper analyzes some of the possibilities of alternative application of the Corporations Law to a limited liability company, due to the option given in the sole paragraph of article 1,053 of the Civil Code. It also seeks to verify, by means of an analysis of the doctrine and the case law of the superior courts and some state courts, under which circumstances the Corporations Law was applied during the term of effectiveness of Decree No. 3,708/19, which set forth, in an imperative manner, the application of the law of joint-stock companies. Therefore, the purpose of this paper is to show the importance of including in the ex ante articles of association specific situations established in the Corporations Law – convenient to the quotaholders and to the company – and not covered by the Civil Code, even if there is a generic provision for the alternative application of the joint-stock companies law, so as to allow the quotaholders to have previously defined mechanisms to carry out the company’s businesses and mitigate, in such points, the possibility of court intervention.