Spelling suggestions: "subject:"petrobras?s"" "subject:"petrobrás?s""
1 |
A Constitucionalidade do decreto de licita??es da Petrobr?s ? luz dos princ?pios da legalidade e da efici?nciaMonteiro, Helena Telino 13 December 2010 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1
HellenaTM_DISSERT.pdf: 409224 bytes, checksum: 18e3c94d7180e135bd0fb12399b2ee7b (MD5)
Previous issue date: 2010-12-13 / PETROBRAS, a Brazilian oil company, follows principles of public administration and from
the Constitutional Amendment 9/95 in Brazil began to compete with other companies with the
flexibility of the oil monopoly. In this new model started to use the simplified procedure for
bidding so that could compete on equal terms. The ordinance that adopted a simplified
procedure for bidding has been the subject of some criticism and lawsuits especially under the
Court of Audit and the Supreme Court in Brazil. The analysis of their constitutionality, and
the possibility of their use by other group companies is the theme of this work, and for this
purpose, permeates through the notions of judicial review in the Brazilian law on the stage of
law and economics analysis of the norm, and the principles applicable to PETROBRAS and
the devices most frequently asked about the implementation of 2745/98 Decree. For this, the
basic issue that should be investigated further is the regulatory power of the Federal Executive
and the delegation of powers within the legislature and its conformation to the constitutional
regency / A PETROBRAS segue princ?pios da Administra??o P?blica e a partir da Emenda
Constitucional 9/95 passou a competir com outras empresas com a flexibiliza??o do
monop?lio do petr?leo. Neste novo modelo passou a utilizar de procedimento simplificado de
licita??o a fim de que pudesse concorrer em condi??es de igualdade. O decreto que aprovou
um procedimento simplificado de licita??o vem sendo objeto de algumas cr?ticas e processos
judiciais especialmente no ?mbito do Tribunal de Contas da Uni?o e do Supremo Tribunal
Federal. A an?lise de sua constitucionalidade, bem como a possibilidade de sua utiliza??o por
outras empresas do grupo ? o tema desta disserta??o que, para tanto, perpassa pelas no??es de
controle de constitucionalidade no direito brasileiro no cen?rio da an?lise econ?mica da
norma, bem como pelos princ?pios aplic?veis ? PETROBRAS e os dispositivos mais
questionados acerca da aplica??o do Decreto 2745/98. Para tanto, o tema de fundo que ?
aprofundado ? o poder normativo do Executivo Federal, bem como a delega??o de poderes no
?mbito do Legislativo e sua conforma??o ? norma constitucional de reg?ncia
|
Page generated in 0.0309 seconds