Submitted by Jean Medeiros (jeanletras@uepb.edu.br) on 2016-03-10T18:08:33Z No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) / Approved for entry into archive by Secta BC (secta.csu.bc@uepb.edu.br) on 2016-07-21T20:49:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) / Approved for entry into archive by Secta BC (secta.csu.bc@uepb.edu.br) on 2016-07-21T20:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-21T20:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Saulo Medeiros da Costa Silva.pdf: 6523230 bytes, checksum: 8e5bf7ca87269a0cdaca1b4b203e0223 (MD5) Previous issue date: 2014-04-29 / The present investigation examined the concessive standards ICMS tax subsidies, specifically the presumed credit, in Paraíba state, and the impact of such tax benefits and its binding or not, to regional development in the period 2001-2013. Goal general was to analyze the relationships between the concessive standards presumed credits of ICMS , Paraiba , and regional development. The specific objectives are : 1 ) discuss the right to development ; 2 ) describe federalism , in particular fiscal , Brazil ; 3 ) treating the main source of financing for Brazilian States, the ICMS tax; 4 ) analyze the period 2001-2013 , the economic evolution of the waiver of revenue typified presumed credit in the State of Paraíba, comparing it with the Paraiba socioeconomic development in the same period . We used the qualitative research model - functionalist, merely descriptive of reality. This research , then, fits the genre of theoretical research, despite making use of data not only bibliographic and documentary , but also quantitative. We found that the policy of tax breaks by granting deemed ICMS credit grew astronomically form without generating development to the state, on the contrary, what is observed is a slow economic growth, income concentration, low wages, and especially dark, illegality, incoherence, lack of planning and criteria for granting the ICMS tax benefits, with a clear violation of the constitutional principles of legality, equality, publicity, legal certainty and federalism. / A presente investigação analisou as normas concessivas de subsídios fiscais de ICMS, especificamente o crédito presumido no Estado da Paraíba e a repercussão de tais benefícios fiscais e a sua vinculação, ou não, com o desenvolvimento regional, no período compreendido entre os anos 2001 a 2013. O objetivo geral foi analisar as relações entre as normas concessivas de créditos presumidos do ICMS, na Paraíba, e o desenvolvimento regional. Os objetivos específicos foram: 1) discorrer sobre o direito ao desenvolvimento; 2) descrever o federalismo, em especial o fiscal brasileiro; 3) tratar da principal fonte de financiamento dos Estados-membros brasileiros, o imposto ICMS; 4) analisar, no período de 2001 a 2013, evolução econômica da renúncia de receita tipificada de crédito presumido na Paraíba; 5) confrontar a evolução das renúncias de receita de crédito presumido com o desenvolvimento sócioeconômico paraíbano nesse período; 6) Verificar a observância dos princípios constitucionais tributários na concessão do crédito presumido. Utilizamos o modelo de investigação qualitativofuncionalista, meramente descritivo da realidade. A presente pesquisa, então, enquadrase no gênero de pesquisa teórica, apesar de fazer uso de dados não só bibliográficos e documentais, mas também quantitativos. Verificamos que a política de renúncia fiscal mediante a concessão de crédito presumido de ICMS cresceu de forma astronômica sem gerar desenvolvimento ao Estado, pelo contrário, o que se observa é um crescimento econômico lento, com concentração de renda, baixos salários, taxa de pobreza ainda elevada, e, principalmente, obscuridade, incoerência, inexistência de planejamento e de critérios para outorga os benefícios fiscais de ICMS, com nítida violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, publicidade, segurança jurídica e ao federalismo.