Submitted by Carolina Fabris Ferreira (carolina.fabris@gmail.com) on 2013-03-08T20:24:16Z No. of bitstreams: 1 DissertacaoGV-CarolinaFabris_VFinal.pdf: 1527175 bytes, checksum: 5467975370688bbb7b915b3f2b14fb37 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-03-08T21:00:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissertacaoGV-CarolinaFabris_VFinal.pdf: 1527175 bytes, checksum: 5467975370688bbb7b915b3f2b14fb37 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-08T21:00:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissertacaoGV-CarolinaFabris_VFinal.pdf: 1527175 bytes, checksum: 5467975370688bbb7b915b3f2b14fb37 (MD5) Previous issue date: 2013-02-19 / A motivação desta dissertação é entender como a regulamentação da propaganda infantil vem sendo tratada dentro de uma sociedade plural em que diversos grupos estão buscando defender seus interesses. Assim, seu objetivo é analisar como atores da sociedade estão se organizando para inserir a regulamentação da propaganda infantil na agenda do governo brasileiro. O referencial teórico dessa análise é o Advocacy Coalition Framework (ACF) proposto por Sabatier e Jenkins-Smith (1993). Atualmente, no Brasil, esse tema é tratado pelo Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo também autorregulação, o que caracteriza o país como um sistema misto. Porém, desde 2001, tramita o Projeto de Lei 5921 que propõe a proibição da propaganda infantil e, ao longo dos anos, recebeu diversos substitutivos, alguns buscando maior interferência do Estado nesse processo, e outros, menos. Para tanto, foi feito aqui um estudo qualitativo, no qual foram analisados documentos das instituições envolvidas, legislação, projetos de lei e seus substitutivos, documentos da Câmara dos Deputados, vídeos e notas taquigráficas das audiências públicas, além de entrevistas com atores envolvidos para identificar as coalizões presentes nesse debate. Foram identificadas duas coalizões denominadas como “Mais Estado” e “Menos Estado”, sendo a primeira composta principalmente por organizações da sociedade civil que defendem os direitos da criança e do consumidor e a segunda coalizão pelo órgão autorregulamentador e seus fundadores. O material analisado permite-nos afirmar que ainda há muitos pontos a serem alinhados para que se chegue a um consenso sobre o tema e que ele seja inserido na agenda do governo brasileiro, principalmente pelas divergências cuja raiz está no entendimento de quanto o governo deve intervir no mercado e na sociedade.