Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Cristina Martins.pdf: 1021797 bytes, checksum: f9cf386607fd72c14a103b6818cd535f (MD5) Previous issue date: 2007-08-27 / The present thesis investigated on the forms of protection to the work of the recycling materials collectors in the Brazilian society in special in the city of Curitiba/Pr. The problematic part of the discussion on the changes of the world of the work and the performance of the State in a context of advance of the liberal ideas. The research involved the discussion on the Brazilian social situacion, of low economic growth, with the emergency of the activity of recycling materials collectors, from the valuation of the materials recycle for the industry of the recycling. Diverse determination had been analyzed for emergency of the recycling materials collectors, in special the dynamics between capital and work and its consequences in the world of the work making of a landmark on urban solid residues. The performance of the Instituto Lixo e Cidadania in the city of Curitiba/Pr was analyzed in the organization of recycling materials collectors in collective arrangements, with the objective to demonstrate the profile and the demands of the recycling materials collectors. The conclusions detach the importance of the formation politics for the recognition of this category as a pledge of effective social inclusion and respect to the basic rights of the workers. / A presente dissertação investigou sobre as formas de proteção ao trabalho dos catadores de materiais recicláveis na sociedade brasileira em especial no município de Curitiba/Pr. A problemática parte da discussão sobre as mudanças do mundo do trabalho e da atuação do Estado num contexto de avanço das idéias liberais. A pesquisa envolveu a discussão sobre o quadro social brasileiro, de baixo crescimento econômico, com a emergência da atividade de catador de material reciclável, a partir da valorização dos materiais recicláveis pela indústria da reciclagem. Diversas determinações foram analisadas para emergência dos catadores de materiais recicláveis, em especial a dinâmica entre capital e trabalho e seus reflexos no mundo do trabalho e na formulação de um marco regulatório sobre resíduos sólidos urbanos. Foi analisada a atuação do Instituto Lixo e Cidadania no município de Curitiba/Pr na organização dos catadores de materiais recicláveis organizados em arranjos coletivos, com o objetivo de demonstrar o perfil e as demandas dos catadores de materiais recicláveis. As conclusões destacam a importância da formação política pelo reconhecimento dessa categoria como garantia de efetiva inclusão social e respeito aos direitos fundamentais do trabalhador.

Made available in DSpace on 2016-04-18T21:06:36Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Lidiane Aparecida Longo Garcia Goncalves1.pdf: 2577954 bytes, checksum: d8d639743559d333157f28bcb8793fef (MD5) Lidiane Aparecida Longo Garcia Goncalves2.pdf: 4181689 bytes, checksum: f216a534c6c8d562e49e84ce660b7996 (MD5) Lidiane Aparecida Longo Garcia Goncalves3.pdf: 3585457 bytes, checksum: 37c34552a2cade0a7f20a3895c352fb9 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / The Brazilian Constitution establishes as a rule for appointment to public offices and positions the previously approvation by the tender, under penalty of nullity. The fixedterm contract to meet the temporary need of exceptional public interest is an exception, but there are two situations that lead its declaration: the extension of contracts beyond the time limit allowed by law, when there is no more the aspect of temporary need or hiring to work on activities that are not included on the exhaustive list of the law authorizing. In these cases, the majority jurisprudential understanding is that the contract must be declared invalid retroactively and the worker has only the right entitled to payment of the consideration agreed, upon in relation to the number of hours worked, respected the value of the minimum wage, and the values related to FGTS deposits. This placement, however, forsake an employee who acted in good faith and relied on the legitimacy of actions taken by the state, besides did not do reference about the punishment of the agent responsible for the unlawful administrative act. The systematic reading of the constitutional text reveals the necessity to maintain legal certainty, which is effective, in this case, with the protection of the worker in the face of the nullity of recruitment by the Public Administration. To do so, must be declared the invalidity of the contract with effects ex nunc, preserving the factual situation to the past tense statement, with the State ordered to compensate the work done with all sums, other than those typical of remission without cause, because the termination of the contract was made by virtue of its declaration of invalidity. / A Constituição brasileira estabelece como regra para investidura em cargos e empregos públicos a aprovação prévia em concurso público, sob pena de nulidade. O contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção, mas há duas hipóteses que ensejam sua nulidade: a prorrogação dos contratos para além dos prazos autorizados pela legislação, quando não mais existe o aspecto temporário da necessidade ou a contratação para atuar em atividades que não estão relacionadas no rol taxativo da lei que a autoriza. Nestes casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que o contrato deve ser declarado nulo retroativamente e o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Este posicionamento, contudo, desampara o trabalhador que agiu de boa-fé e confiou na legitimidade dos atos praticados pelo Estado, além de ser omisso no tocante à punição do agente responsável pelo ato administrativo inválido. A leitura sistemática do texto constitucional revela a necessidade de manutenção da segurança jurídica, o que se efetiva, nesta hipótese, com a proteção deste trabalhador em face da nulidade de contratação pela Administração Pública. Para tanto, deve-se declarar a invalidade da contratação com efeitos ex nunc, resguardando a situação fática pretérita à declaração, sendo o Estado condenado a indenizar o trabalho prestado com todas as verbas contratuais trabalhistas, excluindo-se aquelas típicas da dispensa imotivada, pois a extinção do contrato se deu em virtude de sua declaração de nulidade.