Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T11:55:39Z No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elayne.pdf: 907747 bytes, checksum: fddcf010464a3589132d11fca03b9d93 (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação objetiva demonstrar que a prestação de serviço à comunidade é um importante instrumento de implementação do direito de acesso à água, em razão de sua natureza patrimonial-social. Seu ponto nodal consiste no reconhecimento da água como direito fundamental e bem jurídico essencial, portanto, merecedor da tutela penal em face dos novos riscos inerentes à sociedade pós-moderna. Diferentemente de grande parte dos países do mundo, o brasil ocupa uma posição privilegiada no tocante à quantidade de água, todavia, seu maior problema consiste na má qualidade dessa água disponível em razão da poluição provocada principalmente pelas empresas. Não obstante, percebe-se a insuficiência dos mecanismos cíveis e administrativos para coibir a prática das condutas lesivas ao meio ambiente ou a qualquer de seus elementos, bem como para promover a eficiente reparação do dano ambiental, muitas vezes justificado pelo argumento do necessário desenvolvimento econômico. A poluição da água não acarreta prejuízo tão-somente ao equilíbrio do ecossistema, mas, principalmente, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Desse modo, dentre as diversas sanções penais previstas, é proposta a prestação de serviço à comunidade como a medida mais acertada e condizente com a natureza da pessoa jurídica. Essa prestação de serviço para que alcance o objetivo de dar efetividade ao direito de acesso à água poderá se dar por meio da difusão da educação ambiental, da restauração das matas ciliares das áreas próximas aos mananciais hídricos e da adoção de uma política ambiental sustentável que compreende um plano de gerenciamento dos resíduos gerados em sanitários e de ordem química ou biológica pelas empresas; de transporte interno e externo dos resíduos, os quais deverão, quando possível, sofrer pré-tratamento. Além disso, deverá, sempre que se tornar inviável a reparação do dano causado à água utilizada para abastecimento humano, seu autor promover e desenvolver projetos que viabilizem o fornecimento de água à população. / Salvador