Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-05-20T11:40:54Z No. of bitstreams: 1 josesoterdefigueiroaneto.pdf: 1266773 bytes, checksum: 99623d8645269fc23fe96bb41fe2030a (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T11:19:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 josesoterdefigueiroaneto.pdf: 1266773 bytes, checksum: 99623d8645269fc23fe96bb41fe2030a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-02T11:19:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 josesoterdefigueiroaneto.pdf: 1266773 bytes, checksum: 99623d8645269fc23fe96bb41fe2030a (MD5) Previous issue date: 2012-06-20 / O presente estudo procurou abordar a Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, a Constituição Municipal, na perspectiva de estabelecer um Contrato Social, firmado pelo conjunto da sociedade juizforana, identificando seu processo histórico de formulação e Revisão. Para isso, analisamos as transformações societárias no Estado; o arcabouço jurídico de um contrato social no Brasil contemporâneo, a descentralização e o corporativismo vigentes. Ao final, aprofundamo-nos na Lei Orgânica de Juiz de Fora de 1990 e na sua revisão em 2010 a partir das categorias direitos sociais, democracia e participação popular, desenvolvendo um quadro comparativo e caracterizando sua importância e seus desafios, na compreensão dos sujeitos políticos envolvidos e na perspectiva de configurar um passo para a emancipação política na realidade municipal. / The present study sought to address the Municipal Organic Law of Juiz de Fora, the Municipal Constitution, in view of the establishment of a Social Contract signed by the whole of this city's society, identifying its historical process of formulation and review. Therefore, we analyse the social transformations in the Modern State, through classic thinkers' conceptions, to subsequently evaluate the legal framework of a social contract in contemporary Brazil, current decentralization and corporatism. At the end, to deepen in the Organic Law of Juiz de Fora from 1990 and its review in 2010, beginning with the categories social rights, democracy and popular participation, designing a comparative table and characterizing their relevance and challenges, at the political actors involved view and the prospect of setting up a step towards the political emancipation in the Municipality‟s reality.