Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T20:04:41Z No. of bitstreams: 1 Fábio Martins Bonilha Curi.pdf: 1008292 bytes, checksum: 6cdd7cfd4b7b334d2ba6f024bc2c12bb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T20:04:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fábio Martins Bonilha Curi.pdf: 1008292 bytes, checksum: 6cdd7cfd4b7b334d2ba6f024bc2c12bb (MD5) Previous issue date: 2013-11-12 / This paper has as bottom line to analyze what is the social obligation of the company, as well as the ways in which the Law fulfill this institute regulating and limiting the work of private companies, with special focus on the role that the function may have premial this regulation. To do so, it will be necessary to understand how the Law interrelates with the economy and how it was supposed to be this relation and only than comprehend the institute of the social obligation and the ways that the Law shapes the companies conducts. In order to achieve these objectives it will be used, basically, the deductive method. The arguments presented in this paper will be based on established doctrines already renowned that will support the premises for the conclusion that the company social obligation is a reality that removes the individualist character of the company and imposes several social duties so that the activity can be exercised in a lawful way and also in line with the other principles of the Brazilian constitutional Law / O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o que vem a ser função social da empresa, bem como as formas pelas quais o Direito concretiza esse instituto, regulando e limitando o exercício da livre iniciativa, com enfoque especial no papel que a função premial pode ter nesta regulamentação. Para tanto, será necessário compreender como o Direito se inter-relaciona com a Economia e como deveria se relacionar, para só então compreender o instituto da função social e as formas de modulação de condutas das empresas pelo Direito. Para realizar tais objetivos será utilizado, basicamente, o método hipotético-dedutivo. Os argumentos aqui expostos serão alicerçados na dogmática jurídica. Esta formará a premissa para a concluir pela existência da função social da empresa no ordenamento pátrio, vinculando a livre iniciativa aos demais princípios do ordenamento constitucional.