SALEK, J. M. Um Estudo da legislação ambiental brasileira sobre resíduos sólidos urbanos. 2006. 109 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Civil: Saneamento Ambiental) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. / Submitted by João silva (jpauloqxb@gmail.com) on 2016-05-11T19:25:06Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsalek.pdf: 661255 bytes, checksum: bdff2e8a2aee5088541b4bc37a9d3d8d (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br) on 2016-05-13T13:54:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsalek.pdf: 661255 bytes, checksum: bdff2e8a2aee5088541b4bc37a9d3d8d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T13:54:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_jmsalek.pdf: 661255 bytes, checksum: bdff2e8a2aee5088541b4bc37a9d3d8d (MD5) Previous issue date: 2006-11-17 / Brazilian environmental law, considered advanced and complete, is a fundamental tool for environmental protection. In Brazil, a country with a huge urban concentration where the subject of solid waste is an important challenge, it is evident the necessity of specific public policies. However, the ignorance of part of the society about the content and even the existence of legal documents that contribute to the formulation of public policies and the responsible for its application, partially explain the distance between the law and reality. The central idea of this work is to make therefore a historic summary of Brazilian environmental law. The general objective is to join the Brazilian federal law of municipal solid waste, to discuss its applicability and to contribute for a better understanding of juridical standards. As a didactic objective, an explanation about legislative process and basic ideas of juridical standards hierarchy is done, emphasizing the administrative conflict that occurs in environmental management. This conflict makes it hard to define the entities responsible for development and application of laws. It can be observed that the legislation about municipal solid waste are divided in laws, ordinances and resolutions. They are not consolidated in only one document, consequently, making difficult the normal application of law’s standards. Therefore, it can be concluded that there is still an absence of a federal law in Brazil that deals with the safe environmentally management of municipal solid waste, allowing more legal security in acts of public and private administration. / A legislação ambiental brasileira, considerada moderna e abrangente, é um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente. No Brasil, um país com grande concentração urbana, onde a questão dos resíduos sólidos encontra-se como um importante desafio, é latente a necessidade de políticas públicas específicas. Mas o desconhecimento, por parte da sociedade, do conteúdo e até mesmo da existência de documentos legais que contribuem para a formulação de políticas públicas e também dos responsáveis por sua aplicação, explica, em parte, a distância entre o que está previsto na lei e o que se opera na realidade. Comunicar é, pois, a idéia central deste trabalho, que traz um resumo histórico da evolução da legislação ambiental brasileira sobre o tema e teve como objetivo geral reunir a legislação federal brasileira, referente aos resíduos sólidos urbanos, discutir a sua aplicabilidade e contribuir para um melhor entendimento das normas jurídicas. Foi feita também, com objetivo prioritariamente didático e informativo, uma explanação sobre o processo legislativo e as noções básicas da hierarquia das normas jurídicas, mostrando o conflito administrativo existente na gestão ambiental, que dificulta a definição das entidades da federação – a União, os estados-membros ou os municípios – que são responsáveis pela elaboração das leis e por sua aplicação. Observou-se que o arcabouço legal federal da área de resíduos sólidos está distribuído em leis, decretos, portarias e resoluções e não consolidado em um único diploma, dificultando a aplicação das normas legais. Concluiu-se, portanto, que o Brasil ainda carece de uma lei federal que trate da gestão ambientalmente segura dos resíduos sólidos urbanos, possibilitando maior segurança jurídica nos atos da administração pública e privada.

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e análise da sua (in)efetividade sociojurídica, sob o viés da (in)justiça ambiental, fundamentada na tutela do Direito ao Ambiente e dos Novos Direitos, é o tema desta dissertação. A Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe inovações no que diz respeito ao aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos; contudo, há alguns pontos controvertidos quanto a sua eficácia jurídica e social, como mecanismo garantidor da justiça socioambiental, viabilizando (ou não) o exercício de direitos de caráter socioambiental. Serão analisadas as lacunas, os paradoxos e as incoerências sistêmicas que a Lei apresenta, em face de sua aplicabilidade em uma realidade concreta. Serão exploradas as incongruências que envolvem a Lei n° 12.305/2010, na direção da efetividade real, e não apenas normativa, no sentido de se buscar um meio ambiente mais equilibrado ecologicamente e mais justo socialmente. As questões norteadoras são: Qual a relação entre o Estado e os indivíduos, na pós-modernidade, no que diz respeito a uma Política Nacional de Resíduos Sólidos capaz de efetivar uma real economia de mercado democratizada, garantindo um acesso amplo para suas práticas, recursos e oportunidades? Quais os motivos que levam a uma ineficácia na concretização dos direitos contemplados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e, por sua vez, quais são as formas mais adequadas de institucionalizar a relação entre o Estado e a sociedade, em especial, a iniciativa privada, em face do propósito de efetivar direitos de ordem coletiva, assegurando o consumo sustentável? Como forma de exemplificar as questões formuladas, conferindo concretude a esta proposta de natureza jurídico-sociológica, pergunta-se de que maneira o setor financeiro adota práticas inovadoras, no sentido de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse questionamento pauta-se, principalmente, no recicle de papel, em seu aproveitamento e reaproveitamento, bem como a redução do seu consumo, e as práticas que estariam sintonizadas com as ações do Poder Público e da iniciativa privada em uma interação institucional adequada à concretização de novos direitos. O objetivo principal apresentado consiste na análise da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos no que se explicita ao descarte, aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos, sua (in)efetividade jurídica e justiça socioambiental em face aos novos direitos. No que se refere aos aspectos metodológicos, a pesquisa será realizada a partir da Lei nº 12.3015, de 02 de agosto de 2010, em matéria de (in)efetividade, de que forma os atores sociais e o Estado interagem no processo de descarte, aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos. O raciocínio é o indutivo, pois se pretende chegar a conclusões generalizáveis a partir da observação de problemas concretos da (in)efetividade da norma por intermédio da análise de dados bibliográficos e documentais. / This Thesis studies Act 12,305/2010, which establishes the National Policy on Solid Waste and the analysis of its social and juridical (in)efficacy under the scope of the environmental (in)justice, based on the guardianship of the Right to Environment and the New Rights. The National Policy on Solid Waste introduced innovations in terms of the usage and reusage of solid waste. However, there are some controversial aspects related to its juridical and social efficacy as a guarantor mechanism of social and environmental justice, enabling (or not) the exercise of social and environmental rights. The gaps, contradictions, and systemic inconsistencies of the Act will be analyzed against its applicability in concrete reality. The inconsistencies of Act 12,305/2010 will be studied in terms of its real effectiveness, not only regulatory, which can promote a social fairer and more ecology balanced environment. the guiding questions are: What is the relation between State and individuals, during the post-modernity in terms of a National Policy on Solid Waste which can guarantee a real democratic market economy in such a way it allows a comprehensive access to its practices, resources and opportunities? What are the reasons which lead to inefficiency in the accomplishment of the rights envisaged by the National Policy on Solid Waste, and, by its turn, what are the most adequate ways of institutionalizing the relation between the State and society, especially the private sector, concerning the purpose of carrying out collective rights, thus assuring the sustainable usage? As an example of the questions asked, making this juridical and sociological study more concrete, it is asked in which way the financial sector adopts innovative practices to comply with the National Policy on Solid Waste. This questioning is mainly based on the reusage of paper in terms of usage and recycling, as well as the reduction of its usage, and which practices would be in accordance with the actions of the Public Authorities and private sector in an institutional interaction adequate to the realization of new rights. The main objective consists of the analysis of Act 12,305, of 02 August, 2010, which deals with the National Policy on Solid Waste. It explains the disposal, usage and reusage of solid waste, its juridical (in)efficacy and social and environmental justice related to the new rights. Methodogically, the research will be held based on Act 12,305, of 02 August, 2010 in terms of (in)efficacy, and in which way the social actors and the State interact in the process of disposal, usage and reusage of solid waste. Reasoning is inductive, since we aim to get to generalizable conclusions from the observation of concrete problems related to the (in)efficacy of regulation using the bibliographical and documental data analysis.