Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agamenon Suesdek da Silva.pdf: 1483190 bytes, checksum: 0faabe36f359a0b00d157e8aee92c30d (MD5) Previous issue date: 2010-05-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a defaulter to pay taxes. Taking into account our objectives, we shall indeed follow ways which allow us to discuss concepts of Law, Legal Obligation, active debt, the use of regulatory taxes, and sanctions in tax law, making use of theories about sanctions and Law philosophical doctrines. The subject is rich of momentous aspects, either in the universe of principles or in the practical field. We shall address Sanctions in general and Political Sanctions in depth, which apparently represent hindrances created by administrative authorities in order to impede the activities of the taxpayer. As a conclusion, we pose the MATRIX NORM OF POLITICAL SANCTION / Agamenon Suesdek da Rocha, also formalised in symbolic logical language. Although the present work was primarily developed in the Constitutional level, it also addresses infra-constitutional and administrative aspects. It comprises five chapters approaching diverse kinds of violations of tax law among which the political sanctions are emphasized / Cuida-se de trabalho interdisciplinar. Tem por objetivo estudar as Sanções Políticas no Direito Tributário em face da Constituição Federal de 1988, tendo em vista serem estas, uma dentre várias espécies de sanções tributárias que o legislador brasileiro atrelou aos ilícitos tributários que elegeu, objetivando compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributos. Dado nosso propósito, forçosamente transitaremos pelas sendas que nos possibilitem, formulações sobre o conceito de Direito, de Obrigação Tributária, de Dívida Ativa Fiscal, de Extrafiscalidade do Tributo, e de Sanção no Direito Tributário, tendo contato com as diversas teorias acerca das sanções e doutrinas filosóficas relacionadas ao direito. O tema é, como se vê, rico de aspectos momentosos, tanto no plano dos princípios e no terreno da prática. Nestes estudos, examinaremos as Sanções como gênero e as Sanções Políticas em sua intimidade, que como visto, correspondem a obstáculos criados pela autoridade administrativa, impossibilitando a regular consecução das atividades do contribuinte. Ao final, descreveremos a NORMA-MATRIZ DA SANÇÃO POLÍTICA / Agamenon Suesdek da Rocha, inclusive em linguagem formalizada. O presente trabalho desenvolve-se no plano constitucional, mas a ele não se restringe, - ao contrário -, procura valorizar as experiências sobre o tema em sede infraconstitucional e no âmbito administrativo. É composto de cinco títulos, com particular abordagem das espécies de Infrações Tributárias, dentre as quais, a Sanção Política tem relevo, e estão distribuídos como consta do índice incluso

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.

Em que pese o papel fundamental da tributação no âmbito de um Estado Democrático de Direito (Estado Fiscal), no qual o dever de pagar tributos é considerado um dever fundamental, persistem na doutrina e jurisprudência nacionais posicionamentos que associam aos tributos um caráter odioso. Essa repulsa aos tributos decorre de uma ideologia ultraliberal que não se justifica à luz do sistema de direitos e garantias desenhado em nossa Constituição. Essa disseminada postura ideológica influencia de forma equivocada a interpretação e a aplicação de inúmeros institutos e normas tributárias, como ocorre em relação às sanções administrativas não pecuniárias (restritivas de direitos) utilizadas para punir o inadimplemento de uma obrigação tributária principal, denominadas de sanções políticas, morais ou indiretas. A presente dissertação busca analisar de forma crítica como a doutrina nacional e a jurisprudência histórica e atual dos nossos tribunais superiores vêm se posicionando acerca da constitucionalidade dessas sanções, de modo a apontar a inconsistência teórica do entendimento ainda prevalecente, seja à luz da teoria da sanção, seja à luz do neoconstitucionalismo, demonstrando ser juridicamente injustificável considerar inconstitucional de plano uma sanção tributária pelo só fato de ser não pecuniária, já que esse juízo demanda uma análise específica da proporcionalidade em cada caso, atentando-se para os princípios e circunstâncias envolvidos. Além de importantes julgados sobre o tema e posições de renomados autores, são analisadas separadamente as ADIs n. 5.135 e 5.161, que tratam, respectivamente, das polêmicas questões do protesto das Certidões da Dívida Ativa e da vedação da distribuição de lucros e bonificações em empresas com débito em aberto junto à União Federal.