Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-27T13:16:00Z No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoSantosMeira.pdf: 1589265 bytes, checksum: 8da0b6d904ebf834d5e80ddd0fae0653 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-29T16:40:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoSantosMeira.pdf: 1589265 bytes, checksum: 8da0b6d904ebf834d5e80ddd0fae0653 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-29T16:40:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoSantosMeira.pdf: 1589265 bytes, checksum: 8da0b6d904ebf834d5e80ddd0fae0653 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27 / Esta dissertação analisa criticamente a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no Brasil. Estudam-se 30 casos para avaliar se o fenômeno do “paradoxo da criança adaptada” está presente nos julgados na Justiça Federal e quais as causas e as consequências desse fenômeno. Por fim, avalia se o trabalho da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, formada para propor alterações no procedimento de retorno imediato, conseguiu trazer inovações para a aplicação da Convenção da Haia de 1980 no Brasil de modo a harmonizá-la com a prática deste instrumento internacional nos demais países membros. / This dissertation critically analyzes the application of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction in Brazil. It evaluates 30 cases to assess whether the phenomenon of the "adapted child paradox" is present in the Federal Court’s judgments and causes and consequences of this phenomenon. Finally, it assesses whether the work of the Standing Committee on International Children Abduction, which was formed to propose changes in the procedure of prompt return, was able to bring innovations to the implementation of the 1980 Hague Convention in Brazil in order to harmonize it with the practice of this international instrument in other member countries.

The central objective of this study is to analyze if there is an effective protection of children’s and teenager’s rights in cases of international kidnapping. Brazil, one of the signatory countries to the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, better known as The Hague Convention (1980), since 2000, through Decree no. 3.413 / 2000, uses the Convention as a basis for cases of child abduction or kidnapping, which occurs when the child is taken to another country without the consent of one of the parents, triggering a subsequent custody dispute. The aforementioned international legislation establishes that, when verifying the actual occurrence of abduction or abduction of minors, they must be returned as quickly as possible to the country where they habitually reside, and the superior interest of the children should be prioritized. However, the great question that arises is whether the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), when assessing the demands in question, has prioritized the protection of the rights of these vulnerable beings. For the development of the present work, a theoretical research was carried out, which served as a foundation for the construction of the second stage, of an empirical nature, in which a mapping of the decisions rendered by the Brazilian STJ in the last ten years was developed, in the assessment of the claims in which the subtraction or abduction of minors is discussed with the application of the aforementioned convention. With the studies concluded, it is hoped to find the balance point between the application of The Hague Convention and the effective protection of the rights of children and adolescents in the demands arising from illegal subtraction at the international level. / Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo. O Brasil, como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia (1980), desde o ano 2000, através do Decreto nº. 3.413/2000, utiliza-a como fundamento para os casos de subtração ou sequestro de crianças ou adolescentes, que ocorre quando o infante é conduzido para outro país sem o consentimento de um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa de guarda. A mencionada legislação internacional determina que, ao se verificar a efetiva ocorrência de subtração ou sequestro de menores de idade, estes devem ser devolvidos, com a maior celeridade possível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se priorizar o seu superior interesse. Entretanto, o grande questionamento que surge é se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em apreço, tem primado pela proteção dos direitos desses seres vulneráveis. Para o desenvolvimento do presente trabalho, realizou-se, em princípio, uma pesquisa teórica, que serviu de alicerce para a construção da segunda etapa, de natureza empírica, na qual foi efetuado um mapeamento das decisões proferidas pelo STJ brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandas em que se discute a subtração ou sequestro de crianças com a aplicação da aludida convenção. Esperase, com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes nas demandas decorrentes da subtração ilegal no âmbito internacional. / São Cristóvão, SE