Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-22T13:30:36Z No. of bitstreams: 1 Najla Lopes Cintra.pdf: 589518 bytes, checksum: 2700d70a509b0aeddc00bfbb51f72a08 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T13:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Najla Lopes Cintra.pdf: 589518 bytes, checksum: 2700d70a509b0aeddc00bfbb51f72a08 (MD5) Previous issue date: 2016-09-02 / This study aims to analyze the relationships that occur simultaneously among three or more people, with the consent of all of those involved and in a public way. The work's goal is to demonstrate that solutions brought by the lawmakers are not always capable to reach a group's aspiration, and these groups are compelled to search for the Judiciary System to see their rights ensured. However, many jurists' conservative thoughts prevent everyday's situations to be acknowledged, putting the cold letter of law above the individual's autonomy and human dignity. It will study monogamy and its usage as a principle or as an orientation rule. Family pillar principles will be brought up, as well as the comparison between the duties of fidelity and loyalty related to marriage and civil union. The analysis of possible effects resulting from these relationships will observe the good faith's existence and finally it will discuss succession matters concerning these arrangements / O presente estudo tem por objetivo a análise das uniões estáveis plúrimas, em que os relacionamentos se dão entre três ou mais pessoas, de forma pública e consentida. O trabalho tem por escopo demonstrar que nem sempre as alternativas trazidas pelo legislador conseguem responder aos anseios de uma coletividade, e que tais grupos se veem obrigados a buscar o judiciário para verem seus direitos resguardados. O posicionamento conservador de muitos juristas, contudo, impede que situações do dia-a-dia sejam reconhecidas, primando-se pela letra fria da lei em detrimento da autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana. Analisar-se-á a monogamia e sua utilização como princípio ou regra de orientação. Serão abordados os princípios estruturantes da família, bem como comparados os deveres de fidelidade e lealdade relacionados ao casamento e à união estável. A atribuição de efeitos aos relacionamentos em questão passará, ainda, pela discussão da boa-fé, e discutir-se-á, por fim, a questão sucessória que permeia estes relacionamentos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:22:17Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula de Almeida.pdf: 1216257 bytes, checksum: bcb0d30999ac0594eb7260a4ffb30cc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula de Almeida.pdf: 1216257 bytes, checksum: bcb0d30999ac0594eb7260a4ffb30cc3 (MD5) Previous issue date: 2017-01-31 / The purpose of this study is to determine whether equity interests or shares of stock of a company may become community property with the spouse or cohabitant pursuant to family law and pursuant to whatever may have been established between the spouses prior to marriage in a prenuptial agreement or between the cohabitants in a cohabitation agreement. Also within the scope of the civil law, this study will address questions related to successional rights of the spouse and of the cohabitant as set forth in applicable legislation, as well as addressed by treatise writers and case law, in order to verify, in the case of intestate succession, whether the spouse or the cohabitant will have rights in respect of possible equity interests or shares of stock left by the deceased. Finally, the research will compare an analysis of community property of equity interests and shares of stock and the successional rights of the spouse and cohabitant with an analysis of company law so as to be able to verify which rights will flow to the spouse or cohabitant by virtue of his or her moiety or successional rights with respect to the equity interests or shares of stock of a company / Trata-se de estudo em que se pretende apurar se as quotas sociais ou as ações de uma sociedade personificada podem comunicar-se ao cônjuge ou companheiro à luz do direito de família e do quanto for estabelecido entre os cônjuges antes do casamento em pacto antenupcial ou entre os companheiros em contrato de convivência. Também no âmbito do direito civil, o estudo irá abordar questões relacionadas aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro à luz da legislação, assim como da doutrina e da jurisprudência, a fim de apurar se, na hipótese de sucessão legítima (não testamentária), o cônjuge ou o companheiro teria direitos sobre eventuais quotas sociais ou ações deixadas pelo supérstite. Por fim, a pesquisa confrontará a análise quanto à comunicabilidade de quotas sociais, ações e direitos sucessórios do cônjuge e companheiro à luz do direito societário, a fim de verificar quais os direitos decorrerão ao cônjuge ou companheiro em razão de sua meação e direito sucessório quanto às quotas sociais ou ações