Orientador: Alvaro Gabriel Bianchi Mendez / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-09T04:09:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Almeida_GilsonRodriguesde_M.pdf: 9904875 bytes, checksum: 04912f9a1c0dd9265836d72b5a0bd04c (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Esta dissertação tematiza as ações coletivas empreendidas por representantes das prestadoras de serviços mercantis em oposição aos dispositivos embutidos em três proposições tributárias em tramitação na esfera federal entre 2002 e 2005 que afetavam uma parcela significativa das unidades econômicas prestadoras de serviços, sobretudo as empresas de micro e pequeno porte: a Medida Provisória nº 22/02, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/03 da Medida Provisória nº 107/03 e a Medida Provisória nº 232/04. Os dispositivos selecionados afetavam milhares de unidades econômicas prestadoras de serviços mercantis. O conjunto de entidades sindicais e civis responsáveis pela representação patronal e profissional daquelas unidades, por outro lado, era composto por um número considerável de associações. Procuramos interpretar de que forma um grupo tão ¿grande¿, em termos de número de membros, conseguiu agir coletivamente e exercer algum tipo de influência política junto aos tomadores de decisão visando à rejeição dos dispositivos que significavam uma majoração da carga tributária dos seus representados. Contrariando, em certo sentido, o modelo econômico convencional do comportamento coletivo, que pressupõe que os atores tomam as suas decisões estratégicas de maneira independente, esta dissertação chamou a atenção para o fato das entidades do setor de serviços interessadas na rejeição dos dispositivos tributários selecionados não estarem completamente isoladas entre si. Iluminando as complexas relações formais e informais historicamente constituídas entre as entidades representativas das prestadoras de serviços, a perspectiva relacional mostrou-se muito mais adequada para a análise e interpretação dos fenômenos coletivos delimitados, revelando, ao mesmo tempo, as fragilidades e ambigüidades da perspectiva atomista / Abstract: This research schematize collective actions faced by representatives of merchant service companies in opposition to the parameters embedded in three tributary prepositions going through the federal sphere between 2002 and 2005 which affected a great deal the economical unities of economical service companies, mainly micro and small size enterprises: The Provisory Amendment # 22/02, the Law Project of Conversion # 11/03 of the Provisory Amendment #107/03 and the Provisory Amendment # 232/04. The selected gadget used to affect thousands of economic unities of merchant service companies. The concurrent syndicates and civil entities responsible by representing those patronal and professional unities, on the other side, were composed of a great number of associations. We have tried to interpret how a so ¿great¿ team, in term of member number, managed to act collectively and exercise some kind of political influence with the decision makers aiming the rejection of elements which meant a increasing of the tax load of their representatives. To a certain degree, opposing the conventional economical model of the collective behavior, which suppose that the actors take their strategic decisions in a way independently, this written essay called attention to the fact that the entities of the handwork sector interested in the rejection of the selected tributary elements were not completely isolated among themselves.. Clearing those complex formal and informal relations constituted historically among the entities representing the service companies, the relational perspective showed itself much more adequate for the analysis and interpretation of the collective phenomena restricted, revealing, at the same time, the fragilities and ambiguities of the atomist perspective / Mestrado / Estado, Processos Politicos e Organização de Interesses / Mestre em Ciência Política

O Brasil é um país laico, tendo adotado esta condição a partir do período republicano, iniciado com a Constituição de 1891. Desde 1946, foi assegurada a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, o que significa dizer que as igrejas são livres da cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas atividades essenciais. Considerando o exposto, esta Dissertação discute problemas relacionados à imunidade religiosa, partindo da laicidade religiosa, com análise das constituições brasileiras e legislações relacionadas com o tema, tendo como foco a administração tributária, incluindo a fiscalização e execução da lei. / Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means that churches are free of charge taxes on its assets and income tied to their core activities. Considering the above, this study discusses issues related with religious immunity, from religious secularism, with examination of Brazilian constitutions and related legislation on the subject, focusing tax administration, including the supervision and law execution.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_mesquita_filho.pdf: 609759 bytes, checksum: e7eb70d1c97922b40bb804aefbba0e8f (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 / Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means that churches are free of charge taxes on its assets and income tied to their core activities. Considering the above, this study discusses issues related with religious immunity, from religious secularism, with examination of Brazilian constitutions and related legislation on the subject, focusing tax administration, including the supervision and law execution. / O Brasil é um país laico, tendo adotado esta condição a partir do período republicano, iniciado com a Constituição de 1891. Desde 1946, foi assegurada a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, o que significa dizer que as igrejas são livres da cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas atividades essenciais. Considerando o exposto, esta Dissertação discute problemas relacionados à imunidade religiosa, partindo da laicidade religiosa, com análise das constituições brasileiras e legislações relacionadas com o tema, tendo como foco a administração tributária, incluindo a fiscalização e execução da lei.