Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Marcio Lopes Toledo.pdf: 616131 bytes, checksum: 9898f2361d48133a94a63990c3f71756 (MD5)
Previous issue date: 2010-10-04 / Regulatory agencies were created as an innovation in the brazilian judicial
system, particularly in 90´s on the 20th century. Their function was to uphold contracts
codifying and enforcing rules and regulations and imposing supervision or oversight for the
benefit of the public at large, the main target was the concession, permission or
authorization contracts of public services and property. The creation of these regulatory
agencies happened concomitantly to the reform of the State of Brazil initiated, specially, in
1994, this reform was an attempt to implement administrative management that would surpass
limited expertise and bureaucratic procedures of the organs responsible for this area. They
represent innovation in the way the brazilian institution is set up, as well as in the traditional
configuration of the State since this institutions exercise autonomous authority even though
this ones are placed inside of the conventional bureaucratic structure. In other words the
regulator have complete autonomy and cannot be exonerated or fired by the chief of the
executive nor is obliged follow orders or opinions from the executive branch. Beyond that, its
regulating power, that works as a guideline to be followed by the economic agencies,
constitutes normative force of intriguing consequences for the national juridical system. The
National Telecommunications Agency (Anatel) is studied in profound detail so that from its
true form we can understand how the other regulatory agencies work. Also we study the
historical evolution of the consumer including its American counterpart, that is the cradle of
the Consumer Law. The connection between consumers and regulatory bodies is done through
the studying of the mechanisms of protection that are given and through the interaction of the
other organs that act in its defence. From this point emerge the analysis of its effectiveness. / As agências reguladoras surgiram como inovação no sistema jurídico brasileiro,
particularmente a partir dos anos 90 do século XX. Assumiram a função de garantir o
cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços e bens
públicos, nortear os marcos legais aplicáveis às atividades exploradas e assegurar o respeito
aos direitos do consumidor. O surgimento desses entes reguladores é concomitante à reforma
do Estado brasileiro, iniciada, em especial, a partir de 1994, que buscava implementar uma
administração gerencial que superasse seus entraves burocráticos. Representam inovação no
arranjo institucional brasileiro e na configuração tradicional do Estado porque são entes
dotados de autonomia política, apesar de alocados no interior da estrutura burocrática
convencional. Em outras palavras, seus dirigentes possuem mandato fixo e não podem ser
exonerados ou demitidos pelo chefe do executivo, bem como não se submetem às ordens ou
opções gerenciais deste. Além disso, seu poder regulamentar, que funciona como estruturante
dos marcos a serem seguidos pelos agentes econômicos, constitui força normativa de
consequências intrigantes para o mundo jurídico nacional. A Agência Nacional de
Telecomunicações ANATEL é estudada de forma mais detalhada para, a partir de sua
realidade, compreender a atuação das demais agências reguladoras. Também é estudada a
evolução histórica do consumidor, inclusive nos Estados Unidos da América, berço do direito
consumerista. A conexão entre consumidores e agências reguladoras é feita através da análise
dos mecanismos de proteção que lhe são dispensados e da interação com os demais órgãos que
agem em sua defesa. Daí emerge a análise de sua efetividade.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2648 |
| Date | 04 October 2010 |
| Creators | Toledo, Márcio Lopes |
| Contributors | Queiroz, Ari Ferreira de, Botelho, Glacy Odete Rachid, Nardini, Mauricio José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.2855 seconds