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Previous issue date: 2013-10-28 / This study aims to analyze the institutes of search and seizure within the constitutional criminal procedure, understood as such once it is guided by the constitutional values that permeate the Federal Constitution of 1988. Even though they represent serious restrictions to the fundamental rights of the citizen who suffers a criminal prosecution, searches and the seizures have been trivialized nowadays. They are performed without any limit or criteria, leading to unjustified trespass and indelible losses. Considering that factual reality, we sought, from a methodological focus of empirical and applied nature, to approach some of the everyday situations involving searches and seizures. Furthermore, with views to the future, we pursued to establish their limits within the Democratic State of Law which is based on human dignity and seeks to further the fundamental rights of the citizens. After a thorough study of the constitutional criminal procedure, the institutes of search and seizure and an analysis of some practical situations related to the issue at stake, our findings showed that there is a need to reconcile the effectiveness of criminal prosecution with the fundamental rights, so as to set up the limits of the search and the seizure in the constitutional criminal procedure. In this case, it is now absolutely clear that it is possible, in the effectiveness of prosecution, to conciliate public with private interest, respecting the fundamental rights, in order to establish the ideal of a democratic and ethical criminal procedure, grounded on human dignity / O presente trabalho tem por fim analisar os institutos da busca e da apreensão no âmbito do processo penal constitucional, assim entendido uma vez pautado pelos valores constitucionais que permeiam a Constituição Federal de 1988. Embora representem sérias restrições aos direitos fundamentais do cidadão que sofre uma persecução penal, as buscas e as apreensões têm sido banalizadas nos dias de hoje, realizadas sem qualquer parâmetro ou limite, ensejando, com isso, devassas indevidas e prejuízos indeléveis. Considerando essa realidade fática, procuramos, a partir de um enfoque metodológico de natureza empírica e aplicada, abordar algumas situações cotidianas envolvendo buscas e apreensões e, sempre pensando no futuro, estabelecer seus limites no âmbito de um Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e que busca efetivar os direitos fundamentais de seus cidadãos. Os resultados obtidos após o estudo do processo penal constitucional, dos institutos da busca e da apreensão e analisando algumas situações práticas atinentes à questão apontam para a necessidade de compatibilizar a efetividade da persecução penal com os direitos fundamentais, de forma a estabelecer os limites da busca e da apreensão no processo penal constitucional. Nesse sentido, ficou absolutamente claro ser possível harmonizar o interesse público, na efetividade da persecução penal, com o interesse privado, no respeito aos direitos fundamentais, para concretizar o ideal de um processo penal democrático e ético, pautado na dignidade da pessoa humana
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6266 |
| Date | 28 October 2013 |
| Creators | Antunes, Leonardo Leal Peret |
| Contributors | Arruda, Eloisa de Sousa |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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