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Previous issue date: 2010-04-07 / The disorder growth of the industries, since the 1970s, raised environmental
laws which control the pollution by environmental agencies. Then, it was created the
environmental permit, one of the instruments of National Environmental Policy, with
the purpose to maintain sustainability.
With the environmental criminal law edition, the environmental permit begins
to be more relevant, because it became a crime not having a permit in an undertaking. It
is an extremely instigate subject, because it involves different actors, such as public
agencies, industries, Executive, Legislative, Judiciary Power, and the society itself. The
importance of the subject is obvious when it is verified, by IBAMA information, that it
has been demanded by the business man billions named as environmental impacts
mitigation, beyond compensatory measures.
Therefore, the reader is invited to an approach of the legal structure, such as
legal as well as principle structure, which involves environmental permit, environmental
competence, main issue of our dissertation, and of the several of obstacles that damage,
sometimes, make impossible the installation and the operation of activities and
industries, that potentially or effectively cause environmental impact in Brazil / O crescimento desordenado das indústrias, a partir da década de setenta,
ocasionou a edição de leis ambientais que controlassem a poluição através de órgãos
ambientais. Assim foi criado o licenciamento ambiental, um dos instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente, com a função de preservar a sustentabilidade.
Com a edição da lei de crimes ambientais, a obtenção da licença ambiental
passou a ter maior relevância, pois foi criminalizada a ausência de licença num
empreendimento. Trata-se de um assunto extremamente instigante, pois envolvem
diversos atores, como órgãos públicos, indústrias, Poderes Executivo, Legislativo,
Judiciário, e a própria sociedade. A importância do tema é notória quando se verifica,
pelas informações do IBAMA, que está sendo exigido do empreendedor bilhões a título
de mitigação de impactos ambientais, além das medidas compensatórias.
Enfim, convida-se o leitor a uma abordagem do arcabouço jurídico, tanto de
sua estrutura normativa como principiológica, que envolve licenciamento ambiental, das
competências ambientais, foco da nossa dissertação, bem como dos diversos entraves
que prejudicam, às vezes, impossibilitam a instalação e a operação de atividades e
indústrias que potencialmente ou efetivamente causem impacto ambiental no Brasil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8962 |
| Date | 07 April 2010 |
| Creators | Saito, Estela Rosa Federmann |
| Contributors | Sarno, Daniela Campo Libório Di |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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