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Previous issue date: 2015-03-27 / This dissertation analyzes the consolidated rural areas, created by the 2012 Forest
Code, from the perspective of the principle of social and environmental function of the
property. Therefore, brings conceptual aspects and historical sketch about property
rights and its social function, focusing on the Brazilian Agricultural Law. It pays
attention to social and environmental function of land and the study of protected
areas as permanent preservation and legal reserve for the consolidated rural areas
are directly related thereto. It also analyzes the rural areas consolidated from the
perspective of other rules and explicit environmental constitutional principles or
implied, as to seal the setback in environmental matters, sustainable development,
prevention and the general duty not to degradation. Talks about the
unconstitutionality entailed daily graded recitations in proceedings before the
Supreme Court contained in ADIs n. 4901, 4902 and 4903. It adopts deductive and
argumentative research method and makes use of historicizing concepts to establish
the conclusion that the consolidated rural areas confront social and environmental
function of land and other environmental principles and constitutional rules. / Esta dissertação analisa as áreas rurais consolidadas, criadas pelo Código Florestal
de 2012, sob a perspectiva do princípio da função socioambiental da propriedade.
Para tanto, traz aspectos conceituais e esboço histórico acerca do direito de
propriedade e sua função social, com enfoque no Direito Agrário brasileiro. Dedica
especial atenção à função socioambiental da terra e ao estudo das áreas protegidas
como de preservação permanente e reserva legal, pois as áreas rurais consolidadas
estão diretamente relacionadas a estas. Também analisa as áreas rurais
consolidadas sob a perspectiva de outras regras e princípios constitucionais
ambientais explícitos ou implícitos, como a vedação ao retrocesso em matéria
socioambiental, o desenvolvimento sustentável, a prevenção e o dever geral de não
degradação. Discorre acerca das arguições de inconstitucionalidade em tramitação
perante o Supremo Tribunal Federal contidas nas ADIs de n. 4901, 4902 e 4903.
Adota o método dedutivo-argumentativo de pesquisa e vale-se da historicização de
conceitos para firmar a conclusão de que as áreas rurais consolidadas afrontam a
função socioambiental da terra e outros princípios e regras constitucionais
ambientais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/5065 |
| Date | 27 March 2015 |
| Creators | Santana, Leandro Almeida de |
| Contributors | Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua, Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua, Lourenço, Cláudia Luiz, Nardini, Maurício José |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -7277407233034425144 |
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