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Previous issue date: 2015-10-15 / This paper intends to offer a new legal significance for fauna though the study of Environmental constitutional Theory. Thus, it was investigating the contemporary tendency of personality attribution and rights for the animals, addressing the legal concept of person, the position of the traditional doctrine on the theme and the main arguments developed by philosophers like Peter Singer, Tom Regan and Gray Francione. It was established that the difficulty on the issue of animal rights derives from three factors: speciesism, the anthropocentric approach to the right and the dominant culture that animals are things, devoid of any rights. This study had the foundation the change implemented by current Brazilian Constitution that ensured the basic right of the animals are not subjected to any form of cruelty, Article 225, Paragraph 3, Item VII, allowing the recognition of the awakening of constitutionalism environmentally-friendly design that brings a new valuation beings and holistic thinking as moral foundation, leaving behind the absolute belief in the superiority of the human species forward to other living beings. We must go beyond the anthropocentric model. The sustentation of a minimum right the subsistence of all animals make to emergence new fundamental rights such as the inherent rights in all animals, which must be incorporated into the dimension of the concept of dignity. It should be stressed here that as the right is thought in terms of the persons, it's time it was including other subjects in order to build a new dimension of these fundamental rights, expanding the protection of this principle to reach the animals. To enrich the discussion and illustrate it, a judicial review of the issue at the national and international law was carried out, because where there is a solid constitutional theory endorsing the interpretation and application of constitutional norms, usually results in the emergence of a constitutional jurisdiction active / Esta dissertação pretende oferecer um novo significado jurídico para a fauna através do estudo profundo da Teoria Constitucional Ambiental. Assim, investigou-se a tendência contemporânea de atribuição de personalidade e direitos aos animais, abordando o conceito jurídico de pessoa, a posição da doutrina tradicional sobre o tema e os principais argumentos elaborados por filósofos como Peter Singer, Tom Regan e Gray Francione. Ficou estabelecido que a dificuldade sobre a questão dos direitos dos animais deriva de três fatores: o especismo, a abordagem antropocêntrica do direito e a cultura dominante de que os animais são coisas, destituídos de quaisquer direitos.
Tal estudo teve como alicerce a mudança trazida pela atual Constituição brasileira que assegurou vários direitos a fauna, entre eles o de não serem submetidos a qualquer forma de crueldade, disposto no artigo 225, §3º, inciso VII, o que possibilitou o reconhecimento do despertar do constitucionalismo ecológico, uma concepção que traz consigo a valoração de novos seres e o pensamento holístico como fundamento moral, deixando para trás a crença absoluta da superioridade da espécie humana frente aos demais seres vivos. Demonstrou-se a necessidade de transcender o pensamento antropocêntrico. Frise-se aqui, que como o direito é pensado em função dos sujeitos de direito, é hora de incluirmos outros sujeitos, a fim de construir uma nova dimensão destes direitos fundamentais, ampliando a proteção deste princípio para alcançar os animais.
Para enriquecer a discussão e ilustrá-la, foi realizada uma análise jurisprudencial sobre o tema no direito nacional e internacional, pois onde há uma sólida teoria constitucional respaldando a interpretação e a aplicação das normas constitucionais, geralmente tem como resultado o surgimento de uma jurisdição constitucional atuante
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6908 |
| Date | 15 October 2015 |
| Creators | Baratela, Daiane Fernandes |
| Contributors | Santos, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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